adin 3772 julgamento
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Acórdãos nº 1019364-85.2017.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... especial, nos termos da ADI nº 3772; b) a impetrante teria assumido o cargo ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo Colendo STF, pacificou-se o ...
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Acórdãos nº 1000385-08.2017.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... 11.301/06 e o desate conferido a ADI nº 3772/DF só se aplicam aos servidores que ... , ao julgar parcialmente procedente a ADIn nº 3.772/DF, conferiu à Lei n° ...
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Acórdão nº 1037127-82.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021
Recurso Inominado nº.:1037127-82.2019.8.11.0041Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):JEVES BEJAME SALVINORecorrido(s):MUNICÍPIO DE CUIABÁJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO CARGO DE PROFESSOR – READAPTAÇÃO DO SERVIDOR – FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O...
... Data do Julgamento: ... 19/04/2021 ... RECURSO INOMINADO – FAZENDA ... em estabelecimento de ensino, nos MOLDES DA ADIN 3772/DF, bem como seguindo as orientações do ... -
Acórdãos nº 1006545-22.2017.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade ...
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Acórdãos nº 1026855-78.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF Sentença de concessão ...
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Acórdãos nº 1047210-12.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ...
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Acórdãos nº 1009417-73.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... O julgamento teve a participação dos ... Art. 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ...
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Acórdãos nº 1027777-31.2018.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ...
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Acórdãos nº 1057636-83.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... Direta de Inconstitucionalidade nº 3772-DF, confirmando o direito à aposentadoria ... Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3772 é possível a contagem de tempo ...
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Acórdãos nº 1055702-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... tema, sobreveio o julgamento da ADIN nº 3.772/DF, considerando que fazem ...
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Decisão monocrática Nº 1465846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 965 da repercussão geral ... É o ... Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como ...
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Decisão Monocrática Nº 0310854-24.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... O julgamento dos embargos de declaração (fls. 219/220) ... 3772, a contagem de tempo especial para concessão de ... de violação ao julgamento proferido na ADIN n. 3.772 e à tese fixada pelo STF (RG no RE n ...
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Acórdãos nº 0007483-25.2014.8.26.0541 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... ADIn nº 3.772-DF. A aposentadoria ... aliada ao desate da ADIN 3772-2 que levam a conclusão de que somente ...
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Acórdão Nº 0003559-57.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... Com efeito, quando do julgamento da ADI nº 3.772 (Tema 965), o Supremo Tribunal ... termos supra. (ADI 3772, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min ... o posicionamento firmado no julgamento da ADIN ... nº 3.772/DF não comporta maior ...
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Acórdãos nº 1028218-14.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
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Acórdãos nº 1002665-92.2017.8.26.0125 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... O julgamento teve a participação dos ... érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º ... tempo de serviço Aplicação da ADI 3772/DF Extensão da função de magistério ...
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Acórdão Nº 0025896-31.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... nos termos supra. (ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... frisar que o posicionamento firmado no julgamento da ADIN n. 3772-DF não ... comporta um maior ...
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Acórdãos nº 1017164-86.2016.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ...
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Acórdãos nº 1049100-20.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... , criadora do benefício ADI 3772-2 - Interpretação do art. 1º ... pelo Colendo STF no julgamento da ADIn n° 3.772/DF, que deu interpretação ...
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Acórdãos nº 1007911-03.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... criadora do benefício ADI 3772-2 - Interpretação do art. 1º da Lei ... pelo Colendo STF no julgamento da ADIn n° 3.772/DF, que deu interpretação ...
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Acórdãos nº 0019483-83.2013.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... em consonância com o julgamento da ADIn n.º 3772/DF (Rel. p/ acórdão ...
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Acórdãos nº 1043765-94.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... érsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... do STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ...
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Processo nº 0002921-97.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Ato Administrativo Com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela de Urgência. Portaria que Revogou Aposentadoria Da Parte Agravante Oriunda de Processo Administrativo Em que Se Assegurou O Direito Ao Contraditório e Ampla Defesa. Presunção de Legalidade Dos Atos Administrativos. 1. a Decisão que Antecipa Os Efeitos Da Tutela...
... da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso que requer seja ... 11 .301/2006 no julgamento da ADI n º 3772/DF, que reconheceu como funções ... em razão do julgamento da ADIN nº 3772/DF. Dessa forma, esta ... -
Acórdão Nº 1445469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das ... notas taquigráficas, por unanimidade ... pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ADIN n.º 3.772 e ... nos termos da Lei de Diretrizes ...
- Acórdãos nº 1002463-82.2018.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018