adin 3772 julgamento
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Decisões Monocráticas nº 1224091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ...
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A aposentadoria
... em polícias, nessa condição o julgamento da referida ADIN será fundamental para o ...
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Decisão da Presidência nº 829746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... constitucionalidade da Lei n.º 11.301/06 (ADIN n.º 3772), não só o exercício da docência ... , fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 3.772/DF, Relator para acórdão o ...
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Decisão da Presidência nº 685139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 11.301/06 (ADIN n. 3772), não só o exercício da docência ... ário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 685139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 11.301/06 (ADIN n. 3772), não só o exercício da docência ... ário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de ...
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Acórdão nº 1.0702.15.028325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, e considerando a prova do exercício do cargo de...
... impetrado que no se aplica o entendimento da ADin n 3772. Justifica-se, afirmando que a apelada ... n 726 do STF foi alterada em razo do julgamento da ADI n 3.772/DF, sesso em 29.10.2008 e acrdo ... -
Acórdão nº 1.0702.15.028325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, e considerando a prova do exercício do cargo de...
... impetrado que no se aplica o entendimento da ADin n 3772. Justifica-se, afirmando que a apelada ... n 726 do STF foi alterada em razo do julgamento da ADI n 3.772/DF, sesso em 29.10.2008 e acrdo ... -
Acórdão Nº 5001244-64.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 3772, pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, ... , o que se deu justamente a partir do julgamento supramencionado. Para corroborar essa assertiva, ... 11.301/06 (ADIN n. 3772), no s o exerccio da docncia strictu ...
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Acórdão nº 50003934220178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... , na esteira do que decidiu o STF na ADIN" nº 3.772/DF, de que o tempo de exercício de fun\xC3" ... ção conforme, nos termos supra.(ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... ério, tendo o Pleno do STF, quando do julgamento da ADI nº 3772/DF, assentado que estas ...
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Acórdãos nº 2125989-60.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... de Origem do Processo Não informado 2 ADIn nº 2.125.989-60.2015.8.26.0000 – São Paulo ... nº 3772/2015) AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 829746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... constitucionalidade da Lei n.º 11.301/06 (ADIN n.º 3772), não só o exercício da docência ... , fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 3.772/DF, Relator para acórdão o ...
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Acórdão Nº 0004248-85.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... ADI Nº 3772 DO STF. ARTIGO 212 DA LEI ... ESTADUAL Nº ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Julgamento: 29/10/2008 Publicação: 29/10/2009) ... 2 ... DE REGÊNCIA, CONSOANTE DECISÃO DO STF NA ADIN 3772; 3 ... OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO ...
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Acórdãos nº 1023158-20.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... dada pela Lei nº 11.301/2006 ADI 3772"/DF que afastou somente o exercício da fun\xC3" ... Admissibilidade. Em sede da ADIN 3772, O Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão Monocrática Nº 0009283-18.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2019
... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.772/DF. Pugnou, nesse contexto, pela ... ADIN N. 3.772/DF, NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC E TESE ...
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Acórdãos nº 1006614-17.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, ... ADIN 3772 que considerou constitucional a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056787-83.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ACÚMULO DE DOIS CARGOS DE PEDAGOGA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO NAS DUAS MATRÍCULAS, MAS RECUSADA PELO TCE/RJ SOB O FUNDAMENTO DE ILICITUDE NA ACUMULAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... , e 201, §8º, da Constituição Federal” (ADIN nº ... AUTORA QUE, QUANTO À MATRÍCULA Nº ... (ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... DOS SANTOS - Julgamento: 31/10/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdãos nº 2164994-55.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... Decisão do STF na ADI 3772 e precedentes do TJSP - Decisão mantida ... ão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a ...
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Acórdãos nº 1048789-58.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... com aquele exarado pelo STF, na Adin nº 3772-DF. Precedentes deste ...
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Acórdãos nº 1001881-07.2018.8.26.0279 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... com aquele exarado pelo STF, na Adin nº 3772-DF. Precedentes deste E ...
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Acórdão nº 71009963307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 25 ANOS. ADIN Nº 3772-2. TEMPO LABORADO NO PROJETO JUVENTUDE E EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
... ADIN Nº 3772-2. TEMPO LABORADO NO PROJETO JUVENTUDE E ... Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras ... -
Questões comentadas
... Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática ... , na data da elaboração des- ta obra há ADIN (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) ... ção conforme, nos termos supra.” (ADI 3772 ...
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Acórdão Nº 5001922-88.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE ESTEVE LOTADO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NÃO É CONSIDERADO COMO ATIVIDADE TÍPICA DE MAGISTÉRIO. TESE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CARÁTER PEDAGÓGICO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... , a direo de unidade escolar." (STF, ADI 3772/DF, Relator p/Acrdo Ricardo Lewandowski, DJe de ... , o que se deu justamente a partir do julgamento supramencionado.Para corroborar essa assertiva, ... 11.301/06 (ADIN n. 3772), no s o exerccio da docncia strictu ...