adjudicação compulsória o que é
-
Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO ...
-
Acórdão nº 2014/0294430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISUM FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não apresenta as condições necessári
-
Acórdão nº 2008/0247944-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE-VENDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE-VENDEDOR. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ...
-
Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... A sentença una julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por DIAZEO PEREIRA JUNIORS e ALCINA MARGARETH DE ... -
Acórdão nº 2003/0220343-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. " ... CITAÇÃO DOS PRIMITIVOS AUTORES DA ...
-
Acórdão nº 2003/0220343-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. " ... CITAÇÃO DOS PRIMITIVOS AUTORES DA ...
-
Acórdão nº 2010/0121614-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - RECONHECIMENTO -...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESISTÊNCIA À ... - Acórdão Nº 0001733-12.2012.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
-
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM ... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA ... -
Acórdão Nº 0001325-54.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... acolheu os pedidos formulados na inicial, para determinar a Adjudicação Compulsória do imóvel localizado no Loteamento Jalapão, Gleba 05 – ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
-
Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Trata-se de "ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de antecipação de ...
-
Acórdão Nº 0300756-18.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS ...
- COMUNICADO PROCESSO: 0001542.15.2019.8.17.2370 Ação de Adjudicação Compulsória Autor: JFC- Jéferson Fornazier Construções Ltda Réu : Hilário Severo da Silva Faço saber que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho –PE, Ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de Hilário Severo da Silva, falecido. Convocamos os herdeiros , para que querendo, habilite-se no pólo...
-
Acórdão nº 2004/0184886-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ANALISADA ...
-
Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 1307848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Lei, o criador poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro ... § 5º A argüição de nulidade somente poderá ser ... ARTIGO 50 ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao ...
-
Acórdão nº 1.0518.10.006630-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TITULAR DO DOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DIREITO DO ADQUIRENTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de adjudicação compulsória visa compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente, que comprova a quitação do imóvel, a
-
Adjudicação Compulsória - Hipoteca Instituída pela Construtora (TJ/PR)
Voto. Conclusão
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível nº 166227-5 Órgão julgador: 4a. Vara Cível da Comarca de Curitiba Fonte: DJ, 18.11.2005, pág. 53 Rel.: Roberto... - Acórdão nº AgRg no AREsp 46765 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1219209 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORTE ESTADUAL QUE REJEITA O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU DE MODO FUNDAMENTADO TODOS...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.