Adjudicação de bens móveis
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Acórdãos nº 1027088-07.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... Registro da Carta de Adjudicação, com redução da base de cálculo ...
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Acórdãos nº 2068080-55.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... no valor corrigido da adjudicação do imóvel - Possibilidade - ... ários, a entrega de mercadorias e bens" provenientes do exterior, a reclassifica\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002115-96.2004.8.26.0634 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... do débito mediante adjudicação dos bens móveis penhorados por ausência ...
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Acórdão nº 1.0223.14.021064-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEXTA CÂMARA CÍVEL - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação culmina na extinção do processo com
... a uso e consumo do estabelecimento e de bens pertencentes ao ativo imobilizado, requerendo, ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4013059-80.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2019
... 42 dos autos da ação de adjudicação compulsória de n. 0303934-23.2019.8.24.0020, que ... salários mínimos, e que o fato de possuir bens móveis não afasta sua hipossuficiência ...
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Leilão 001/2022, MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA
... objeto a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Carlos Barbosa/RS, em favor d as ...
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Acórdão Nº 0301487-15.2017.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... a se comprometer verbalmente a devolver os bens, mas não cumpriu a promessa. Assim discorrendo, ... retiraram dos imóveis apenas os bens móveis que lhes pertenciam, como os animais, as mesas e ... éus, ao seu turno, argumentam que a adjudicação teve por objeto os imóveis, enquanto os bens ...
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Acórdão Nº 0044932-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... um termo de penhora e posterior adjudicação de bens móveis da sua residência ... para fazer ...
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Acórdão nº 1.0411.11.005826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEXTA CÂMARA CÍVEL - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Esta Câmara Cível pacificou, em sede de julgamento ampliado, o entendimento no sentido de que é...
... - admite-se a quitao do crdito tributrio com bens mveis ou imveis adquiridos por dao em pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085167-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE- Em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da participação dialética das partes, bem como por considerar a natureza instrumental do processo, é cabível a determinação de emenda à Inicial, para apontar...
... - admite-se a quitao do crdito tributrio com bens moveis ou imveis adquiridos por dao em pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTE QUE DESEJA ADERIR AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - ADESÃO INDEFERIDA - ILEGALIDADE DO ATO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do...
... - admite-se a quitao do crdito tributrio com bens mveis ou imveis adquiridos por dao em pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085167-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE- Em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da participação dialética das partes, bem como por considerar a natureza instrumental do processo, é cabível a determinação de emenda à Inicial, para apontar...
... - admite-se a quitao do crdito tributrio com bens moveis ou imveis adquiridos por dao em pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098479-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação cível - Mandado de segurança - Vício de fundamentação - Maturidade para imediato julgamento - Aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil - Plano de regularização de créditos tributários - Lei Estadual 22.549, de 2017 - Consolidação da totalidade dos créditos - Exigência - Segurança denegada - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. 1. Os julgamentos...
... - admite-se a quitao do crdito tributrio com bens mveis ou imveis adquiridos por dao em pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058651-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição...
... - admite-se a quitao do crdito tributrio com bens mveis ou imveis adquiridos por dao em pagamento ... -
Decisão Monocrática Nº 5018077-89.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2024
... de veículo, para fins de adjudicação em favor do credor, no valor de R$ 38.888,00 e ... , obrigado a aceitar a nomeação de bens feita pelo executado, sendo-lhe dado optar pela ... via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral; [ ... ]O Estado recusou a adjudicação ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LEILÃO Nº 2/2019
... Objeto: Alienação de Bens Móveis; a favor das seguintes pessoas físicas: WANDERLEY ALVES DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5055117-76.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2022
... (s).Se o valor do crdito for: a) inferior aos bens, o requerente da adjudicao depositar de imediato ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista alta repercussão ... da concessão comum, em que a adjudicação ocorrerá pela própria vencedora e a ...
- Acórdãos nº 1024331-20.2018.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
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Usucapião de bens imóveis
Capítulo 5 ... U SUCAPIÃO DE B ENS I MÓVEIS ... 5.1 Usucapião de Bens Imóveis ... Em nosso ordenamento ... CONTRATO DE GAVETA. Adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário. Posse exercida por terceiro ...
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Acordao N° 1272504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Embargos de terceiros. Direito civil e processual civil. Alegação de inadequação da via eleita. Matéria de ordem pública. Inovação recursal não caracterizada. Preliminar conhecida e rejeitada. Imóvel. Lacração judicial em processo falimentar. Imóvel em nome do sócio da sociedade falida. Alegação de posse e propriedade de fato do terceiro. Ausência de comprovação. Artigo 373, i,...
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS NA SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ção, oneração ou disposição de bens móveis incorporáveis ao Ativo Imobilizado; ... c) ... e expedição de cartas de adjudicação" ou arrematação de bens; ... e) a primeira opera\xC3" ...