Adjudicação de bens móveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS - ACORDO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO - ERRO MATERIAL E FALHA NA INSTRUÇÃO - VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFICIO PELO MAGISTRADO - ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS - ACORDO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO - ERRO MATERIAL E FALHA NA INSTRUÇÃO - VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFICIO PELO MAGISTRADO - ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. Decisão que indeferiu a adjudicação de veículo arrestado, em favor da credora, por estar em nome de terceiro. Decisão acertada. DESCABIDA a adjudicação, em favor do credor, de bem pertencente a terceiro, ainda que esteja na posse do devedor. Embora a posse de bens móveis se opere com a...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI - Município de São Paulo – Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva da ordem – Ausência de recurso voluntário - Reexame necessário - Art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09 – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da adjudicação – Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI - Município de São Paulo – Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva da ordem – Ausência de recurso voluntário - Reexame necessário - Art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09 – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da adjudicação – Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e...

• Prática do Processo Trabalhista

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de honorários contratuais. Advogada, ora autora, que patrocinou ação de cobrança de cotas condominiais em favor do réu. Contrato que previa honorários de "20% dos ganhos que por ventura o Contratante vier a auferir". Honorários no êxito. Ação, que chegou a fase de...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEVS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ? ME E OUTRO contra a decisão da Vara Cível de Planaltina que, no cumprimento de sentença n. 0700986-28.2020.8.07.0005, movido em desfavor CRAAF SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - EPP, entendeu pelo direito de preferência do credor...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Planejamento Sucessório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.514/1997 - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- É descabida a propositura de Ação de Alienação Judicial, prevista nos arts. 1.113 e seguintes, do CPC/1973, visando à venda de imóveis, com fulcro na Lei nº 9.514/1997, uma vez que a...

• Processo civil. Procedimentos especiais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – Indeferimento pelo juízo a quo – Hipótese em que houve a comprovação documental da real condição de hipossuficiência econômica do autor – Presença nos autos de circunstâncias que evidenciam não ter o recorrente condições de suportar as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento – Inteligê

• Lições de Direito Processual do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado ao pedido de adjudicação do bem móvel (caminhão), vez que ausentes indícios de que o referido veículo lhe seja útil ou imprescindível ao exercício de suas atividades. Inconformismo do devedor. Pretensão de reforma. Sem razão. Penhora sobre o caminhão que foi...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo de Sousa Vieira contra decisão do juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 175050427 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento provisório de sentença movido pelo ora agravante e outros em face de José Luiz Tozetti, processo n. 0709055-27.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de levantamento do depósito em dinheiro sem prestação...

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os declaratórios, modalidade recursal...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os declaratórios, modalidade recursal...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0736190-17.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HUMBERTO MARTINS GOMES DE ALENCAR AGRAVADO: MARCO TULIO OLIVEIRA NEGREIROS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 30639238) interposto por HUMBERTO...

Processo civil. Agravo de instrumento. Impedimento ou suspeição do perito. Impugnação. Intempestividade. Preclusão. Art. 146, do cpc. 1. No caso, o perito foi nomeado em decisão da qual os executados, por intermédio da curadoria especial (atual representante processual à época), foram regularmente intimados. Entretanto, a exceção de impedimento foi apresentada muito além do prazo previsto no art.

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Meação dos bens móveis que guarnecem a residência. Alimentos à ex-cônjuge e reinserção em plano de saúde. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos resulta do dever de mútua assistência, que pode perdurar após a dissolução da sociedade...