Adjudicação de bens móveis
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... adjudicação do objeto da licitação após execução ... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ...
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Acórdãos nº 1035610-23.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... base de cálculo o valor da adjudicação ou o valor venal do imóvel, o ... cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ( ... ). Art. 8º: Em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... determinados documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, ... dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição, desde que não tenha, ...
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Decisão Monocrática nº 0015841-03.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2011
... e manteve a deciso que indeferiu a remoo dos bens mveis que guarnecem a unidade de ensino do ...
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Acórdão nº 0007618-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... a adjudicação de sementes de soja e capim anteriormente ... para promover a adjudicação antecipada dos bens descritos nos itens ... 1 e 2, do auto de penhora ... recebe bens do executado, imóveis ou móveis, incluída, ainda, a possibilidade de ... penhora ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ...
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Acórdão Nº 0037285-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Agravante(s): MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... EXTRACONCURSAIS AUTORIZADOS A EXECUTAR OS BENS DA ... RECUPERANDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO ... 06.2022.8.16.0000. ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO PELO VALOR DE ... AVALIAÇÃO ...
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Gestão de bens
... serviço público, sobre ele incidirão as normas referentes aos móveis. Ao estrutural se adicionam os regimes funcionais ... Eles consistem em ... aliena a outro parcela de seu território e (vi) a “adjudicação compulsória” , determinada por arbitragem ou pela Corte Internacional ...
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Acórdão Nº 4005689-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... ão de quaisquer atos de disposição de bens e valores em face das partes ou terceiros ... à justiça como a penhora de bens móveis, adjudicação, constrição de valores, entre ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... ário ou arrolamento relativamente a bens móveis, títulos e créditos ... A referida regra vem ... de Inventário, Partilha ou Adjudicação, Separação, Divórcio e de Restabelecimento da ...
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Alienação em leilão judicial
... leilão judicial) é a alienação de bens em pregão (isto é, em oferta pública) ... bens imóveis, e (ii) o leilão, para os móveis (CPC, art. 686, IV). O novo Código elimina essa ... tiver se desinteressado da adjudicação e da alienação por iniciativa particular (art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156004-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA Nº 114 DO STF. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E ACORDO ENTABULADO PELOS HERDEIROS COM A SEF/MG NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... Secretaria de Estado da Fazenda a relao de bens e valores deixados. Em consequncia e ... -
Acórdão nº 1.0702.10.085620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.514/1997 - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- É descabida a propositura de Ação de Alienação Judicial, prevista nos arts. 1.113 e seguintes, do CPC/1973, visando à venda de imóveis, com fulcro na Lei nº 9.514/1997, uma vez que a...
... Alto Umuarama, Uberlndia/MG;03- Que sejam os bens levados hasta pblica, como um nico imvel, para ... -
Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... Contrato de compra e venda de imóvel ... ), inclusive das hipóteses de bens móveis, motivo pelo qual acreditamos ser uma penalidade ...
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Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... auxiliá-la, ficando impedido de alienar os bens da curatelanda, sem prévia autorização legal ... homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). Assim, observado o ... Civil, defiro a ADJUDICAÇÃO dos bens móveis / imóveis arrolados nas últimas declarações ...
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Decisão Monocrática N° 07275875220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Gilene Lopes dos Reis Guimarães em face da r. decisão (ID 101329834 do Processo n.º 0721208-63.2019.8.07.0001) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Iolanda Guimaraes Lima Cerutti e Outro em desfavor de Wellington Guimarães e Outro, indeferiu requerimento da Agravante para adjudicar os...
... requerimento da Agravante para adjudicar os bens mveis objeto de penhora. Alega, em resumo, que, ... -
Decisão monocrática Nº 0603235-43.2018.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12-04-2023
... propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ... móveis e semoventes: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ...
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Das Espécies de Execução
... bens patrimoniais do devedor e sim a fazer com que ... a) na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no ... ex., dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio, ... ência para o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu ...
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Decisão Monocrática N° 07306586220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. BENS MÓVEIS DE BAIXO VALOR, NECESSÁRIOS A VIDA FAMILIAR DIGNA, CONSIDERANDO PADRÕES MÍNIMOS DE SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO II, DO CPC. BENS DE BAIXO VALOR, E DIFÍCIL LIQUIDEZ, NÃO PASSÍVEIS DE GARANTIR OS CUSTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 656, INCISO V E 659, §2º, AMBOS DO CPC. 1 Nos termos do artigo
... , reconhecera a impenhorabilidade dos bens mveis nomeados que guarnecem sua residncia e ...