Adjudicação de bens móveis
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Acórdãos nº 1004951-94.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I — (Revogado pela Lei n ... 11.952, de2009) ... II — quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de ... a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014320-27.2016.8.19.0087 (Cível), 13-11-2019
Autos n° 0014320-27.2016.8.19.0087 Recorrente: LUCI SANTOS MULLER Recorrido: SO RUSTICOS MOVEIS LTDA Sentença em fase de conhecimento: Fls.:47/48 - Homologado pelo Dr(a).: Luciana Gomes de Paiva - Juiz Titular Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes; b) Condenar a
... : SÓ RÚSTICOS MÓVEIS LTDA ... : MÁRCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA ... -
Acórdãos nº 2169068-21.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... bem como com a apreensão de seus bens no interior do restaurante onde ... ção de cálculos para adjudicação dos bens penhorados, cujos valores se ... impugnou a adjudicação dos bens móveis penhorados no total de R$ 10.000.00, ...
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Acordao N° 1820633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Adjudicação. Reavaliação de bens penhorados. Necessidade não demonstrada. Mero transcuro do tempo entre a data da realização do laudo de avaliação e a data do leilão. Argumento insuficiente. Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... ADJUDICAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. NECESSIDADE ... para fins de arrematação dos bens móveis. 2.2. Assim, meras conjecturas genéricas, ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os ... -se a escritura de inventário e adjudicação dos bens ... Art. 27. A existência de ...
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Acórdão Nº 0015550-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE ... VEÍCULO - REGRA DA EXECUÇÃO DA FORMA ... que recai aos instrumentos ou outros bens móveis ... necessários ou úteis ao exercício ...
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Decisão Monocrática N° 07444666620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo de Sousa Vieira contra decisão do juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 175050427 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento provisório de sentença movido pelo ora agravante e outros em face de José Luiz Tozetti, processo n. 0709055-27.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de levantamento do depósito em dinheiro sem prestação...
... , indique a parte credora, precisamente, bens do executado passveis de penhora, sob pena de ... -
Acordao N° 1826599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de sucumbência. Crédito de natureza alimentar. Levantamento de depósito em dinheiro. Agravo fundado nos incisos ii e iii do art. 1. 042 do cpc pendente de julgamento. Hipótese em que admissível a dispensa de caução suficiente e idônea. Art. 521 cpc. Garantia prescindível, mas com assunção de responsabilidade, pelo exequente,...
... ões, indique a parte credora, precisamente, bens do executado passíveis de ... penhora, sob pena ... móveis, para satisfazer parte da dívida exequenda ... adjudicação dos bens móveis penhorados do devedor ... O ora ... -
Acordao N° 1408990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Adjudicação compulsória. Veículo. Prescrição. Perda da pretensão. Direito subjetivo. Preservado. Inexistência da dívida e quitação do saldo devedor. Afastados. Usucapião extraordinária. Posse contínua e inconteste. Cinco anos. Justo título e boa-fé. Dispensados. Pendência de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Prescrição do débito. Óbice à usucapião. Afastado....
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ... PERDA ... 5. A usucapião de bens móveis pode ocorrer de forma ordinária (art ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os declaratórios, modalidade recursal...
... ou adjudicao judicial ou dao em pagamento de bens mveis ou imveis. Portanto, sem embargo de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os declaratórios, modalidade recursal...
... ou adjudicao judicial ou dao em pagamento de bens mveis ou imveis. Portanto, sem embargo de ... -
Acordao N° 1409136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Impedimento ou suspeição do perito. Impugnação. Intempestividade. Preclusão. Art. 146, do cpc. 1. No caso, o perito foi nomeado em decisão da qual os executados, por intermédio da curadoria especial (atual representante processual à época), foram regularmente intimados. Entretanto, a exceção de impedimento foi apresentada muito além do prazo previsto no art.
... , relatou a situação patrimonial (móveis e ... equipamentos) da VITAL LAB ANÁLISE ... executados, bem como dos bens móveis listados pelo perito ... O devedor ... neste estágio processual, para adjudicação de bens móveis da pessoa jurídica, os ... quais ... -
Decisão Monocrática N° 07361901720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0736190-17.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HUMBERTO MARTINS GOMES DE ALENCAR AGRAVADO: MARCO TULIO OLIVEIRA NEGREIROS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 30639238) interposto por HUMBERTO...
... jurdicas e dos executados, bem como dos bens mveis listados pelo perito. O devedor HUMBERTO ... -
Acordao N° 1398217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Meação dos bens móveis que guarnecem a residência. Alimentos à ex-cônjuge e reinserção em plano de saúde. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos resulta do dever de mútua assistência, que pode perdurar após a dissolução da sociedade...
... BENS. MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ... para demonstrar a necessidade de adjudicação da totalidade dos bens móveis em seu favor ... -
Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações ... Quanto aos móveis , a alienação depende de interesse público, ... a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não ...
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Acórdão nº 1.0079.15.006651-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ALUGUEL - CITAÇÃO. Ocorrendo a separação do casal e homologada a partilha de bens, permanecendo um dos condôminos no uso exclusivo do bem comum, faz jus o outro a indenização a título de aluguel, na...
... adjudicao a um dos condminos;III - os bens mveis e imveis de rfos nos casos em que a lei o ... -
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
... HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOLEILÃO Nº 1/2022Objeto: Alienação de bens móveis. Torna Público Resultado: Adjudicação / Homologação. A favor ...
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Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... e esse bem, pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral ... A afetação pode ser ... écie ou por meio de alienação, adjudicação ou usufruto. Sobre esses efeitos da penhora ...
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Acórdãos nº 1030486-25.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e assim sendo ...
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Interpreta ção do Art . 769 da CLT
... adjudicação, a alienação por iniciativa particular e o ruto de bens móveis e imóveis; ... - art. 884, § 1º, da ...
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Decisão Monocrática N° 07023386520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INDIANÁPOLIS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF pela qual, em sede de cumprimento de sentença (autos 0011467-08.2008.8.07.0007), indeferido pedido de adjudicação de imóvel (ID109610432, autos originários); decisão
... , com a morte dos proprietrios, os direitos e bens so imediatamente transferidos aos herdeiros, os ... -
Licitação
... pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento ... convocatório; julgamento objetivo; adjudicação compulsória e sigilo das propostas, os quais ... de licitação dispensada para os bens móveis". São exemplos a doação, permuta, venda de aç\xC3" ...
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Sentença com número 5275800-11.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... ção ou ameaça de constrição sobre bens ... que possua, poderá requerer seu desfazimento ... coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos ...
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Acórdãos nº 0035810-85.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... ADJUDICAÇÃO. Inadmissibilidade. Deferimento do ... constrição e expropriação dos bens do patrimônio da sociedade ... deferido a adjudicação dos bens móveis penhorados à Agravada; que referida ...