adjudicação em inventário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - CTM - RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE - INÉRCIA - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - PROTESTO DA CDA - ILICITUDE DA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.A inércia da autora em...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Renovação da matéria em busca alteração da decisão – Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição – Inventário - Adjudicação de imóvel em favor da herdeira, mediante depósito de 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do imóvel – Possibilidade - Depósito judicial efetivado nos autos – Necessidade, contudo, de complementação, em observância ao valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CONVERSÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO PRECLUSA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE O PEDIDO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, "CAPUT", DO CPC. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O...

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Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INSTADO 03 VEZES A APONTAR A DECISÃO A SER RESCINDIDA, ESCLARECER O PEDIDO DE REJULGAMENTO, APRESENTAR CÓPIAS NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PROVA DA INVENTARIANÇA E CERTIDÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, O AUTOR PERMENECEU INERTE. PETIÇÃO INICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL - EXTINÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADEConforme já definiu esta Corte, "a tutela de adjudicação compulsória de imóvel ainda em nome de pessoa falecida, alienado pelos herdeiros, não dispensa a prévia regularização do domínio em nome destes, por meio de inventário, haja vista a necessidade de se resguardar...

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO...

SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DO INVENTARIANTE. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 192, DO CTN. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA.PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. JUÍZO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE SUA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE É VIÁVEL DEBATER SOBRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE VENDA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO ACOIMADA. CONTEXTO EM QUE O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FOI FORMULADO DE FORMA CONJUNTA POR TODOS OS HERDEIROS, QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO BEM. ALÉM DISSO, NENHUM DOS HERDEIROS...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

Agravo de instrumento. Inventário. Adjudicação de imóvel em favor do inventariante. Ausência de partilha e de avaliação dos bens. Discordância das demais herdeiras. Impossibilidade. I - inexistindo esboço da partilha e avaliações dos bens inventariados e demonstrada a expressa discordância das demais herdeiras, é inviável, nesse momento, a adjudicação de um dos bens em favor do invetariante-herdei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO/FORMAL DE PARTILHA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA CESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TESES. ALEGA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO OU ERÁRIO PARA ANTECIPAÇÃO CARTA ADJUDICATÓRIA OU FORMAL DE PARTILHA HAJA VISTA A AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS....

Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel em nome do espólio. Procuração ad judicia. Poderes para tratar do inventário. 1. Encontrando-se o imóvel em nome do espólio, inviável a adjudicação compulsória do bem em questão por terceiros, sob a justificativa de alienação por meio de procuração ad judicia que apenas outorga poderes para tratar do inventário dos bens...

Apelação cível. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Espólio. Inventário extrajudicial finalizado. Responsabilidade do herdeiro. Sentença cassada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. Ultimado o inventário extrajudicial com a adjudicação em favor do único herdeiro, o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda monitória relativa à dívida do de cujus,

INVENTÁRIO – Adjudicação de imóvel em favor da herdeira, mediante depósito de 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do imóvel – Depósito judicial efetivado nos autos – Determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do valor do imóvel da data da avaliação até a data do depósito – Possibilidade - Necessidade de complementação, em observância ao valor atualizado da

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Haeckel Cabral Moraes em face da decisão que, no curso do cumprimento provisório de sentença manejado em seu desfavor pelo agravado ? Rafael Martins Barbosa Araújo ?, (i) declarara a ineficácia da renúncia à herança deixada por seu pai, determinando, outrossim, a expedição de ofício ao Cartório do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. HERDEIRO. PRETERIÇÃO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO APÓS A ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM ARROLAMENTO POR OUTRO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se a ação de inventário é ajuizada após a adjudicação dos bens, em pedido de...

Agravo de Instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel – Imóvel que é de titularidade do réu, falecido no curso do feito, estando em curso seu inventário – Adjudicação que fere a continuidade registrária – Pedido que deve ser deduzido nos autos do inventário – Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.  (

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PARTILHADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Trata-se de discussão à despeito de dimensão de área de imóvel constante em Carta de Adjudicação proveniente de processo de Inventário. Havendo, por conseguinte, debate...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Tribunal Pleno para o processamento do Conflito de Competência pois, na sessão administrativa de 09/09/2016,

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR - DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS...

Agravo de instrumento. Recurso oposto em face da decisão que, de improcedência em incidente processual para habilitação dos direitos em inventário. Agravante que busca a adjudicação de imóvel de bem inventariado sem formal de partilha, adquirido por contrato particular de compromisso de compra e venda com preço pago. Herdeiro inerte em quitar o ITCMD. Hipótese, porém, em que são inúmeras as...

ADJUDICAÇÃO DE BENS A CREDORES, EM INVENTARIO. QUESTÕES DE FATO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo...