adjudicação em inventário
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Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
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Acórdão nº 1.0271.04.030755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...
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Acórdão nº 1.0687.13.002158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADA. Como cediço, o devido processo legal, em seu caráter dúplice,...
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Acórdão nº 1.0687.13.002158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADA. Como cediço, o devido processo legal, em seu caráter dúplice,...
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Acórdão nº 96041 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A...
CV0063,SUCESSÃO ... INVENTARIO ... ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 96041 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A...
CV0063,SUCESSO ... INVENTARIO ... ADJUDICAO DE BENS MVEIS ... PC0295,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112461-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. CDA EMITIDA COM ESTEIO NO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, no...
... DEVIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EM ... no parcelamento de ITCM, referente à adjudicação de bens ... pelo ora embargante, ocorrida nos autos de arrolamento ... -
Registros públicos
... de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação" em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 25) da arremata\xC3" ...
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Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da ...
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Acórdão Nº 0300041-65.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... de interesse processual, isso porque a eventual ausncia de inventario no deve ser obstculo para outorga da escritura pblica mediante ao de ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... espólio, a ser realizado em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do CC) ... Na antiga ... processos ou procedimentos não havia partilha ou adjudicação, onde se lê a palavra cônjuge , é de se ler, igualmente, companheiro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041927-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039584-45.2018.8.19.0000. ART. 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verifica-se que o juízo reclamado - SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - está, deveras, descumprindo a decisão desta Câmara, transitada em julgado, a qual claramente deferiu a adjudicação do bem ao ora
... adjudicação do ... bem ao ora reclamante ... 2. Assim, descabe a tese quanto à perda ... determinou a penhora no rosto dos autos do inventário ... “( ... ) a questão da adjudicação do imóvel já foi decidida por ... -
Instrução normativa, Porto Alegre, 9 de junho de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 048/22 Modifica a Instrução
... 23.2 - ... 23.2.1 - O inventário de que trata o item 23.2 deverá ser apresentado no arquivo da ... inventário e de adjudicação da primeira parcela, os valores referentes às parcelas a serem ...
- Acórdão Nº 0001026-49.2013.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0600031-50.2014.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0002178-35.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INGRESSO EM INVENTÁRIO. INTERESSE DOS HERDEIROS RESGUARDADO POR INTERMÉDIO DA PARTICIPAÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 0000355-60.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INGRESSO EM INVENTÁRIO. INTERESSE DOS HERDEIROS RESGUARDADO POR INTERMÉDIO DA PARTICIPAÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 0300706-52.2015.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... na Vara Única da Comarca de Itapoá nos autos da ação de adjudicação compulsória aforada em face dos herdeiros de Albertina Bayer Machado, ... em deslinde, tendo em vista a desnecessidade da abertura de inventário dos antigos proprietários do bem em litígio.Ainda, alega que a ...
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... A sentença una julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por DIAZEO PEREIRA JUNIORS e ALCINA MARGARETH DE ... óbito de Sérgio Castro Silva e informação processual do inventário de José Francisco Reis Pereira (fls. 47/49) ... Juntadas certidão ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 4 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Adjudicação da herança por escritura pública: é possível, com a vigência da Lei nº 11.441/07, a adjudicação ser feita por escritura pública? In Revista ...
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Acórdãos nº 0024698-83.2004.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... : SELMA NILSON DOBERSTEIN COMARCA: CAMPINAS VOTO Nº 3357 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Encadeamento de contratos – Imóvel ... certidão de óbito do proprietário e de abertura de inventário, em que pese a alegação de seu falecimento – Ilegitimidade ...
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Acórdão nº 50004696220178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA. OCULTAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA ADOTIVA DA DE CUJUS, INVENTARIADA, RELEGADA À HORA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS PELO PRÓPRIO PAI. NULIDADE EVIDENCIADA. RETORNO DOS BENS AO MONTE-MOR. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A SUPRESSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO QUANDO DA PARTILHA DE BENS...
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... RELATOR: Juiz de ... , nos autos da ação de anulação de escritura pública de inventário e adjudicação, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ... - Acórdão Nº 0300289-36.2014.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0500118-26.2007.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. ÚNICA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO APÓS O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 172, DO CTN. INEXISTÊNCIA DEAPELAÇÃO CÍVEL.
... Apelação n. 0500118-26.2007.8.02.0006 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS ... ÚNICA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD ... -
Acórdão Nº 0057217-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DETERMINOU QUE SE LAVRE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DE ACORDO COM O ... ART. 877 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR INDICADO PELO ... CREDOR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS ... DO HERDEIRO, ATÉ O VALOR DA DÍVIDA ...