administração central do sistema de saúde
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... principalmente nos seguintes temas: sistema de justiça criminal, direitos humanos, ... para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente ... a perder o controle completo da administração prisional, dividindo espaços dessa ... política antidrogas deve ter como foco central uma profunda revisão do funcionamento de todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ção de medicamentos pela Administração Pública, e, assim, indevida interferência do ... de acesso às ações e serviços de saúde, o que em última análise implica vulneração ... recursos para os demais componentes do Sistema Único de Saúde, cabendo, a partir de então, ... -se, não é atribuição da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT), que integra ... -
Acórdão nº 1.0287.13.005434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS - DESCONTO EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1°, da LC 64/200. Precedente do...
... institui modalidade complementar do sistema nico de sade --- "plano de sade complementar" ... Tribunal Federal, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0287.13.005434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS - DESCONTO EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- É inconstitucional a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de saúde instituída pelo art. 85, §1°, da LC 64/200. Precedente do...
... institui modalidade complementar do sistema nico de sade --- "plano de sade complementar" ... Tribunal Federal, a Superintendncia Central de Administrao de Pessoal do Estado de Minas ... -
Licitações
... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... IV – sistema de registro de preços; ... V – registro ... ção e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ... ção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... -se quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... administração pública federal direta, tem como áreas de ... com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social - ... órgãos responsáveis pela coordenação central dos Sistemas a que se referem as alíneas "a", ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... X – ... V – a Secretaria Especial de Administração; ... VI – a Subchefia para Assuntos Jurídicos; ... , incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, ... do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... desenvolvimento tecnológico do país, o sistema de privilégio de exploração da propriedade ... diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a ... “É igualmente central ressaltar que o instituto do prazo mínimo do ... , do princípio da eficiência da administração pública (art. 37, caput), dos princípios da ...
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Acordao N° 1234114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória formulada em face do distrito federal e de hospital particular. Condenação ao pagamento de despesas médico - hospitalares. Direito à saúde. Paciente acometida de enfermidade de natureza grave. Risco de morte. Assistência emergencial e internação em leito de unidade de terapia intensiva - uti de hospital privado. Pedido de remoção
... DIREITO ... À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA ... INCLUSÃO NA CENTRAL DE ... REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – ... sua internação em hospital do sistema" público de saúde, ser contemplado com internaç\xC3" ... Federal, órgão integrante da administração pública local, elide a possibilidade de, ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... IMPETRADO(S) ... SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ALVARO ... Sistema Único de Saúde ... 2. A controvérsia ora ... seja, a devida consideração da Administração Pública a respeito das evidências ... fundamental, contrariaria o fundamento central do nosso sistema federativo “de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... Investimento deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais ...
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O Brasil e sua federação
... -se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... do conflito entre província e poder central, litígio em certo sentido previsível face às ... as respectivas entidades da administração indireta”. Esta função capital de verdadeiro ... instituiu o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena , componente do Sistema Único de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL" ... SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVIS\xC3" ... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... saúde, a Corte voltou a discutir se o imposto municipal ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ... as medidas necessárias, por meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma ... que poderiam oferecer perigo para sua saúde ... 2. Em caso algum, será autorizada tal ... ância e ao contrôle de uma autoridade central ... 2 - Se se tratar de Estado federativo, o ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de cumprimento de pena, a Composição, sistema que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao ... penetração do olhar vigilante da torre central. Com essas aberturas, era possível exercer uma ... com os problemas da população, da saúde e do urbanismo… trata-se de utilizar o espaço ... pelas Secretarias Estaduais de Administração Prisional e Justiça, o sistema penitenciário ...
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A Normatividade dos Princípios
... à categoria de elemento unificador do sistema normativo e condição sine qua non para sua ... Brasil e nos demais países de economia central, quiçá devido à colonização portuguesa, que ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ... hígido e salutar, capaz de promover a saúde e garantir a integridade física de todos os ...
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Acórdão Nº 0002605-10.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA SUBJETIVA OU CULPA ... ANÔNIMA ... MIGRAÇÃO PARA ATENDIMENTO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... OBSERVÂNCIA DA ORDEM ANTE NA CENTRAL DE LEITOS ... CUSTOS DOS SERVIÇOS PARTICULARES ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros ... 9º será efetuada em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da ... II – administração dos benefícios, com vistas ao cumprimento da ... forma prevista nas resoluções do Banco Central do Brasil e em ato do Ministro de Estado da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
... : BRADESCO SAUDE S A ... RECORRENTE ... : THIAGO RAVELL SANTOS ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ... meio ambiente e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que ... cadastrados(as) no sistema e, consequentemente, a citada requerida não ... II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... I - educação, cultura e saúde, com ênfase para: ... a) melhoria dos ... úblico da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... Sustenta que a questão central reside na distribuição originária ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... E ainda: “Art. 200. Ao sistema" único de saúde compete, além de outras atribui\xC3" ... (1856-1915) — “o pai da administração científica” —, sobre o operário ideal. Ele ... estruturado: [ ... ] § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste ...