administração central do sistema de saúde
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 1. Diretoria de Administração do Pessoal; ... 2. Diretoria de Saúde: ... 2.1. Hospital Central da Aeronáutica; e ... 2.2. Hospitais de Força ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde" (OMS), 1 inscreve-se como uma situação de emerg\xC3" ... , mas sobretudo do ponto de vista do sistema de saúde, reflete nossa profunda desigualdade ... 16 OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação ... , as medidas já adotadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... ívio com o autor também pode ocasionar à saúde do animal sérios prejuízos, motivo pelo qual ... análise, porque constitui ele o núcleo central da proteção do meio ambiente, ao mesmo tempo ... o retratado nos autos, impõe à Administração Pública, o dever de apreensão do animal ... e, por isto, colocado sob a proteção do sistema punitivo do estado, o julgador não pode deixar ... -
Acórdão nº 0502361-09.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Assunto : Tratamento da Própria Saúde ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ... IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA ... ADMINISTRAÇÃO. APELADA PORTADORA DE ... VOGT-KOYANAGI-HARADA'S ... contendo melanócitos como nos olhos, sistema nervoso ... central, pele e ouvido interno; ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ção do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do ... Documento assinado ... de Saúde (OMS) ... A despeito da edição dessa ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ... que me parece central, e que advém do fato - como já disse e, agora, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... entre órgãos e entidades da Administração Pública ... Inexistência de violação aos ... á consolidada dos processos objetivos no sistema constitucional ... Nesse sentido, destaco a ... saúde pública decorrente do Covid-19 ... Ainda que se ... Spiecker genannt Döhmann: um elemento central da proteção por meio do direito procedimental e ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... do Trabalho nos países de capitalismo central" (capítulo anterior) também auxiliam a compreens\xC3" ... economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno da relação ... ão governamental seria a própria administração" federal, de modo a viabilizar a coordenaç\xC3" ... do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho ... 142 ...
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O governo eletrônico e os global players
... instrumento de transformação da administração pública. Ou seja, tanto no âmbito nacional como ... encarregada do supremo poder executivo; sistema por que está organizada para a administração ... político, a existência de governo central deterá sempre o monopólio de poder ... Para ... novos serviços e aplicações, incluindo saúde móvel, transações móveis, governo ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... por órgãos ou entidades da administração" direta ou indireta da União ... \xC2" ... em ato conjunto da ANAC e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a ... ção direta com sua função tanto para o sistema capitalista baseado na concorrência de mercado, ... contratos para prestação de serviços de saúde por clínicas privadas ou para distribuição de ... que o instrumento cumpra seu papel central: ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado, para o ... resultados primário e nominal do governo central implícitos na lei orçamentária, contendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089849-77.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0089849-77.2020.8.19.0001 Embargante: JORGE DE AZEVEDO PEREIRA Embargados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... -
Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal compreende: ... a) a ... e) a Secretaria da Saúde (SES); ... f) a Secretaria de Serviços Sociais ... - Secretaria do Govêrno: Coordenação do Sistema de Planejamento e Elaboração Orçamentária, ... à fiscalização específica do órgão central do sistema ... Art. 14. Ressalvados os casos de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ... -GERAL DA UNIÃO – AGU, o BANCO CENTRAL ... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES ... GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc ... coletiva; (ii) favorecer a administração da Justiça; (iii) proteger a ... vulnerabilidade ...
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Acordao N° 1424587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelações. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Estabelecimento de saúde particular. Inexistência de assistência litisconsorcial. Preliminar acolhida. Direito à saúde. Dever do estado. Leito de uti. Rede pública. Indisponibilidade. Manutenção de internação em hospital particular. Ressarcimento das despesas médicas e hospitalares pelo distrito federal....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA ... DE ASSISTÊNCIA ... HOSPITAL DF STAR desde quando inserido na Central de ... Regulação da Internação Hospitalar ... hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Distrito ... internação na enfermaria para administração de antibióticos (ID 34462554, p. 2). Em ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... 32 ... Uma característica central desta fase histórica foi o declínio definitivo ... à existência externa, ou seja, vida, saúde, liberdade pessoal e asseguramento econômico, e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... desastrosas na formação e, sobretudo, na saúde neurológica dos futuros adultos ... Assim ... os órgãos e entidades participativas do Sistema Nacional de Trânsito por qualquer violação à ... toda a parte este foi esmagado pelo poder central [ ... ] A república precisa do militarismo como o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... No sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... de la seguridad jurídica como garantía central de Derecho y límite a la fuerza de su jus ... Perigo para a vida ou saúde" de outrem ... Art. 132 – Expor a vida ou a sa\xC3" ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond ... nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do ... de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização ... assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , preferencialmente por meio do sistema Vigia”; ... - Auto Circunstanciado de ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... , casado, Advogado, Procurador do Banco Central do Brasil, aposentado, portador da cédula de ... a excepcional situação de emergência de saúde pública em que se encontra o país, em razão da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 15. O Anexo II-A à Lei no ... , TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ... Técnico em Desenvolvimento e Administração ... Assessor Especializado ... Técnico ... ÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES ...
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Acórdão nº0021202-82.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES, PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO ... Pugna a autora/agravante, beneficiria do Sistema e Assistncia Sade dos Servidores do Municpio do ... verifico que, no caso dos autos, a questo central a ser dirimida consiste em saber se deve ou no ...