Administração do Condomínio Edilicio
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Acórdão Nº 0314155-98.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acórdão Nº 0306385-20.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...
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Acordao N° 1401271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ex-síndico. Condomínio. Primeira fase. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas. Segunda fase. Não apresentação pelo autor no prazo legal. Contas apresentadas pelo réu/ex-síndico. Impugnação com pedido de juntada de documentos já reunidos aos autos. Alegada falta de condição de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso a...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 ... Desembargadora DIVA LUCY DE ... administração como síndico, aprovou as contas apresentadas ... gestão como síndico do condomínio edilício pelo período de 31/10/2014 a ... 3/11/2015 ... -
Acórdãos nº 1001842-67.2015.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO A EX-SÍNDICA E A EX-ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURA À EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001842-67.2015.8.26.0003; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara...
... , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFICÍO MELROSE JARAGUÁ, são apelados ... MERGULHÃO e HUBERT IMOVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ... ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito ... à administração do condomínio edilício. Todavia, vencida uma nota fiscal ... -
Acordao N° 1678632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Compensação por danos morais. Condomínio. Perseguição e atitudes discriminatórias. Não demonstração. Divergências com o ex-síndico e a assembleia. Meros aborrecimentos. 1. A ocorrência de divergências entre o condômino e a assembleia ou o síndico, quando dirimidas no âmbito próprio sem a ocorrência de comprovados excessos ou abusos, caracteriza meros aborrecimentos do cotidiano,...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PROJECAO B-7 EPTG QE 02 ... Desembargador ARNOLDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OPINIÕES ... E CRÍTICAS DESFAVORÁVEIS À ... administração do condomínio edilício dentro de grupo de ... -
Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade ... Temos por certo ... de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GABRIEL, em face de DUOS GESTÃO ... da administração do condomínio edilício e do dever de prestação de contas, ...
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Acordao N° 1623286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
A. Multa cuja imposição ou cobrança é perseguida. Prescrição. Majoração da verba honorária. Devida. Litigância de má-fé. Não configurada 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de: a) declaração de validade da convenção condominial que foi registrada perante o ofício imobiliário; b) declaração de nulidade de cláusulas da convenção condominial do centro de...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO CENTRO DE EXCELENCIA ANCHIETA,DELCIO ... condomínio edilício, motivo por que não pode obrigar à exibição ... ção de documentos atinentes à administração financeira ... do condomínio edilício é ... -
Acordao N° 1374193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Direito civil e processo civil. Ação de exigir contas. Contas prestadas em assembleia. Interesse processual. Ausente. Legitimidade ativa do condômino. Ausente. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra interesse processual do condômino que pretende exigir judicialmente a prestação de contas na hipótese em que o síndico já as prestou e as submeteu ao crivo da assembleia de condôminos,...
... como representante legal do condomínio gera claro conflito de interesses, o ... que ... edilício, motivo por que não pode obrigar à exibição ... ção de documentos atinentes à administração financeira do ... condomínio edilício é ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos titulares de ...
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Esclarecimentos sobre condomínio
... A administração do condomínio pode ser exercida por qualquer um dos co-proprietários mas ... O condomínio edilício é modalidade de condomínio cuja disciplina jurídica é baseada no ...
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Processo nº 0093861-13.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Movida por Condomínio Edilício Em Face de EX-SÍNDICA. Preliminares Rejeitadas. Irregularidades Na Administração. Gestão que Deve Se Direcionar Ao Interesse Comum Dos Condôminos. Necessidade de Observância Da Disciplina Legal e Das Disposições Da Convenção Do Condomínio. Ausência de Ratificação Dos Atos Pelo Conselho Fiscal Ou...
... Condomínio do Edifício Limoges ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE EX- ... PRELIMINARES ... IRREGULARIDADES ... ADMINISTRAÇÃO". ... GESTÃO QUE DEVE SE DIRECIONAR\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001267-67.2020.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE FOI RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTOS VOLTADOS A DEMONSTRAR ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI PERPETRADOS NO REFERIDO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do caput do art. 966 do CPC, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado.
... LTDA., PRO-CONSHOPPING ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO EM SHOPPING CENTERS LTDA. e CONDOMINIO EDILICIO SHOPPING PÁTIO MACEIO ... R E L A T Ó ... -
Decisão Monocrática nº 50664593620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. O CONDÔMINO QUE INFRINGIR OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL SUBMETE-SE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM ATO DA ADMINISTRAÇÃO OU DA ASSEMBLEIA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DOS ART. 1.336 E ART. 1.337 DO CC/02. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. CIRCUNSTÂN
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. o condômino que ... ção de penalidade em ato da administração ou da assembleia, conforme o caso, nos termos dos ... -
Capital - 5� vara c�vel e comercial
... - Região Metropolitana Exequente: Condominio Naciguat Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De ... : PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Administração, Despesas Condominiais] REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO ...
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Direito das coisas
... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... ê o Enunciado 596/CJF “O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião” ... , deliberar sobre a administração da coisa pela maioria e dividir os frutos na ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... incluir aquelas de caráter fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e de custos de alocação, ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até quarenta por ...
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Acórdão Nº 0316931-71.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA PELA RETIRADA DE ESQUADRIA DA SACADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA MANUTENÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. JANELA SUPRIMIDA DE MANEIRA ARBITRÁRIA. ENVIDRAÇAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO VALIDA A MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DA ÁREA INTERNA DA SACADA. NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. EXEGESE DOS...
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA PELA ... sem qualquer autorização da administração ou concordância dos demais condôminos, em ... -
Processo nº 0021044-43.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. NORMAS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DA GARAGEM. DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTAS. LEGALIDADE....
... Condomínio Vivenda de Tomas Coelho ... ção do Conselho de Administração, em 02/07/2012, ... NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PREJUÍZOS ORIDUNDOS DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DO SÍNDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que a pretensão do condomínio e o reconhecimento da irregularidade de atos de gestão do ex-síndico e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, mostra-se imprescindível o ajuizamento prévio de ação de prestação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.269620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PREJUÍZOS ORIDUNDOS DE SUPOSTA MÁ GESTÃO DO SÍNDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificando que a pretensão do condomínio e o reconhecimento da irregularidade de atos de gestão do ex-síndico e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, mostra-se imprescindível o ajuizamento prévio de ação de prestação de...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos titulares de ...
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Processo nº 0026182-27.2010.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Responsabilidade Pelas Despesas Condominiais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Manifestado Pelo Réu. 1- Recurso Conhecido, Uma Vez que O Apelante Se Refere Especificamente Aos Fatos Narrados Na Inicial; 2- a Convenção de Condomínio É Negócio Jurídico de Alta Densidade Normativa, Destinado a Reger O Comportamento Dos Condôminos e de Terceiros...
... Apelante: CONDOMINIO BARRAMARES ... Apelado: CONDOMINIO DO ... edilício", ... complementando as normas jurídicas\xC2" ... sob sua forma de administração, da leitura dos ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0317644-11.2019.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA PELA ACADEMIA E PELO SEU SÓCIO EM QUE AFIRMAM QUE, APÓS O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TERIAM RECEBIDO DIVERSAS NOTIFICAÇÕES DO CONDOMÍNIO DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÓCIO QUE ALEGA TER SIDO...
... DE SOUZA THIERS ... Apelados: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL VISCONDE ... DE ... EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA PELA ACADEMIA E ... PELO SEU ... QUE AFIRMOU QUE A ADMINISTRAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO SEMPRE RECLAMAVA DE ... -
Acordao N° 1411620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação obrigação de não fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Condomínio edilício. Condômino. Obra não autorizada. Barulho. Incomodo ao sossego dos demais condôminos. Síndico. Notificação e vistoria da obra. Dano moral. Inexistente. Recurso. Conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. O síndico de condomínio edilício é o seu administrador,
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONDÔMINO ... OBRA NÃO AUTORIZADA ... “exercer a administração" interna da edificação ou do conjunto de edifica\xC3" ... -
Acordao N° 1417951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. ?penhora online?. Penhora sobre faturamento. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa. Efetiva constrição de valores. Princípios. Menor onerosidade ao devedor e celeridade na atividade jurisdicional satisfativa. Ponderação. Impenhorabilidade...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE ... Desembargador LEONARDO ... condôminos, destina-se à administração e à conservação do ... patrimônio comum ... edilício por ela representado ... como a efetividade da ...