Administração do Condomínio Edilicio

• Condomínio - 2ª edição

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTAS NÃO PRESTADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA ESTE FIM. EX-SÍNDICO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. CONSELHO FISCAL. FINALIDADE ESPECÍFICA DE ANALISAR AS CONTAS. CONSELHEIROS FISCAIS QUE APROVARAM AS CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cuida-se de ação de prestação de contas oposta contra ex-síndica de condomínio residencial e os

• Revista Bonijuris

Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE.1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.2.

• Propriedade Horizontal e Vertical

• Direito privado emergencial. O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da covid-19

Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Limitação da causa de pedir. Indenização por danos morais. Conversas por whatsapp. Exercício da liberdade de expressão. Fatos véridicos e concretos. Críticas. Gestão. Síndica. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais. Não configurado. Sentença mantida. 1. Inexiste cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. MULTA - APLICAÇÃO.

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAS AFETAS À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras). Dicção do art. 5º, inciso III.1, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 693/2015 (art. 2º). Competência relativa à matéria que prevalece face à prevenção...

Ementa: Apelação Cível. Declaração de Nulidade de Deliberação Promovida Em Assembleia Geral Ordinária. Rateio de Cotas Extras para O Pagamento de Despesas Decorrentes de Obras e Benfeitorias que Depende de Aprovação Prévia Em Assembleia Geral Extraordinária, Conforme Previsto Expressamente Na Convenção Condominial. Sentença que Se Reforma, para Julgar Parcialmente Procedente O Pleito Autoral....

• Lições de direito civil: direito das coisas

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de exibição de documentos ajuizada por condômino em desfavor de condomínio edilício. Carência de ação. Configuração. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, vi, cpc). Sentença mantida. 1. A pretensão manifestada pela condômina autora, a despeito de buscar a determinação de exibição dos documentos que aponta, refere-se, em verdade, a exigir

Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Sinistro. Prejuízos causados por incêndio. Sentença de procedência parcial. Preliminar. Ilegitimidade passiva dos corréus. Manutenção. Obrigatoriedade do síndico de realizar o seguro da edificação quando se tratar da administração de condomínio edilício. Interpretação dos artigos 1346 e 1348 do Código Civil. Contrato de seguro realizado em...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Ex-síndico. Condomínio. Procedência do pedido. Determinação de prestar contas não atendida no prazo legal. Inércia. Contas apresentadas pelo condomínio. Impugnação com pedido de juntada de documentos já reunidos aos autos. Alegada falta de condição de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso a escritos, conquanto estivessem eles...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÁREA COMUM E ÁREA PRIVATIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS PRIVATIVAS; E SE

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI N. 4.591/64 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ÁREA COMUM MANEJADA PELO CONDOMÍNIO - COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR DEMANDA REIVINDICATÓRIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2164174-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018)

• Condomínio - 2ª edição

Apelação cível. Processo civil. Condomínio edilício. Cumulação de pedidos de ritos diversos. Prestação de contas (rito especial). Indenização danos materiais e morais. Nulidade de assembleia (rito ordinário). Possibilidade. Art. 327, §2º, do cpc. Renúncia procedimento especial. Ilegitimidade ativa do condômino para ajuizar ação de prestação de contas. Extinção do processo. 1. De acordo com o art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONTRA A APELANTE, DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886 - RESP 1345331/RS), UMA VEZ...