administração regional do guará

Acordao N° 1654999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Consumidor e processual civil. Preliminar de não conhecimento de recurso de apelação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Inocorrência. Rejeição. Preliminar de não conhecimento de agravo retido. Preclusão. Inocorrência. Rejeição. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Desprovimento. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Prejudicial de mérito de decadência....

... ) e que não foi questionado pela Administração Pública à época, motivo pelo qual ... entende ... acesso da garagem à Avenida Contorno do Guará II encontra-se superada, porquanto esta Corte de ... projetos aprovados pela Administração Regional do Guará (fls. 19 e 20), com data ... de ...
Acordao N° 1655058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Consumidor e processual civil. Preliminar de não conhecimento de recurso de apelação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Inocorrência. Rejeição. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Prejudicial de mérito de decadência. Rejeição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interdição temporária de acesso de garagem. Fato do...

... ) e que não foi questionado pela Administração Pública à época, motivo pelo qual ... ... acesso da garagem à Avenida Contorno do Guará II encontra-se superada, porquanto esta Corte de ... projetos aprovados pela Administração Regional do Guará (fls. 19 e 20), com data ... de ...
Decisão Monocrática N° 07116852520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Há perda superveniente do objeto do Agravo de...
Acordao N° 1359409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença rejeitados. Construção de moradia em área pública lindeira à via férrea. Ordem de desocupação adequada e razoável. Ato administrativo legítimo e regular. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de produção de prova...

... ícia e no poder-dever que tem a Administração Pública de fiscalizar e, inclusive, ... demolir ... à QE 40, Conjunto G, Lote 40, Guará II. A autora alega que fiscais do réu estiveram ... ofícios a SEDES, Administração Regional do Guará e CODHAB, com o objetivo de obter ...
Decisão Monocrática N° 07104181820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Dois são os agravos de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interpostos por PRISCILA DAYANY DE OLIVEIRA LIMA, que submetem a apreciação deste Tribunal para julgamento conjunto de decisões liminares proferidas em ações conexas (autos nº 0701311-05.2022.8.07.0014 e 0701646-24.2022.8.07.0014). O caso envolve litígio sobre posse e realização de atos...
Decisão Monocrática N° 07101982020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Dois são os agravos de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interpostos por PRISCILA DAYANY DE OLIVEIRA LIMA, que submetem a apreciação deste Tribunal para julgamento conjunto de decisões liminares proferidas em ações conexas (autos nº 0701311-05.2022.8.07.0014 e 0701646-24.2022.8.07.0014). O caso envolve litígio sobre posse e realização de atos...
Acordao N° 1324127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imóvel adquirido por meio de licitação. Limitação aos direitos de propriedade não informados do edital. Inexistência da relação jurídico - tributária. Iptu. Tlp. Indevidos. Recurso conhecido e provido. 1. O proprietário exerce a plenitude dos direitos da propriedade quando pode usar, gozar, dispor e reaver a coisa, consoante disposição...

... da LC 733/06 (Plano Diretor do Guará/DF). Contudo, no edital a Terracap não informou ... da decisão judicial, a Administracao Regional do Guara deixou de ... fazer qualquer tipo de ... 4. Reconhecendo a administração que está obstaculizando o pleno exercício ...
Acordao N° 1701609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Mérito. Pretensão autoral de obter viabilidade de localização para exercer atividade econômica em área pública. Impossibilidade. Terreno não regularizado. Não cumprimento das exigências previstas na lei distrital n° 5. 547/2015. Ausência de proteção jurídica a ocupação...

... contra ato praticado pelo Administrador Regional do Guará, que ... indeferiu o seu pedido de ... da administração pública. Diz que exerce atividade comercial no ...
Acordao N° 1231741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Aquisição de imóvel da terracap. Inadimplemento da vendedora. Obras de infraestrutura básica não concluídas. Suspensão de cobrança das parcelas vincendas e vencidas. Indeferimento da antecipação da tutela. Decisão reformada. 1. Tendo em vista a mora da administração, ante o comprovado atraso de quase três anos na entrega da...

... Tendo em vista a mora da Administração, ante o comprovado atraso de quase três anos na ... “B”, Lote 24, no ... SRIA/GUARÁ, por meio de concorrência pública para venda de ... dirigiram à Administração Regional do Guará para se informar acerca dos parâmetros ...
Acordao N° 1629036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Túnel de taguantiga. Interdição de via. Liberação superveniente. Perda do interesse. Extinção sem mérito. Honorários de sucumbência. Princípo da causalidade. Sentença mantida. 1. A fixação de honorários sucumbenciais observa o princípio da causalidade, pelo qual se impõe o pagamento da respectiva verba à parte que deu...

... requerimento administrativo pela Administração Pública, a qual verificou, sem ... que houvesse ... lotes situados na EPGT, no Guará. 1.1. Alegação inicial da construtora de que ... dos contratos, a Administração Regional ... do Guará edificou, indevidamente, no local, ...
Decisão Monocrática N° 07378602720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Trata-se de ocorrência policial registrada em 12/6/2020 por LEONARDO XAVIER RANGEL, em face de RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS, Deputado Distrital, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e injúria (ID 1933195), Após o registro de ocorrência, autoridade policial tomou todas as medidas adequadas e considerando o foro privilegiado do suposto autor do fato, encaminhou o feito para o...
Acordao N° 1320524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preliminares rejeitadas. Colônia agrícola águas claras. Setor habitacional. Lotes inseridos em apps. Regularização. Impossibilidade. Danos ambientais irreversíveis: falta de discriminação na inicial e apuração durante a instrução processual. Ausente a má-fé, é indevida a condenação do autor da ação civil pública em custas e honorários de advogado (lei 7.

... ções erigidas no local, pois a Administração" Regional do Guará ... emitiu licença de constru\xC3" ...
Acordao N° 1320541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preliminares rejeitadas. Colônia agrícola águas claras. Setor habitacional. Lotes inseridos em apps. Regularização. Impossibilidade. Danos ambientais irreversíveis: falta de discriminação na inicial e apuração durante a instrução processual. Ausente a má-fé, é indevida a condenação do autor da ação civil pública em custas e honorários de advogado (lei 7.

... ções erigidas no local, pois a Administração" Regional do Guará ... emitiu licença de constru\xC3" ...
Decisão Monocrática N° 07116852520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA PEREIRA TRANSPORTES EIRELI - EPP, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em ação de conhecimento proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Mandado de segurança é garantia constitucional destinada à tutela de...
Acordao N° 1305118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Conhecimento parcial. Inovação de pedidos. Alvará de construção. Pdl do guará. Estudo de impacto de vizinhança. Aprovação prévia. Audiência pública e termo de compromisso. Necessidade. Regularização no curso da demanda. Revalidação do alvará. Continuidade da obra. Perda superveniente do interesse de agir. Abstenção de expedição de novo alvará. Improcedência. Teoria do fato...

... ALVARÁ DE ... CONSTRUÇÃO. PDL DO GUARÁ. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. APROVAÇÃO ... Alvará pela Administração, com prosseguimento da obra até sua conclusão, ... qualquer interessado, na Administração Regional do Guará, devendo ser o mesmo ... submetido a ...
Acordao N° 1293793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil, administrativo e civil. Preliminares. Inovação recursal. Acolhimento. Oportunidade de vista de documento juntado pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Nulidade da sentença. Rejeição. Contrarrazões de apelação. Art. 1. 009, § 1º, cpc. Prova. Ausência de decisão. Terracap. Compra e venda imóvel. Licitação. Cláusula de alienação fiduciária em garantia....

... ções contratuais assumidas pela Administração Pública em geral, ... como as descritas nos ... 11, conjunto A, da quadra QE 54, SRIA – Guará – DF, mediante ... escritura de compra e venda, ... para aprovação junto a Administração Regional do Guará, nem junto a CAP/SEGETH - Central de ...
Acordao N° 1261972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Ausência de alvará de funcionamento. Exercício de poder de polícia. Ato discricionário. Existência de prévio requerimento de alvará não analisado pela administração pública. Demora excessiva. Tolerância da ocupação por longo período de tempo. Atitude contraditória. Medida desnecessária, não razoável e desproporcional. Declaração

... DE ALVARÁ NÃO ANALISADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DEMORA EXCESSIVA. TOLERÂNCIA DA ... ção da Região Administrativa do Guará. Aduzem ... que as reclamações dos moradores, ... ão em que o servidor da Administração Regional do Guará declarou que a ... permissionária, ora ...
Acordao N° 1655278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Descumprimento das obrigações da ré. Inocorrência. Ressarcimento de iptu/tlp e amortização do saldo devedor. Indevidos. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1

... na “SRIA QE 50 Conjunto C lote 06, Guará/DF, junto a Companhia Imobiliária de ... Administração Regional do Guará, e nem sequer a CAP-Central de ...
Acordao N° 1425495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Ação rescisória. Direito civil, processual civil e ambiental. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Incompetência do juízo sentenciante. Ação de origem. Obrigação de não fazer e declaratória de nulidade de ato de demolição. Construção em área de especial proteção ambiental. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Manifesta violação à...

... Parque Ecológico do Guará(ID 22335891 – Pág. 58/64) ... Em sua inicial ... Administração e, em especial da AGEFIS/DF, revela-se legítima ... expedidas pela Administração Regional do Guará, por meio a Ordem de Serviço n°01, de ...
PORTARIA Nº 12, de 31 de janeiro de 2020
- DOU. Diário Oficial da União
... Q, Lote 21, na Região Administrativa do Guará II/DF;CONSIDERANDO que o Relatório Técnico nº ... nestes autos;7) requisitar à Administração Regional do Guará e à Central de Aprovação de ...
Acordao N° 1707656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Edificação. Alteração da finalidade da obra. Unidade unifamiliar. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. I - conforme estabelecido no título judicial transitado em julgado, deveria o executado cumprir a obrigação de exibir comprovação da regularidade da obra mediante aprovação de projetos, alvará de construção e...

... Projetos da Administração Regional do Guará ... Sustenta que agiu de ...
Acordao N° 1352588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processual penal. Fraude ao procedimento licitatório. Art. 90, da lei 8. 666/93. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. 1. Ausente comprovação da conduta específica de frustrar ou fraudar a competição mediante ajuste ou qualquer outro expediente, bem como inexistente vantagem pela adjudicação do objeto da licitação, não se configura a hipótese do art. 90, da lei 8. 666/93, tornando...

... autos nº 300.000.654/2008 pela Administração ... Regional de Águas Claras, com o intuito de ... ocorridos na Administração Regional do Guará ... Nesse contexto, não há sequer um ...
Acordao N° 1281480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Inclusão do serviço de prótese dentária nos atos constitutivos. Negativa administrativa. Classificação dos riscos. Legislação distrital específica. Irregularidade urbanística. Atividade de baixo risco não evidenciada. Segurança denegada. 1. A definição de atividades de baixo risco, objeto da lei distrital nº 5. 547/2015, distingue-se da fixação dos parâmetros

... impetrado contra ato do Administrador Regional do Guará/DF, denegou a segurança pleiteada ... que, concedida a segurança, a Administração Regional do ... Guará seja compelida a autorizar ...
Acordao N° 1326555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Quiosque. Banca de jornais e revistas. Termo de permissão. Falecimento do titular. Transferência. Possibilidade. Requerimento. Omissão administrativa. Exercício de atividade estranha à outorga. Bar e lanchonete. Vedação legal. Penalidade. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para vedar que a...

... Administração Pública penalize a ocupante de quiosque de ... ou da sua filha, a Administração Regional do Guará ... encaminhou a esta Secretaria de ...
Acordao N° 1602951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Menção expressa aos dispositivos legais. Desnecessidade os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição,...

... expedidas pela Administração Regional do Guará, por meio a Ordem de Serviço ...