administradora de condominio
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Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... ... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADOR FRANCO ... RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C ... Administradora. Falha na prestação de serviços. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ... de a instituição incorporadora ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Acórdão nº 50002515520188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS VERIFICADO NA ESPÉCIE. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE MANDATO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS. APELO PROVIDO.
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA DO MORRO BRANCO (AUTOR)APELADO: ELENIR DA SILVA ... Além disso, no tocante ao ano de 2012, sequer houve pela administradora ré, ora apelada, a apresentação das contas, pois a ata da assembleia da ... -
Acórdão nº 2009/0243082-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : CARLOS ALBERTO PLASSE E OUTRO(S) ... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA SANTA TERESA E ...
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Processo nº 0008985-67.2016.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Envolvendo Condomínio e Sua Administradora, Fundada Em Contrato de Prestação de Serviços Firmado Entre As Partes. Relação que Se Caracteriza como de Consumo. Inexistência de Prevenção Desta Câmara. Competência Absoluta. Declínio de Competência para Câmara Cível Especializada.
... Apelante: Condomínio do Edifício Solar Liliane & Viviane ... Apelado: Gomes ... ENVOLVENDO ... CONDOMÍNIO ... ADMINISTRADORA, FUNDADA EM CONTRATO ... -
Processo nº 1055844-24.2011.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 52493674520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Justifica-se, na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova em favor da condômina e em desfavor da administradora do condomínio. Distribuição dinâmica do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TAXAS CONDOMINIAIS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO ... -
Acórdão nº 1.0056.14.024387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - CONTAS PRESTADAS E CONFERIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE - SUPERADA - PROSSEGUIMENTO - SEGUNDA FASE - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - DISTRIBUIÇÃO.- O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não...
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Acordao N° 1429016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Administradora. Contrato de prestação de serviços. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Pela regra de distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, i e ii, cpc/2015). 2. O...
... LTDA - EPP e CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRADORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS ... CONHECIDOS E ... -
Acórdão Nº 0630110-61.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLAYGROUND DE CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, SANEANDO O FEITO, AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO PELA EMPRESA DEMANDADA. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO. 2.
... - Administradora de Imóveis e Condomínios Ltda ... Agravado: Thyago Ribeiro Rodrigues de ... MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLAYGROUND DE ... CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, SANEANDO O FEITO, ... AFASTOU AS ... -
Acórdão Nº 0301312-07.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. INCAPACIDADE DA PARTE OU DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DO SÍNDICO RESCINDIR O PACTO, PORQUANTO NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO DA LIDE RELACIONADO UNICAMENTE À INCONTROVERSA RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS DO
... LTDA ADVOGADO: Alvaro Luiz da Silva (OAB SC014182) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANKFURT ADVOGADO: Maria Isabel da Silveira (OAB SC028888) ... GUARDA DOS DOCUMENTOS EM PODER DA ADMINISTRADORA DO CONDOMNIO INCONTROVERSA. DILAO PROBATRIA, NO CASO CONCRETO, ... -
Acórdãos nº 0002716-46.2012.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... em que é apelante MÁRIO ALVES ROSA, são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMARALINA e VLPS & FILHOS ADM. DE BENS LTDA (MODAL ... : Condomínio Edifício Amaralina e VLPS & Filhos Administradora de Bens Ltda. (Modal Administração de Condomínios) Juiz: Gustavo ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... Art. 1.358-B. A ... ção de tempo do inadimplente passe a integrar o pool da administradora; ... III - a administradora do sistema de locação fique automaticamente ...
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Acórdão nº 50675554120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIDA. Inviável a inversão do ônus da prova, na medida em que há uma relação de natureza contratual entre empresa administradora condominial e o Condomínio, não se aplicando as normas previstas no CDC. Recurso provido.
... AGRAVANTE: G3 ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDAAGRAVADO: CONDOMINIO MORADAS CLUB ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento ... há uma relação de natureza contratual entre a empresa administradora condominial, ora agravante, e o Condomínio, agravado, não se aplicando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... ável técnica pela obra, além de há muito não ser a administradora do condomínio; d) coube à CAIXA, no caso, somente a liberação dos ... -
Processo nº 0083154-85.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pretensão Reparatório Em Face de Administradora, Sindico Profissional e Advogado. Sentença de Improcedência. Irresignação que Não Merece Acolhida. Convenção Do Condomínio que Estabelece As Atribuições Do Síndico Condicionadas a Aprovação Em Assembleia Geral, Respondendo Apenas Em Caso de Excesso Se Configurado Dolo Ou Culpa (art. 17, § 2º)....
... Apelante: CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO RIO NEGRO ... Apelados: KLEBER PEREIRA MARCELINO, DSA \xE2"– ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E ... IMÓVEIS LTDA E ELIAS DARGHAM ... -
Processo nº 0285533-13.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. CARTA DIRIGIDA AOS CONDÔMINOS COM A EXPOSIÇÃO DA INSATISFAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO...
... ADMINISTRADORA ... CONDOMÍNIO. ... INOCORRÊNCIA. ... CONDÔMINOS ... -
Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... EMBARGADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADOR FRANCO ... RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C ... Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas ...
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Processo nº 0212674-67.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... EMBARGADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADOR FRANCO ... RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C ... Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas ...
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Processo nº 0080157-30.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação de Exigir Contas Ajuizada por Condôminos Em Face de Administradora de Condomínio de Fato. Primeira Fase. Preliminar de Legitimidade Passiva Afastada. Conjunto Probatório que Demonstra a Efetiva Atuação Da Parte Ré como Administradora, Realizando, Em Seu Nome, Atos de Gestão de Negócios Alheios. O Gestor Tem O Dever de Prestar Contas Sempre que...
... condôminos em face de administradora de condomínio de fato. Primeira ... -
Acórdão Nº 0005706-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ADMINISTRADORA DE ... CONDOMÍNIO. DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA EM FACE DO ... CONDOMÍNIO ...
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Acórdão nº 1.0105.15.042015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRETENSÃO NÃO SATISFEITA PELA MERA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR/88 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo a sentença sido devidamente
... , a obrigao de prestar contas Assembleia do sndico e no da administradora, mera auxiliar do sndico. A Apelada rebate, ainda, que atravs dos ... -
Acórdão nº 1010281-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TAXAS CONDOMINIAIS DE MESES ANTERIORES A ENTREGA DAS CHAVES – RESSARCIMENTO DEVIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.É parte legítima para...
... CHAVES – RESSARCIMENTO DEVIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1079453-33.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... executar serviços de transporte contratados por condomínio. Ação ajuizada em face da administradora do condomínio ...
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Acordao N° 1238716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Capítulo da sentença não lesivo ao interesse dos apelantes. Recurso conhecido parcialmente. Julgamento antecipado do mérito. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Manutenção. Ação indenizatória. Corte no fornecimento de água. Dívida de responsabilidade dos condôminos. Ausência
... AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA, DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E ... DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA PELOS DANOS LAMENTADOS ...