administrativo acordão
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita. ARTIGO 42. Em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...á formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:. I - no caso ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a execução do ato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de ... pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo. ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser ... de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais. CAPÍTULO IV. DA ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na ...III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ...-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007. § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ... Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - de decisão ..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do. Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de. interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação ... -
Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
...RECORRIDO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . PROCURADOR. : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO(S) - PE023804 . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...RECORRIDO . : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PROCURADOR. : FÁBIO CASAGRANDE MACHADO E OUTRO(S) - RS049005 . EMENTA. ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM . ERRO NO ENUNCIADO. \xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo...
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Ação da Fazenda contra acórdão administrativo exige vício formal grave
Ação da Fazenda contra acórdão administrativo exige vício formal
A decisão administrativa final que mantém o lançamento tributário pode ser impugnada em juízo pelo contribuinte (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Donde a pergunta: cabe ação judicial também contra aquela que o desconstitui? O Código Tributário... -
Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....
...EMBARGADO. : JORGE DE MORAES BRIZOLA . ADVOGADA . : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS . DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ... -
Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na...
...: UNIÃO . AGRAVADO . : DILMA RODRIGUES LOPES . ADVOGADO. : OSVALDO HULLE E OUTRO(S) - ES012361 . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO . ... -
Acórdão nº 2014/0026440-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo...
... MEDZKER MATOS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(S). INTERES. . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . POPULAR. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. . DISPENSA . DE . LICITAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA . INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO" . DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. . TERMO . INICIAL. . CONHECIMENTO . DA . AUTORIDADE . ADMINISTRATIVA.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0058387-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise das Leis Municipais 3.598/04 e 4.171/07. Todavia,
...PROCURADOR : JOÃO BATISTA DA SILVA . ES. ELAINE DOS SANTOS . THAIS MARCATTI E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. . ...