administrativo acordão
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, A, DA LEI Nº 8.112/90. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. I - Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. ... -
A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
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Acórdão nº 2015/0079994-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2016/0086327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO
... : WANDA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... INTERESSE ... NECESSIDADE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO". QUESTÃO APRECIADA EM ... REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ... ESPECIAIS ... REPRESENTATIVOS ... CONTROVÉRSIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ... -
Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...
... RECORRIDO ... : BARBARA CHAVES AMORIM ... : JOÃO PAULO DIAS DE SOUZA JÚNIOR - MG099866 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO ... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
... AGRAVADO ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S) - PR013116 ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. ... -
Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO....
... : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... CPC/2015. ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEMISSÃO. ... RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. ... -
Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇ
... AGRAVADO ... : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. EMPREGADA PÚBLICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Na espécie, cuida-se de...
... RECORRENTE ... : CHARLES VIRGILIO ANTAS DE OLIVEIRA ... : ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO ... PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. EMPREGADA PÚBLICA DA ... -
Acórdão nº 2009/0017142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE SÚMULA. ...
... RÉU ... : MUNICÍPIO DE ITABAIANA ... : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. ... DECLARATÓRIA ... NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO...
... REQUERIDO ... : ESTADO DE SERGIPE ... PROCURADOR ... : ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA E OUTRO(S) - SE000423A ... ADMINISTRATIVO". ... CAUTELAR. ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE T\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
... : OSCAR FLEISCHFRESSER E OUTRO(S) - PR021505 ... : VIVIAN ZARONI - PR036744 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". DIREITO À SAÚDE. ... MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO ... EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201207-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que, "tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da...
... ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE ... FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ATRASO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. REEXAME FÁTICO DA MATÉRIA DECIDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do material fático produzido nos autos, decidiu que a Diretora de Divisão de Contabilidade e Finanças do DER possui competência para...
... THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZZOTI - ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... PAGAMENTOS ... EFETUADOS ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. REEXAME ... FÁTICO DA MATÉRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0221466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
... : A J R DE O ... : OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... MÉDICO EM REITERADAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE ... CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO ...