advocacia geral da união em belo horizonte
-
Direito Administrativo
... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... ção disponibilizada à população em geral; 2: incorreta. Não é possível essa ... do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, ... do Estado/AC - 2017 - FMP) Acerca da advocacia pública, tendo em vista a respectiva ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Tratado de direito privado : parte geral. Exceções, direitos mutilados, exercício dos ... razão do serviço público prestado pela União", Estados e Municípios; mas também durante o per\xC3" ... São Paulo: Escola Superior de Advocacia da OAB SP, 2020. p. 158. (788) BRASIL ... Belo Horizonte: TRT3, edição especial, p. 411-422, ...
-
Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 43-§ 1º e 91 da Lei Complementar 20/1994, com redação das Leis Complementares 65/2003 e 206/2017 que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbê
... : MIN. EDSON FACHIN ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2009. p. 45-48.) ... -
Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... Regra geral, o civilmente identificado não será submetido a ... º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: ... do sol e o momento em que este surge no horizonte. À parte essa discussão, o fato é que, seja ... perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia ...
-
O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... ítica da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que admite a realização de acordo ... Pós-Graduada em Advocacia ... Pública pela UERJ e em Direito do ... não existe, de modo geral, impedimento à pactuação de TAC pela Anatel, ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 164) ... 15 ...
-
Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... Sócio de Braz Advocacia e Consultoria Jurídica. São Paulo/SP. E-mail: ... Inteligência artificial e processo. Belo Horizonte: D’Placido, 2019, p. 120 ... 12 ... pública, mais especificamente na Advocacia-Geral da União (AGU), foi implantado o Sistema de ... -
Livro V - Da tutela provisória
... a) as inominadas , derivantes do poder geral de cautela do magistrado (art. 798); e b) as ... beneficiário de justiça gratuita; b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... 2. ed. Belo Horizonte, 1958. p. 43) ... Art. 300 ... da OAB), que declara ser privativa da advocacia" a postulação a qualquer órgão do Poder Judici\xC3" ...
-
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil ... Bráulio Chagas ... Jobim, bem como o “seu” 3 Advogado Geral da União, o atual, ministro Gilmar Mendes ... 73/1995: “Art. 3º. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da ... -
Capítulo V
... Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ... prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal ... 115 Nessa contextura, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal ... Belo Horizonte: Melhoramentos. 2002, p. 62 ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou ... EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM BELO HORIZONTE-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM ...
-
A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
... Estudos de Direito Minerário ... Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 36 ... 4 A ... mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. 16 Com respeito àqueles ... 18 BRASIL. Advocacia Geral da União. Parecer nº. GQ – 129, de 21 ...
-
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... ção foi acolhida pela própria Advocacia Geral da União. A respeito, BONFIM, S. M. M. A ... Inclusão : construção na diversidade. Belo Horizonte: Armazém das Ideias, 2004. p. 56 ... -
Introdução
... ção; a segunda traduz-se na preocupação geral de uniformizar as providências protetoras do ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 16) súmula n. 35, da Advocacia Geral da União — O exame psicotécnico a ... Belo Horizonte/ MG, nenhuma das reclamadas possui ...
-
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... sócio do escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: ... de caso que foi declarado de repercussão geral" em abril de 2015. Assim transcorreu o processo at\xC3" ... Revista Veredas do Direito , Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 9-24, jan./jun ... -
Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... , ministério público do trabalho e advocacia: atuação social e a efetividade dos direitos ... União e atua perante a Justiça do Trabalho com ... a um terceiro, denominado árbitro, em geral por elas próprias escolhido. Em se tratando de ... Belo Horizonte: RTM, 1998 ... LEITE, Carlos Henrique ...
-
Ação Sindical e Fins
... Greve espontânea e informal; 6.2. Greve geral; 6.3. Greve de solidariedade; 6.4. Greve ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7" ... e Silva, Coronel Jarbas Passarinho, chegou a Belo" Horizonteȱquandoȱaȱgreveȱjáȱenvolviaȱcerca\xC8" ... ǰȱcomprovadosȱ pela atuação na advocacia trabalhista ou área de recursos humanos ou de ... Belo Horizonte: RTM, 2015. p. 34. (581) A greve no direito ...
-
Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... União para legislar sobre direito processual civil, nos ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2009. p. 45-48.) ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... Dos Atos em Geral ... Art. 188. Os atos e os termos processuais ... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ... Civis, realizado em Salvador (2013), Belo Horizonte (2014) e Vitória (2015): 19. “(art ... diversos, de distintos escritórios de advocacia, ... Art. 218 ... Código de Processo Civil ...
-
Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2009. p. 45-48.) ... -
Legislação Complementar
... ções Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... ários aprovados em portaria conjunta da Advocacia- -Geral da União e do Ministério do Trabalho e ... de: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto ...
-
Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... União para legislar sobre direito processual civil, nos ... Belo ... Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48.) ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... para a compreensão da importância da lei geral da proteção de dados. In: FRAZÃO, Ana; ... Cita-se como exemplo o Estatuto da Advocacia ou mesmo as normas do Conselho Federal de ... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 24 ... 52. Neste ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: ... Feito em Belo Horizonte, República Federativa do Brasil, aos ... ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à União; ... II – sobre o valor remanescente, com ... no caput , bem como enviar à Advocacia Geral da União (AGU), ao Ministério Público ...
-
Art. 23
... , denominado de vacatio legis, que, regra geral, será de quarenta e cinco dias. Contudo, é ... que, editada a pretexto de organizar a Advocacia-Geral da União, dispõe: “Art. 4º – São ... Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 80-81. Defende o ...
-
Apresentação
... Bruno Miragem nos oferece “A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o ... Geral de Proteção de Dados (RGPD), da União Europeia (2016), e nossa Lei Geral de Proteção ... tecnológicas por escritórios de advocacia e demais seguimentos jurídicos, faz despertar a ... Belo Horizonte/Rio de Janeiro, abril de 2020 ...