Advogado dativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO TEMPESTIVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - TEMA 26 IRDR/TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Os valores arbitrados a titulo de honorários de advogado dativo devem observar a tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002.- Sobre o valor dos honorários devem incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA EXIGIDA - DEMANDA REPETITIVA - VALORES INFERIORES - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 firmou tese sobre a observância das tabelas de honorários de dativo, exigindo sua verificação no período de sua vigência.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ENCARGOS - UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º - FIXAÇÃO EM VALOR EQUITATIVO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DAS QUANTIAS ENCARTADAS NAS CERTIDÕES DE FIXAÇÃO - ALEGADO DESCOMPASSO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB/MG - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - MODIFICAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - MODIFICAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - VIGÊNCIA - IRDR/TJMG Nº 1.0000.16.032808-4/002- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - A tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado, já que é inconcebível exigir que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado, já que é inconcebível exigir que o...

EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...

EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. As...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - OBSERVÂNCIA. Nos termos do item II, da tese firmada no IRDR n.º 1.0000.16.032808-4/002 (1ª SC/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela), tem-se que "no período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017,...