Advogado dativo
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Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... aos honorrios arbitrados em face de sua atuao como defensor dativo em 8 processos cveis e criminais ajuizados na comarca de Uberlndia, ... A questo relativa aos honorrios de advogado dativo regulamentada, no Estado de Minas Gerais, pelo art. 272 da CEMG, ... -
Acórdão Nº 1363974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado ... dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.089827-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIDA - DISPENSA DO PREPARO - PRAZO RECURSAL - ADVOGADO DATIVO - CONTAGEM - ACEITAÇÃO DO MUNUS - AÇÃO POSSESSÓRIA - REVELIA - INTERVENÇÃO NO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APRECIAÇÃO TARDIA - NULIDADE. Deferida gratuidade judiciária pelo relator, em favor da parte apelante, sem que o apelado interponha agravo...
... Ordem TJ-21), sendo posteriormente nomeado advogado dativo (Id. 13969026, Id-TJ 9267278 - Doc. Ordem TJ-31). A r interps ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15840-17.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. À luz da jurisprudência desta Corte, não é competente a Justiça do rabalho para apreciar demanda em que o advogado, na condição de defensor dativo, vindica o recebimento de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-36.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA ... a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado que atuou em processo civil como defensor dativo, nomeado pelo ...
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Acórdão nº HC 110311 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM ... constituir advogado, seria imprescindível a nomeação de defensor dativo" para a apresentação ou ratificação da peça defensiva assinada pelo pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0456.15.001704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG - ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o advento da "Tabela de Dativos da OAB/MG" (constante do "Anexo II" do "Termo de Cooperação Mútua" resultante do Decreto Estadual n.º 45.898/12) e por força do art. 462 do CPC/1973, os valores que são objetos de ações de cobrança ainda em curso devem ser...
... que a sentena penal condenatria que fixa honorrios ao defensor dativo constitui ttulo executivo (representativo de dvida lquida, certa e ... a Defensoria Pblica local, o Juiz tem o poder-dever de nomear advogado dativo aos pobres e necessitados, com vistas a assegurar-lhes o acesso ao ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG - ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o advento da "Tabela de Dativos da OAB/MG" (constante do "Anexo II" do "Termo de Cooperação Mútua" resultante do Decreto Estadual n.º 45.898/12) e por força do art. 462 do CPC/1973, os valores que são objetos de ações de cobrança ainda em curso devem ser...
... que a sentena penal condenatria que fixa honorrios ao defensor dativo constitui ttulo executivo (representativo de dvida lquida, certa e ... a Defensoria Pblica local, o Juiz tem o poder-dever de nomear advogado dativo aos pobres e necessitados, com vistas a assegurar-lhes o acesso ao ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...
... citado por edital ou por hora certa, enquanto no for constitudo advogado. O pargrafo nico do referido dispositivo estabelece que a curatela ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISO MANTIDA.1. A ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056243-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da...
... citado por edital ou por hora certa, enquanto no for constitudo advogado. O pargrafo nico do referido dispositivo estabelece que a curatela ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISO MANTIDA.1. A ... -
Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄SP) RECORRENTE : EDINORESTE FERREIRA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA O JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO ANTES DE CONFERIR AO RÉU A OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR OUTRO CAUSÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0180.15.003095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... AO CAUSDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - ... -
Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... VI. Hipótese em que, na fase de contrariedade ao libelo, o advogado constituído, intimado, deixou transcorrer o prazo in albis. Intimado para ... defensor, o paciente quedou-se inerte, sendo-lhe nomeado defensor dativo, apesar da existência de outro advogado constituído nos autos ... VII ...
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Acórdão nº 1.0481.14.010027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LISTA DE ADVOGADOS - OAB - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - BENEFICIÁRIO POBRE - CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - TEMA 26 IRDR/TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS --
... O apelante defende que o autor no comprovou que a sua nomeao como advogado dativo teria obedecido aos artigos 2 e 3 da Lei 13.166/99 e ao art. 6 inc ... -
Acórdão nº 1.0481.14.010027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LISTA DE ADVOGADOS - OAB - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - BENEFICIÁRIO POBRE - CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - TEMA 26 IRDR/TJMG - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS --
... O apelante defende que o autor no comprovou que a sua nomeao como advogado dativo teria obedecido aos artigos 2 e 3 da Lei 13.166/99 e ao art. 6 inc ... -
Acórdão nº 2006/0197418-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E PELO DEFENSOR DATIVO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PACIENTE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0026.15.002289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
... pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorrios do defensor dativo, os trabalhos realizados pela apelada nas certides de fls. 7, 8 e 10, como ... A questo relativa aos honorrios de advogado dativo regulamentada, no Estado de Minas Gerais, pelo art. 272 da CEMG, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.040991-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - ÔNUS DO JUÍZO - VALOR DOS HONORÁRIOS - IRDR TEMA 26 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - STF TEMA 810 - STJ TEMA 905. Não incumbe ao advogado dativo, quando da cobrança da verba honorária, a prova de que todos os requisitos para sua nomeação foram observados, devendo ser presumida a observância dos
... mantida a condenao, pugna pela aplicao da tabela de honorrios de advogado dativo com a reduo dos valores constantes das certides para R$105,66 cada ... -
Acórdão Nº 0000051-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777) ... VOTO ... OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO OAB/TO 004/2021 ...
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Acórdão nº 1.0236.14.004490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... ,00 (trs mil, quatrocentos e sete reais) a ttulo de honorrios de advogado dativo, atualizados desde a citao e nos moldes da Lei n 11.960/09. Por ... -
Acórdão nº 1.0236.14.004490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua...
... ,00 (trs mil, quatrocentos e sete reais) a ttulo de honorrios de advogado dativo, atualizados desde a citao e nos moldes da Lei n 11.960/09. Por ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA AGE/MG, TJMG E OAB/MG - DISSONÂNCIA AFERIDA - ADEQUAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo estabelecido no...
... A nomeao de defensor dativo em favor da parte, juntamente com a efetiva prestao do servio, garantem o ... 272. O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TITULO EXECUTIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - TABELA DE HONORÁRIOS - NÃO APLICAVEL - IRDR - CV Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. - Constitui título executivo judicial a certidão emitida pela Secretaria de Juízo
... Cinge controvrsia sobre a definio do valor a ser pago ao advogado dativo a ttulo de honorrio. De inicio, insta salientar que as ... -
Acórdão nº 1.0534.12.001645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TITULO EXECUTIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - TABELA DE HONORÁRIOS - NÃO APLICAVEL - IRDR - CV Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO DESPROVIDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. - Constitui título executivo judicial a certidão emitida pela Secretaria de Juízo que...
... Cinge controvrsia sobre a definio do valor a ser pago ao advogado dativo a ttulo de honorrio. De inicio, insta salientar que as ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.14.006257-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA "EX OFFICIO" - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73.
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE ...