Advogado dativo
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Acórdão nº 2007/0248301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... durante toda a instrução processual o acusado foi assistido por Advogado" constituído ou por Defensor Dativo ... 3.Parecer do MPF pela denega\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.14.070715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... Aduz que no h prova de que a nomeao do advogado dativo deu-se de forma justificvel, no atendendo os requisitos previstos ... -
Acórdão nº 2009/0071489-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSOR DATIVO. CIÃNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO JULGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI ... £o exerce cargo equivalente ao de defensor público, mas sim de advogado nomeado para o patrocÃnio de uma certa causa, exercendo somente um ...
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Acórdão nº 1.0702.15.036228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0702.15.040618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante sustentou que no ... -
Acórdão nº 1.0090.14.004587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... de R$600,00 (seiscentos reais), referentes aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante sustentou que no ... -
Acórdão nº 1.0382.15.000497-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... nove reais e sessenta e um centavos) referentes aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante sustentou que no foi ... -
Acórdão nº 1.0236.12.001470-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... 700,00 (dois mil e setecentos reais), referentes aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante sustentou que no ... -
Acórdão nº 1.0236.14.004144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... de R$800,00 (oitocentos reais), referentes aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante sustentou que no ... -
Acórdão nº 1.0280.13.005173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... e sete reais e nove centavos), referentes aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0236.14.004144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... de R$800,00 (oitocentos reais), referentes aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante sustentou que no ... -
Acórdão nº 1.0283.15.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... $1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorrios de advogado dativo e julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos execuo ... -
Acórdão nº 1.0283.15.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... $1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorrios de advogado dativo e julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos execuo ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... honorrios fixados pelo trabalho desempenhado pelo Apelado como advogado dativo, conforme tabela do convnio firmado entre AGE, TJMG e OAB ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... honorrios fixados pelo trabalho desempenhado pelo Apelado como advogado dativo, conforme tabela do convnio firmado entre AGE, TJMG e OAB ... -
Acórdão nº 2004/0162930-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE:ARISTIDES PEDRO CORREA ATHAIDE ADVOGADO:WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROT. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I - Consoante entendimento do ...
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Acórdão nº 1.0079.13.035832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... quantia de R$3.000,00 (trs mil reais), referente aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante ... -
Decisão Monocrática nº 1.0026.15.003261-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS: PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 - ENCARGOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA "EX OFFICIO".
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS: PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0441.11.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... ,00 (seis mil e quatrocentos reais), referente aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0441.11.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. VALORES. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.O advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado.Os honorários arbitrados em favor do advogado dativo devem observar os parâmetros...
... ,00 (seis mil e quatrocentos reais), referente aos honorrios de advogado dativo. Em suas razes recursais, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... reais, e sessenta e quatro centavos), relativos a honorrios de advogado dativo, com incidncia de juros de mora aplicados caderneta de poupana, ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... reais, e sessenta e quatro centavos), relativos a honorrios de advogado dativo, com incidncia de juros de mora aplicados caderneta de poupana, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.14.043370-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - CURADOR ESPECIAL - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - ENCARGOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA "EX OFFICIO" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - CURADOR ESPECIAL - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... deve comprovar que na comarca em que ocorreu sua nomeao como dativo no possui Defensoria Pblica instalada, bem como deve ser obedecida a ordem ... de pleitear o pagamento de honorrios, referentes sua atuao como advogado dativo, em aes que tramitaram no Juzo da Comarca de Paraguau, no ano de ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato. - Os honorários devidos aos advogados que exerceram a função de defensores dativos devem...
... deve comprovar que na comarca em que ocorreu sua nomeao como dativo no possui Defensoria Pblica instalada, bem como deve ser obedecida a ordem ... de pleitear o pagamento de honorrios, referentes sua atuao como advogado dativo, em aes que tramitaram no Juzo da Comarca de Paraguau, no ano de ...