afetação direito administrativo
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
... SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... 170 ... 6. Não de desconhece a afetação da questão referente à ... autoaplicabilidade do art. 78, §§1º e 2º, ... -
Acórdão Nº 5025691-07.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. TESE ARREDADA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. MANDAMUS...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0031089-14.2015.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE POSTULA ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, COM FULCRO NO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/09 E NO QUE PRECONIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0001. 1) A questão de direito debatida...
... Quarta Câmara de Direito Privado ... (PRV) Secretaria da Quarta Câmara de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DA ... 2) No caso-piloto cuja ... afetação deu origem ao referido Incidente de Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001411420204058502), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800141-14.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DIAS ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO...
... inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 06/02/2019 e determinou a ... , a suspensão do feito, em razão da afetação do Tema 999 pelo STJ. Requer que o recurso seja ... ção, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial, desde a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003465120214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800346-51.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILLIAN DO NASCIMENTO FREIRE ADVOGADO: Everton Reinaldo Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA
... , desde a data do requerimento administrativo, mantendo os efeitos da sentença, com a ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... deverá iniciar os trâmites administrativo-legais para operacionalizar a referida dação em ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... áveis se perderem a qualificação ou afetação a que estiverem destinados ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0101086-88.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 20-12-2016
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO CIVIL E NOTAS. PRINCÍPIOS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO. AFETAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO E DESORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. AGENTE DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CRFB). INOBSERVÂNCIA DA EFICIÊNCIA COMPROVADA. DESPREPARO DOS PREPOSTOS. AUSÊNCIA DE
... Recorrente ... : Recurso Administrativo n.º 0101086-88.2015.8.01.0000 ... : Rio Branco ... Recorrida são nulas de pleno direito, visto que violou o ato jurídico perfeito e o ... REGISTRAL. VIOLAÇÃO. AFETAÇÃO DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. FALHAS NA ... -
Acordao N° 1615311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Direito subjetivo do menor. Dever do estado. Lista de espera. Repercussão geral reconhecida. Tema 548. Sobrestamento não automático. Ação civil pública 61. 425/93. Propositura de ação individual. Preliminar afastada. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DECISÃO REFORMADA ... 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302804-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DA VIA TRANSOLÍMPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ENTE MUNICIPAL. - No caso, o Autor, em sua inicial, afirmou que é proprietário de um imóvel, há mais de 27 anos, e, após realizar diversas...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... processo de desapropriação;(b) a afetação do bem, isto é, sua ... destinação à ... -
Acórdão Nº 0301508-12.2019.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AFETAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE AMBIENTAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO PROVIDO.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ... se opor a toda e qualquer afetação (intervenção) ilegítima na esfera do ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0307610-50.2014.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE POSTULA ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, COM FULCRO NO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/09 E NO QUE PRECONIZA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0001. 1) A questão de direito debatida...
... Quarta Câmara de Direito Privado ... (PRV) Secretaria da Quarta Câmara de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DA ... 2) No caso-piloto cuja ... afetação deu origem ao referido Incidente de Resolução ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... são os costumes e os princípios gerais de direito e o ato administrativo ... 4ª posição: posição de Edmundo de Oliveira : ... as ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio” (HC 253.802/MG, Habeas Corpus ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dominados quanto mais dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas empresas, distinguem-se ... produtivo pelo empregador, que define o direcionamento e afetação dos meios de produção e dos bens produzidos (110) ... Segundo Garcia ...
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Processo nº 0008054-87.2014.8.19.0024 de Décima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Não Contemplados Na Portaria Nº 2982/2009 Do Ministério Da Saúde. Rito Dos Recursos Repetitivos. Afetação. Suspensão. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Processual que Não Impede a Concessão de Tutela Antecipatória...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO. ... -
Processo nº 0010049-11.2015.8.19.0054 de Décima Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Não Contemplados Na Portaria Nº 2982/2009 Do Ministério Da Saúde. Rito Dos Recursos Repetitivos. Afetação. Suspensão. Matéria que É Objeto de Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Processual que Não Impede a Concessão de Tutela Antecipatória...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO. ... -
Acordao N° 1615297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula creche. Direito subjetivo do menor. Dever do estado. Lista de espera. Repercussão geral reconhecida. Tema 548. Sobrestamento não automático. Ação civil pública 61. 425/93. Propositura de ação individual. Preliminar afastada. Descaso estatal. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da reserva do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DECISÃO REFORMADA ... 1. A afetação da matéria sob a sistemática da repercussão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... ém de constituir-se em patrimônio de afetação" ... § 2º O juiz poderá substituir a constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
... de se admitir que o contribuinte tenha direito a opção pelo parcelamento simplificado de seus ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... Em 18/02/2021, considerando que a afetação do processo foi ... superveniente ao parecer ... -
Processo nº 0043788-69.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Não Contemplados Na Portaria 2983/2009 Do Ministério Da Saúde. Decisão que Determina O Bloqueio de Verbas Públicas Na Conta Do Estado Agravante. Recalcitrância No Cumprimento Das Decisões Concessivas de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos e Da Sentenç
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO ... DIREITO ... -
Acórdão Nº 0004103-19.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DIVERSA DA REQUERIDA EM INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 139, IV DO CPC. MULTA COERCITIVA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E QUE PODE SER FIXADA DE OFÍCIO. MÉRITO. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO....
... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL ... AFETAÇÃO ... NÃO SOMENTE A FLORA LOCAL, MAS TAMBÉM À ... -
Direito Administrativo
... de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação ... A: incorreta, pois no caso ocorreu o chamado apossamento administrativo. Trata-se de uma situação em que a Administração se apossa de bem ...
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Acórdão nº 0000631-88.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119/STJ. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO BEM PARTICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de recebimento de indenização por desvalorização do imóvel em face de desapropriaç
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ... CIVIL, DIREITO ... SÚMULA Nº 119/STJ. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO" BEM ... PARTICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇ\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... ao Pretório Excelso, para fins de afetação , determinando a suspensão do trâmite de todos ...