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afetação tributária

18308 resultados para afetação tributária

  • Acordão da , 20-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ... AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ... ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA SCAL DE NATUREZA NÃO ... TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... (MULTA POR INFRAÇÃO À ...
  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU SOBRE O PATRIMÔNIO DO INSS -ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃOJURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA.1. Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos peloINSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tempor objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Prediale...
  • Acordão da , 08-02-2023

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ
  • Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
    ... OFENSA À ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES QUE DESTINAM ... Documento assinado digitalmente conforme ... de afetação à administração tributária. RICARDO LOBO TORRES ... refere tal ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111607520214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811160-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

    ... Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP), o Ministro ... /04/2021, nos autos do REsp 1.760.907/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607920224050000), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

    ... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida desafetação veio no contexto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232962520194058100), 02-02-2023

    PROCESSO Nº: 0823296-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...

    ... Aduz que o regime de substituição tributária, no ICMS, acarreta consequências de ordem jurídica, contábil e ...
  • Acordão da , 20-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
  • Acordão da , 20-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
  • LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
    ... 34 ... Capítulo I-A ... Do Patrimônio de Afetação ... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser ... ábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária ... Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: ...
  • Decisão monocrática Nº 50432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
    ... ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, ... pela imunidade tributária recíproca, mesmo diante da afetação à exploração de uma atividade de natureza econômica. Conforme ...
  • Acórdão, Processo nº 5016694-74.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
    ... DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO e DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando determinação ... NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO ... 1. A ...
  • Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
    ... VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA ... INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS (ARTS. 154, I; E 155, CRFB) ... Federal); e 167, IV (não afetação de recursos provenientes de impostos), ... da Constituição Federal ...
  • Acórdão Nº 5033460-07.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ... de suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento na afetação da questão sob o Tema nº 881, considerando que a jurisprudência deste ...
  • Acórdão, Processo nº 5009594-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
    ... que declare a inexistência da relação jurídico-tributária que lhe obrigue a recolher a contribuição previdenciária prevista no ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
  • Decisão da Presidência nº 978876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
    ... pela União Federal, não há que se falar em responsabilidade tributária, na medida em que, neste caso incidiriam as regras pertinentes à ... da empresa estatal que a sucedeu, sendo, pois, inequívoca a afetação pública do patrimônio imobiliário da extinta RFFSA (fl. 114) ...
  • Acórdão Nº 0000833-63.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ... de suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento na afetação da questão sob o Tema nº 881, considerando que a jurisprudência deste ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185462520204058300), 02-02-2023

    PROCESSO Nº: 0818546-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....

    ... pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária ... Demais disso, a criação de novas condições para a concessão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114959420214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811495-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...

    ... ções, no valor total de R$ 6.191,46, não possuindo natureza tributária, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo ... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ...
  • Acórdão, Processo nº 5003218-86.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
    ... do consequente normativo da hipótese de incidência tributária ... Portanto, o que pretendeu o constituinte derivado no art. 149, §2º, ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022

    PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

    ... atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência tributária:   ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO ... 3. A afetação do REsp nº 1.164.716/MG ao rito do art. 543-C do CPC não enseja o ...
  • Acórdão, Processo nº 5004158-86.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
    ... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de impor o recolhimento da contribuição instituída no artigo 1º ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
  • Acórdão, Processo nº 5000284-63.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
    ... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de impor o recolhimento da contribuição instituída no artigo 1º ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
  • Acórdão, Processo nº 5009841-15.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
    ... do consequente normativo da hipótese de incidência tributária ... Portanto, o que pretendeu o constituinte derivado no art. 149, §2º, ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...

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