Afixação

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI. SÚMULA 297 DO TST. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que, uma vez inexistente no município órgão oficial de publicação, é possível a divulgação da lei para ciência dos interessados mediante afixação no átrio ou local público...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal por meio da afixação no átrio da...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Após reiteradas discussões acerca da matéria, a colenda SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, a fim de cumprir a exigência prevista no artigo 1º da LICC,...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IGUATU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA PREFEITURA MUNICIPAL E NA SEDE DA CÂMARA MUNICIAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional que reconheceu como válida a lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a publicação na Prefeitura e na sede da Câm

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de...

RECURSO DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AFIXAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA - REGIME JURÍDICO ÚNICO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 126 - AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DE DATA DA AFIXAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. Nos moldes da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, revela-se impertinente o exame das violações legais invocadas no recurso. Os...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ESTATUTÁRIO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmar

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos...