Afixação

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (por violação ao artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 682/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (por violação ao artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 682/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudência desta Corte inclina-se em reconhecer a validade de sua afixação em prédios públicos, para configurar a...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente imprensa oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. Nos municípios de pequeno porte situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não tenha sido instituído o Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE É válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE É válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE Na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE É válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PRESCRIÇÃO. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto,

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUNICÍPIO DE ACARAPE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - VALIDADE. Acompanho a orientação da Turma no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a demanda, cabendo à Justiça Comum se pronunciar sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público,...

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DO DIPLOMA DE LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA. PRESSUPOSTO NÃO CONSIGNADO NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O único julgado colacionado para exame que atende às exigências expressas na Súmula nº 337 do c. TST, não

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...

IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que ausente a imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos, devendo, portanto, ser...

IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que ausente a imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos, devendo, portanto, ser...

IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que ausente a imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos,...

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RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE AFIXAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO NAS SEDES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - VALIDADE. No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à divulgação dos atos oficiais, a jurisprudênc