Agente Diplomático
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DECRETO Nº 1626, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, de 11 de Junho de 1993.
... A autorização para exercer atividade remunerada por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, funcionário ou empregado consular ou membro do pessoal administrativo e técnico do qual emana a dependência termine suas funções ...
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DECRETO Nº 2690, DE 28 DE JULHO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai em Brasilia, em 23 de Outubro de 1996.
... 3. A autorização para exercer atividade remunerada por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, funcionário ou empregado consular ou membro do pessoal administrativo ou técnico, do qual emana a dependência, termine suas ...
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Decreto nº 3.758 de 22/02/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.
... 5. A autorização para um dependente exercer atividade remunerada cessará quando o agente diplomático, funcionário consular ou membro do pessoal administrativo e técnico do qual emana a dependência termine suas funções perante o ...
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DECRETO Nº 1633, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, em 22 de Junho de 1993.
... 5. A autorização para exercer atividade remunerada por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, funcionário ou empregado consular ou membro do pessoal administrativo e técnico do qual emana a dependência termine suas funções ...
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DECRETO Nº 3207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Tcheca Sobre o Exercicio de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Praga, em 13 de Junho de 1997.
... 5. A autorização para exercer emprego por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, funcionário ou membro do pessoal administrativo e técnico do qual emana a dependência termine suas funções perante o Governo onde ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... utilizados para a prática dos cibercrimes a possibilidade de o agente adotar medidas para se anonimizar, fator que acrescenta dificuldades aos ... , as consequências serão sentidas exclusivamente no plano diplomático e das relações internacionais, não afetando a higidez da prova digital ...
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Acórdão nº 2008/0042275-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Agindo o agente diplomático como órgão representante do Estado Estrangeiro, a ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... In verbis: ... “No caso 'sub judice' o agente diplomático agiu como órgão e representante do Estado Estrangeiro. A ...
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Decisão da Presidência nº 451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2003
... ; b) no pedido não há identificação da autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente, do advogado, além de não ...
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Decisão da Presidência nº 280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 1997
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2006
... A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Decisão da Presidência nº 227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, que se decrete a prisão preventiva do réu (Artigo VIII). O ...
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Decisão da Presidência nº 280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 1997
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2006
... A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 'ofensor'. Da mesma forma, reconhecida a imunidade de um agente diplomático por Tribunal nacional, o particular ofendido tem livre acesso ... -
Decisão da Presidência nº 83897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2004
... que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente'. É equivocada, portanto, a ...
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Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2004
... ção deverá ser requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Decisão da Presidência nº 257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 1996
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2004
... ção deverá ser requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Decisão da Presidência nº 422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2001
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2004
... ção deverá ser requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Personalidade Internacional - Estado
... consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou ... b) que seja proposta por terceiro como ... Ou seja, a imunidade de jurisdição destina-se ao agente diplomático ... Os privilégios e imunidades decorrem do ato de notificação ou de ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ção da obrigação, a qual se forma 'a partir do instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independentemente da ... vigor para o Brasil e relacionadas a primeira com o serviço diplomático e a segunda com serviço consular. Quando se cuide, portanto, de um ...
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Decisão Monocrática N° 07346592220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, interposto por ANDRE SABOYA MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, nos autos de ação monitória proposta por G-INTER TRANSPORTES LTDA (processo n. 0702816-07.2021.8.07.0001), que não conheceu dos embargos à monitória por considerá-los intempestivos. Transcrevo, por oportuno,
... AO MONITRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENA. AGENTE DIPLOMTICO EM SERVIO NO EXTERIOR. CITAO POR INTERMDIO DO MINISTRIO DAS ... -
Personalidade Internacional - Estrangeiros
... diplomático ... @1. Considerações iniciais ... Observando-se os indivíduos que se ... imediato ou por motivo imperioso, o transportador, ou seu agente, dará conhecimento do fato ao Departamento de Polícia Federal, por ...