Agente Diplomático
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Decreto nº 5.366 de 03/02/2005. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
... A autorização para o exercício de uma atividade remunerada expiará na data em que o agente diplomático ou consular, empregado administrativo, técnico, de serviço ou apoio do qual emana a dependência termine suas funções perante o ...
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Decisão da Presidência nº 225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, que se decrete a prisão preventiva do réu ou do imputado ...
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Decisões Monocráticas nº 225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, que se decrete a prisão preventiva do réu ou do imputado ...
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Decisão da Presidência nº 242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 1995
... qualquer das Altas Partes contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 1996
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, 'que se proceda à detenção preventiva do réu (..), ...
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Decisão da Presidência nº 170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, que se decrete a prisão preventiva do réu (Artigo VIII) ...
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Decisões Monocráticas nº 223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, 'que se proceda à detenção preventiva do réu (..), ...
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Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra
... aqui exercidas por agentes diplomáticos, ou quando o agente diplomático for brasileiro ... Merece ser destacado que o rol de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Aprova a Convenção Sobre Asilo Diplomatico Firmado Na 10 Conferencia Interamericana.
... agente diplomático, comandante de navio de guerra acampamento ou aeronave militar, depois de concedido o asilo, comunicá-lo-á com a maior brevidado ...
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Direitos do Migrante
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ... ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
- Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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A juridicização do paradigma ético ambiental
O presente artigo tem como tema a ética e a legislação sob o paradigma ambiental. Já há algum tempo os recursos naturais vêm sendo usados irresponsavelmente pelo ser humano, ocasionando o desequilíbrio ambiental. Esses problemas não dependem de uma simples solução técnica e abrangem também mudanças...
... Também o agente ou operador jurídico deve dispor dela de forma ética, contribuindo para ... sua validade é posta em dúvida pela capacidade do agente diplomático e, também, pela indefinição ou falta de clareza a respeito dos ... -
Decreto nº 4.311 de 23/07/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
... será certificada por um tradutor oficial ou juramentado ou por um agente diplomático ou consular ... 1.O reconhecimento e a execução de uma ...
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DEC 4311 de 23/07/2002 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
... será certificada por um tradutor oficial ou juramentado ou por um agente diplomático ou consular ... 1.O reconhecimento e a execução de uma ...
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Decisão Monocrática N° 07275075620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Trata-se de apelação interposta por NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS contra a sentença de Id 30477475 que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e condenou os réus ao pagamento de R$17.349,20, referentes aos alugueres dos meses 07 a 11 de 2019, ao condomínio dos meses de 09/2018 a 10/2019 e ao IPTU/TLP
... que as custas judiciais restaram excludas da iseno conferida ao agente diplomtico, nos termos do art. 34, alnea f, da Conveno de Viena, ... -
Decisões Monocráticas nº 170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 1995
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, que se decrete a prisão preventiva do réu (Artigo VIII) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Da mesma forma, reconhecida a imunidade de um agente diplomático por Tribunal nacional, o particular ofendido tem livre acesso ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... Tratou ainda da utilização de aparelhos radiofônicos. O agente diplomático deixa de ser um para compreender a Missão ... 3 ... -
Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica
... "O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao ... Filho de um funcionário da instituição, agente de portaria, ele teve oportunidade de estudar em instituições ... -
Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá ... Art. 23. O transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... programação, com indicação, em cada categoria programática, do agente financeiro respectivo; ... XV - a programação orçamentária, ... sediadas nas organizações militares ou que sirvam ao corpo diplomático" sediado no Distrito Federal e que constituam patrimônio da União ... \xC2" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O não alinhamento diplomático português à França e o bloqueio continental francês à Inglaterra já ... 66): “O mesmo agente inglês que negociou o acordo comercial de 1703 (John Methuen) também ...