Agente Diplomático
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Legislação
... habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de 11.12.19, DOU ... Art. 15. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial de países em que haja reciprocidade de tratamento em relação ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. Verificada a falta, o juiz comunicará o ... o embaixador de país que conceda idêntica regalia ao agente diplomático do Brasil. No caso em tela, o juiz solicitará à autoridade que indique ...
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Parte especial
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que ...
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Decisão da Presidência nº 579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2007
... que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente ... Por sua vez, dispõe o ...
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nº 2004.01.00.015034-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
2. Sendo o inquérito policial mera peça informativa, não tem o condão de repercutir negativamente em ação penal. Inexistência de violação a normas de Direito Internacional.3. Ordem denegada.
... não tem aspecto representativo no sentido político, enquanto o agente diplomático tem; b) o cônsul tem funções junto às autoridades locais, ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Decisão da Presidência nº 613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2008
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva da pessoa reclamada ...
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Decisão da Presidência nº 618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2008
... que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente 1º O pedido, que noticiará ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2004
... 188/189, porque absoluta a imunidade penal do agente diplomático, e retificou, nesse ponto, seu pronunciamento anterior ...
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Decisão da Presidência nº 958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2004
... 'A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... Da mesma forma, reconhecida a imunidade de um agente diplomático por Tribunal nacional, o particular ofendido tem livre acesso ...
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Decisão da Presidência nº 628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva da pessoa reclamada ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo único. O juiz solicitará à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... -Artigo 31 ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado ...
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Acórdão nº 2008/0056392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... In verbis: ... “No caso 'sub judice' o agente diplomático agiu como órgão e representante do Estado Estrangeiro. A ...
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Acórdão nº 543 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
... DIFERENCIAÇÃO, IMUNIDADE, ATO, IMPUTAÇÃO ... AGENTE DIPLOMÁTICO, AGENTE CONSULAR, ATO, IMPUTAÇÃO, ESTADO ... ESTRANGEIRO ...
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Decisão da Presidência nº 575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2000
... DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL (ACIDENTE QUE ENVOLVE VEÍCULO DIPLOMÁTICO). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ... de um provimento judicial condenatório, motivado por atuação de agente diplomático estrangeiro, em situação aparentemente desvinculada do ...
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Decisões Monocráticas nº 2373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1977
... ção do matrimônio pela vontade unilateral do marido, de que o agente diplomático egípcio se limitou a lavrar termo ... A certidão de fls. 7 ...
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Decisão da Presidência nº 2373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1977
... ção do matrimônio pela vontade unilateral do marido, de que o agente diplomático egípcio se limitou a lavrar termo ... A certidão de fls. 7 ...
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Do procedimento comum
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que ...
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Decisão da Presidência nº 387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2000
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva do súdito reclamado ...
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Decisão da Presidência nº 623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2009
... que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente) prevê a possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
... qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva da pessoa reclamada ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006891-66.2022.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO . IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM OFERTADA E ACOLHIDA EM SUA INTEGRALIDADE NO PLANTÃO. 1. Pretensão de retificar erro material constante na decisão que concedeu alvará de autorização para cremação. 2. Agravo de instrumento conhecido e acolhido, em sua integralidade, em sede de Plantão,...
... A agravante, mexicana, representada pelo agente diplomático ... ERIK SÁNCHEZ PIMENTEL, sustenta ter ingressado com ...