Agente Diplomático
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, nenhum agente diplomático praticará em proveito próprio nenhuma atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... Artigo 31 - 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado ... -
Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... Foi a primeira grande obra de codificação do direito diplomático mediante consolidação de regras consuetudinárias ou estabelecidas em ... g., por agente diplomático, sem expressa autorização do Estado de envio, não produz ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... V - oficial; ... VI - diplomático ... Art. 4º Os vistos serão concedidos, no exterior pelas ... ático ou consular do país da nacionalidade alegada, ou, ainda, por agente de outro govêrno que o representante no Brasil ... Art. 59. É ...
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Domicílio
... A residência, por sua vez, indica o local onde o agente se estabelece, com ou sem ânimo definitivo. No primeiro caso, podemos ... , é a da alegação de extraterritorialidade pelo agente diplomático" brasileiro citado no exterior. O artigo 77 do Código Civil dispõe: ... \xE2\x80" ...
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Do Domicílio
... O artigo 77 trata do domicílio do agente diplomático: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no ...
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DECRETO Nº 42628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Promulga a Convenção Sobre Asilo Diplomatico, Assinada em Caracas a 28 de Março de 1954.
... Artículo VII ... Corresponde al Estado asilante apreciar si se trata de un caso de urgencia ... Artículo VIII ... El agente diplomático, jefe de navio de guerra, campamento o aeronave militar, después de concedido el asilo, y a la mayor brevedad posible, lo comunicará ...
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Concessão de asilo político
... essa mudança, Chagas Neto afirmou que “o asilo político, diplomático ou territorial, não constitui ... 2053 Pedro Dallari, supra nota ... período necessário à segurança do asilado, finalidade à qual o agente diplomático deveria envidar seus melhores esforços junto às autoridades ...
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O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... Hoje isso desapareceu completamente, e, se é certo que um agente diplomático necessita, para exercer suas funções, a dignidade, a ... -
Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
... Ele no agente diplomtico e sim consular. O consular representa interesses privados da ...
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Solto pela justiça, cônsul alemão acusado da morte do marido deixa o brasil
... pea oficialmente Alemanha " que analisar o caso." Ele no agente diplomtico e sim consular. O consular representa interesses privados da ...
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Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
... Ele no agente diplomtico e sim consular. O consular representa interesses privados da ...
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Para juiz que decretou a prisão de cônsul, alemão 'deu sinais que não pretendia colaborar' com a investigação
... Ele no agente diplomtico e sim consular. O consular representa interesses privados da ...
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Das Provas
... de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... g) do Cerimonial do serviço diplomático"; ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de loca\xC3" ... programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente" financeiro ... Art. 25 O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 poder\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... V - Oficial; ... VI - Diplomático" ... Art. 3º Os vistos serão concedidos, no exterior, pelas Miss\xC3" ... extradição será solicitada por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado requerente, diretamente de govêrno a govêrno, ...
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FEMINISMOS E ESPAÇO PÚBLICO: MULHERES NA DIPLOMACIA BRASILEIRA
... Comquanto a escolha do agente" diplomático dependa exclusivamente do estado que o consttiue, raramente t\xC3" ...
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Direito Civil
... (D) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... g) do Cerimonial do serviço diplomático; e ... h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em Consulado Estrangeiro (no caso Americano) com submissão de Agente Consular a cárcere privado, afeta diretamente interesse da União". Aduz ... A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ...
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Suposto espião russo diz à PF sofrer de amnésia e não se recordar como entrou no Brasil
... Cherkasov e o agente diplomtico foram indiciados pela PF por lavagem de dinheiro e associao ...
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PGR defende que suposto espião russo continue preso no Brasil
... Esse agente diplomtico tambm foi indiciado pela PF. As investigaes apontam que o ...
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Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
... CC 2002 – Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar ...