Agente do crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade ... § ... , em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: ...
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Acórdão nº 0550107-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... SENTENCIANTE, QUE SE VALEU DAS ... ELEMENTARES PRÓPRIAS DO CRIME PARA ... EXASPERAR A PENA BASE. APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA CONFISSÃO ... AFIRMOU AO JUÍZO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO ... RECONHECIA O 2º AGENTE DO CRIME ... ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA ... DOSIMETRIA DA ...
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Acórdão nº 0520135-02.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Não há como absolver o agente do crime pelo qual foi ... condenado em primeira instância quando ficarem ...
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Acórdão nº 0500679-79.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2018
... CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE ... Não há como absolver o agente do crime pelo qual foi ... condenado em primeira instância quando ficarem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ... II - ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ...
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Acórdão nº 0002347-21.2013.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO.MOTIVO FÚTIL. 1. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO DO RÉU E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍCIPOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO NA CAPTAÇÃO DE ÁUDIO NÃO CONSTATADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA REVOGADA PELO JUÍZO. MÍDIAS AUDÍVEIS. POSSIBILIDADE DE...
... Crime Tentado] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... Turma ... delineada a alegada ausência de animus necandi por parte do agente do crime, mormente em virtude da possibilidade de incidência do dolo ... -
Acórdão nº 0033671-41.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECER BEBIDA ALCÓOLICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 243 ECA) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR – NEGATIVAÇÃO INIDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – VETORIAL DA
... (417)Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]Relator: Des(a) ... agente do crime se encontra na condição de responsável pela infante, ... -
Acórdão Nº 0200203-62.2022.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... 0011666-52.2020.8.06.0131. Note-se que a versão do agente do ... crime de tráfico não destoa do argumentado pelo Apelante, ...
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Acordao N° 1236196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Descabimento. Conhecimento parcial do recurso. Contrato de seguro. Sinistro causado por agente de furto. Negativa de cobertura sob o fundamento de condução por pessoa embriagada. Descabimento. Indenização devida. Sentença mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 336, 342 e 1. 013 do código de processo civil, não...
... CONTRATO DE SEGURO ... SINISTRO CAUSADO POR AGENTE DE FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ... FUNDAMENTO DE CONDUÇÃO POR ... II. Em se tratando de sinistro provocado por agente do crime de furto, não pode prevalecer recusa de ... cobertura da seguradora ... -
Julgamento 7000300-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
... 2. O agente do crime previsto no art. 290 do CPM, impropriamente castrense, pode ser ...
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Acórdão nº 50030697520148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE DO USO DE FACA REVOGADO, CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O CAPUT DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR AO FATO EXAMINADO....
... da Graça Pacheco , ouvida na condição de vítima, declarou que o agente parou o veículo ao seu lado e perguntou-lhe o nome do bairro, tendo ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70068664473, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, ... -
Acórdão Nº 0005449-78.2010.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... Bittencourt Schaefer ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, ... E COERENTE EM AMBAS FASES PROCESSUAIS, RECONHECENDO O RÉU COMO O AGENTE DO CRIME. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ...
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Acórdão nº 0502210-56.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... VONTADE ... LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O CRIME ... PATRIMONIAL. DOLO EVENTUAL. ASSUNÇÃO DO ... RESULTADO. AFASTAMENTO ... blindness), em que o agente do crime, de forma consciente ... e autodeterminada, procura não se ...
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Acórdão nº 0010946-85.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Roubo qualificado. Nulidade. Prova. Reconhecimento. Erro material. O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. A palavra da vítima é prova suficiente para fundamentar a condenação, principalmente se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e...
... se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo ... Havendo erro ... -
Acórdão nº 0010823-19.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Roubo. Majorantes. Absolvição. Confissão extrajudicial. Delação. Retratação. Prova. A palavra da vítima é prova suficiente para fundamentar a condenação, principalmente se sempre apresenta a mesma versão para os fatos e reconhece o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo. Se a confissão extrajudicial encontra amparo na prova colhida durante a instrução e, ausentes provas a...
... se sempre apresenta a mesma versão para os fatos e reconhece o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo ... Se a confissão ... -
Acórdão nº 0500834-89.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Estupro ... APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL ... CONDUTA DELITIVA INSCULPIDA NO ART. 213, ... agente do fato ... punível, mormente diante dos relatos detalhados da ...
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Acórdão nº 0009893-56.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Roubo. Prova. Reconhecimento das vítimas. Desclassificação. Tentativa. Posse ilegal de munições. Mera conduta. Absolvição. A palavra da vítima é prova suficiente para fundamentar a condenação, principalmente se sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu amplamente o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo. É inviável a desclassificação do crime de roubo...
... apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu amplamente o agente do crime de forma segura nas duas fases do processo ... É inviável a ... -
Acórdão Nº 0700170-63.2016.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-10-2022
... apontaram para o apelante como o agente do crime de furto. Em que ... pese a Defesa pleitear a absolvição, ...
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Acórdão nº 1000547-45.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – EX OFFICIO – NÃO CONHECIMENTIO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FASE DE PRONÚNCIA – RITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INOCORRÊNCIA – FATOS CONTROVERSOS QUANTO ÀS...
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... Turma Julgadora: ... delineada a alegada ausência de animus necandi por parte do agente do crime, mormente em virtude de indícios de incidência do dolo ... -
Acórdão Nº 0700555-34.2020.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... imputado, todas as provas apontaram para o ora apelante como o ... agente do crime de ameaça e contraventor, no tocante à delito de ... vias de ...
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Acórdão nº 0002535-30.2012.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – LEGITIMA DEFESA E ERRO DE TIPO/EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONUNCIA – LEGITIMA DEFESA – VERSÕES CONTRAPOSTAS – DUVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSVOLIÇÃO SUMÁRIA IMPERTINENTE – ACÓRDÃOS DO TJMT – ERRO DE TIPO/EXECUÇÃO – DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO QUE ATINGIU PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA –...
... 73), "mesmo que a vítima [.] ... pretendida pelo agente do crime, ndo tenha sfrido lesde decorrentes dos disparos de ... arma de ... -
Acordao N° 1307253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Roubo simples. Prova robusta. Reconhecimento da pessoa do réu. Inocorrência de dúvida em relação à autoria delitiva. Absolvição por insuficiência probatória descabida. Dosimetria da pena. Erro material. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu na denúncia, não há que se falar em absolvição por...
... 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu na denúncia, não há que se falar ... em absolvição ... ao cometimento do crime e por mais de uma vez, o réu como sendo o agente do ... crime de roubo, especialmente porque estava a pequena distância ... -
Julgamento 7000374-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO "SURSIS" (ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM). COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO
... O benefício do "sursis" não se aplica ao agente do crime de deserção por expressa vedação legal prevista no art. 88, ... -
Acórdão Nº 0020450-18.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA ... LEI Nº 11.343/06) - INSURGÊNCIA DA ... 40 DA LEI DE DROGAS - ... IMPOSSIBILIDADE - AGENTE DO CRIME QUE APENAS UTILIZOU O ... TRANSPORTE PÚBLICO PARA CONDUZIR O ...
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Acórdãos nº 0051540-78.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 o agente do crime de tráfico de drogas que, ...