Agentes Públicos
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Acórdão nº 2013/0377113-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, ...
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Versão original
Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
... III - às empresas estatais que prestam serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional para custeio total ou ... § 3º Os agentes públicos que não desempenhem funções na unidade ouvidoria e recebam ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... e no Brasil, para, por fim, entender de que maneira a palavra dos agentes públicos influencia na condenação pelos crimes previstos na Lei de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de responsabilização dos advogados públicos pelo conteúdo ... agentes públicos no âmbito da ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... agentes públicos de que trata o caput deste artigo que estejam atualmente ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 123 de 21/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que 'Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020.
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Acórdão nº 2016/0180337-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que nã
... , entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e ... -
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... ção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos - grupo de agentes públicos com a responsabilidade de prestar serviços relacionados à ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica a depositarão mensalmente, até o dia quinze de cada ... ídica de direito público interno, vedação não extensiva aos agentes autorizados de geração de energia elétrica." (NR) ... "Art ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PREFEITO. CONCURSO DE OUTROS AGENTES" PÚBLICOS. ... INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0118829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... uma delas, não contratada por motivo de falta de oferta dos agentes interessados; ... i) o valor pago pela energia elétrica adquirida na ... ário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ... § 1º A recomposição ...
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Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... públicos ... agentes ...
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Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repassados pelo FINAM, devem ser considerados agentes públicos ...
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Acórdão nº 2016/0120217-5 de T5 - QUINTA TURMA
... forma estariam conluiados aos demais corréus, agentes ...
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Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... agentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DE NOTÍCIA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CONTINUADO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGITIMAÇÃO DA BUSCA POLICIAL. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO
... agentes públicos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa, que envolvia desde agentes públicos até ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONEXÃO COM OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA...
... adolescentes e agentes públicos, com a finalidade de ... -
Acórdão nº 2011/0184967-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agentes ...
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Acórdão nº 2011/0033173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra condutas inadequadas de seus agentes" públicos, cujo contexto ... conduz à compreensão de\xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0011055-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÊS DELITOS DIFERENTES. PLURALIDADE DE RÉUS (10). DEFENSORES DISTINTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REITERADOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
... agentes públicos – dez ao todo ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CIDADÃO EM FACE DE SUPOSTOS ATOS DE AGENTES PÚBLICOS. O ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelos Agentes" Públicos são imputáveis à entidade pública que o alberga, o\xC2" ...