agravantes penais
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurÃdico vigente traz a liberdade do indivÃduo...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita.” (NR) ... “Art. 553. As ... “Art. 634-B. São consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas administrativas por infração à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... processar e julgar as ações penais envolvendo a malversação de ... verbas decorrentes do FUNDEF, atual ... sentença circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, tampouco ... causas de aumento ou diminuição da ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. QUANTO A OUTROS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO...
... , notadamente em razão de os agravantes LUIZ AUGUSTO ZAHN e JONAS ... GARCIA DA SILVA ostentarem registros ... Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações ... pela prática de atos infracionais ou ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 1º): ... I – representações fiscais para fins penais", ... II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública: e ... III \xE2\x80" ... houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo (Lei nº 4.502, de ...
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Acordão da , 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS....
... porções –, bem como o fato de que os agravantes ostentam outras ... passagens criminais e sequer demonstraram possuir ... infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, ... porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia ... -
Decisão monocrática Nº 218630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... pelas circunstâncias do crime, uma vez que supostamente os agravantes são apontados como membros de uma estruturada organização criminosa, ... penais perante o Estado de Pernambuco, e o agravante Manoel, inclusive, já ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIOQUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECORRENTES ADVOGADOS. APREENSÃODO APARELHO CELULAR E RESPECTIVAS LINHAS TELEFÔNICAS, BEM COMO OACESSO A E-MAILS E REDES SOCIAIS. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA.INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. COISAS APREENDIDAS QUE, MANIFESTAMENTE,INTERESSAM À
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA CRIME DE FURTO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA...
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Acordao N° 1285206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio insidioso ou cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de corrupção de menor. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes penais. Conduta
... PENAIS. CONDUTA SOCIAL ... FRAÇÃO DE UM OITAVO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ... agravantes ou atenuantes. Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça, pautando-se ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis ... § 4° As contribuições de que tratam os incisos I e II ... 111 a 113 ... Art. 111. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003367920174058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000336-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARTA MARIA SILVA DE MELO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
... ; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento ... Parágrafo ... como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve ... -
As nações unidas
... em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país ... Artigo 15 §1. Ninguém poderá ser condenado por ... ) Sem prejuízo de outros procedimentos penais, circunstâncias agravantes, especialmente em caso de morte da pessoa desaparecida ou do ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. SÚMULAS 282E 356/STF. VALIDADE DAS PROVAS. REVISÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃODAS PENALIDADES APLICADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. REEXAME DE PROVAS....
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAISEM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PERSONALIDADE ECONDUTA SOCIAL.
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Decisões Monocráticas nº 153424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... fossem solicitadas informações ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de ... -14.2018.8.16.0009) acerca do atual status libertatis dos ora agravantes ... O Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes ...
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Decisão da Presidência nº 153424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... fossem solicitadas informações ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de ... -14.2018.8.16.0009) acerca do atual status libertatis dos ora agravantes ... O Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... negativamente - pena-base 04 anos ; 2ª fase : sem atenuantes/agravantes; 3ª fase : sem causas de diminuição/aumento), substituída por duas ... nos autos certidão da Justiça Federal com duas execuções penais, tramitando na 12ª Vara Federal, em desfavor do réu ... -
Processo nº 0475811-05.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... AGRAVANTES ... , bem se verifica a anotação de ações penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... administradores da empresa; 4) já haver sido condenado em ações penais correlatas, inclusive ao ressarcimento ao erário, não podendo ser ... Na sequência, não havendo circunstâncias agravantes, identifica-se a atenuante relativa à confissão, reduzindo-se a sanção ... -
Direito do Consumidor
... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da ... 70 do CDC. B: incorreta. Configuram circunstâncias agravantes dos crimes tipificados na lei consumerista (i) serem cometidos em época ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070742120104058200), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....
... as interceptações fazem prova da sua participação nos ilícitos penais ... Não assiste razão ao recorrente ... A sentença, ... Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Aplica-se o aumento da continuidade delitiva em 1/6 (um sexto), haja ... -
Acórdão Nº 229544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... HC 229544 AGR / SP ... 3. Neste agravo, os agravantes sustentam que, “[i]ndependentemente ... de outros meios disponíveis ... 0022346-35.2016.8.26.0114/SP, a capitulação das infrações ... penais praticadas pelos agravantes e as penas impostas foram ... modificadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... No caso dos autos, segundo a representação fiscal para fins penais, os responsáveis pela pessoa jurídica Construtora Bandeirante LTDA ... ável - pena-base 02 anos e 10 dias-multa ; 2ª fase : sem agravantes/atenuantes; 3ª fase : sem causas de diminuição, incidência da causa ... -
Acórdão nº 0006222-18.2016.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... DE NATUREZA SUBJETIVA OU COM AS AGRAVANTES ... DISCRIMINADAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FEMINICÍDIO ... DE ... QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR ... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE ...