agravantes penais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça (art. 147 do cp). Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei nº 11. 340/2006) e disparo de arma de fogo (art. 15 da lei nº 10. 826/2003). Palavra da vítima. Coerência. Credibilidade. Violência doméstica. Absolvição do acusado. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base em ½ (metade) do intervalo...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME PRATICADO POR EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÍPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a Corte de origem...

Penal e processo penal. Apelações criminais do ministério público e da defesa. Violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato (por duas vezes). Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Vias de fato. Nulidade por ausência de individualização da pena não configurada. Análise em conjunto....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, (DUAS VEZES) C/C 70, E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUANTO À VÍTIMA PETRICK, BEM COMO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DE ROUBO E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA PUGNANDO...

Apelação criminal. Direito penal. Vias de fato. Ambiente doméstico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Dosimetria. Decote da agravante genérica do artigo 61, inciso ii, ?f?, do código penal. Tese rejeitada. Possibilidade de aplicação...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO.1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, pois apontou que os agravantes evadiram-se do local dos fatos e ostentam a condição de foragidos. Além disso, ambos respondem a outras ações penais. Tais circunstÃ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM OU DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. FATOS DISTINTOS E AÇÕES PENAIS DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida...

• Códigos

Penal. Vias de fato sob a égide da lei maria da penha. Contra a mulher. Tese absolutória rejeitada. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Indenização mínima. Devida. Utilização da fração de 1/6 para agravantes genéricas. Sentença parcialmente reformada. 1. Réu condenado por infringir o artigo 21 da lei de contravenções penais, no âmbito da lei maria da penha. A denúncia afirmou que...

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELO FATO DE ESTAREM ASSOCIADOS À UMA FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...

EMENTA: APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NO PERÍODO NOTURNO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão...

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C.C. O ART. 61, INCISOS I E II, ALÍNEAS 'C' E 'D', DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 8.072/1990, E ART. 211, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO EM 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES....

• Revista Gênero & Direito

O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...