agravantes penais

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ILEGALIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É cediço que, nos termos do enunciado da Súmula n.º 444 da desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ILEGALIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É cediço que, nos termos do enunciado da Súmula n.º 444 da desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. ART. 329 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE TENTOU ENFORCAR E DESFERIU SOCOS E EMPURRÕES...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFIRMAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. AMEAÇA. SANÇÃO COPORAL. INALTERADA. Condenado o embargante neste grau de jurisdição pela prática do delito de ameaça. Pena inalterada, uma vez que adequada a exasperação das penas em um mês, por força das agravantes da reincidência e da violência doméstica. A legislação penal não estabelece o percentual de redução e/ou aumento de pena por força de atenuantes e agravantes,...

Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Delitos praticados no ambiente doméstico contra mulher e mediante violência. Materialidade e autoria. Comprovados. Pretensão absolutória. Inviável. Dosimetria. Ponderação pertinente. Sentença mantida. 1 - comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM DE PEQUENO VALOR. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO FOI ALVO DE QUESITO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35 DA LEI N.º 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003). I. RÉU UEDSON SANTOS: CONSTATAÇÃO DO SEU FALECIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO AO FEITO, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROL DA FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...

Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Demonstração do dolo. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da agravante de violência doméstica. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A prova dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.  PRELIMINAR. Nulidade do auto de avaliação indireta. Auto de avaliação indireta elaborado de acordo com o disposto no arts. 158 e 159, §§ 1º e 2º, do CPP. Qualificação dos peritos nomeados que foi atestada pela autoridade policial, cuja palavra possui presunção de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INJÚRIA RACIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTO EQUÍVOCO NA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA SUBMETIDA A INTENSO ABALO PSICOLÓGICO. SEQUELAS EMOCIONAIS QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO...

PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...

Ementa: Apelação. Quadrilha Armada. Estelionato e Furto, Duplamente, Qualificado. Concurso Material. Preliminar - Improcede a Alegação de Inépcia Da Denúncia Formulada Pela Defesa Técnica de Fabiana, Porque O Ministério Público, Além Do Fato Criminoso, Descreveu Todas As Circunstâncias que Interessavam À Apreciação Da Prática Delituosa, E, Em Especial, O Lugar Dos Crimes (ubi); O Tempo Dos Fatos (

Penal. Apelação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Majoração em 1/8 (um oitavo). Atenuantes ou agravantes. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Razoabilidade e proporcionalidade. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Cabimento. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Regime inicial semiaberto adequado. 1. Apelação na qual a defesa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, art. 155, § 4º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM "EMENDATIO LIBELLI" PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168).RECURSO DEFENSIVO.DOSIMETRIA - ALEGADO "BIS IN IDEM" NO EMPREGO DA IDADE DA VÍTIMA E QUALIDADE DE GENITOR TANTO COMO EXCEÇÃO À ESCUSA ABSOLUTÓRIA (CP, ART. 181, II, C/C ART. 183, III) QUANTO COMO AGRAVANTES (CP,

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPROVIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA PENAL. IRRETOCABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O Acusado estava em local conhecido pelo

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher – Condenação – Recurso defensivo – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Tese de legítima defesa improcedente – Ausente injusta agressão atual ou iminente em face do apelante a justificar sua conduta – Pena-base fixada no mínimo legal – Reconhecimento da atenuante do art. 66,

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Preliminar. Não conhecimento parcial. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Relevância. Absolvição. Impossibilidade. Agravante genérica. Aplicação subsidiária. Pena provisória. Fixação aquém do mínimo...

APELAÇÃO. Furto simples e ameaça. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do delito de ameaça em decorrência da ausência de representação. Não cabimento. Representação expressa ofertada em solo policial. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Confissão judicial do acusado confirmada pelas declarações da...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE O RECORRENTE, NO DIA 25.07.2018, POR VOLTA DAS 01H30MIN, FOI FLAGRADO POR AGENTES POLICIAIS NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 281,24. 2. FIXAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC