agravo em execução penal doutrina
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... SANTA CATARINA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... do cumprimento da sanção penal, a doutrina assinala: ‘Devese analisar se houve a prática ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283765-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (23/02/2017) E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM...
... SEXTA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0283765-13.2019.8.19.0001 ... DE JANEIRO E DA DOUTRINA PENAL. ASSIM, ... COMO A DATA DO TRÂNSITO EM ... -
Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ... , contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido o pressuposto do ... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO ... Como a execução imediata de um contrato nestes exatos termos ... entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e ... ório dos autos, na legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios, que ...
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Acórdãos nº 7004760-15.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Acórdãos nº 7004239-70.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7004238-85.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7004605-12.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7005307-55.2017.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7000525-29.2016.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... Precedentes e doutrina. O precedente consagrado em ...
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Acórdãos nº 9000162-95.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... Precedentes e doutrina. O precedente consagrado em ...
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Acórdãos nº 9001788-18.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... Precedentes e doutrina. O precedente consagrado em ...
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Acórdãos nº 0000179-30.2018.8.26.0154 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
- Acórdão Nº 5017904-10.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
- Acórdão Nº 5014171-02.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
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Acórdãos nº 9002378-24.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005438-37.2021.8.19.0500 (Criminal), 03-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE SEIS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ACUSADO, ORA AGRAVANTE. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS DELITOS SÃO CRIMES PATRIMONIAIS (FURTOS MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), COMETIDOS COM O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, NO MESMO BAIRRO, A QUASE...
Agravo em Execução Penal nº 5005438-37.2021.8.19.0500 ... A DOUTRINA DE PATRÍCIA GLIOCHE, ... PROFESSORA DE DIREITO ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ... ; em 1995, a alteração do regime do agravo; e, mais recentemente, as leis que alteraram a ...
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Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de ... doutrina: ... “Partindo da premissa de que o acordo ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... é a grande questão que hoje divide a doutrina brasileira e mundial ... 506 No mesmo sentido: ... 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ... ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... 13.5. A ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... A execução imediata da ... medida, porém, sujeita-se ao ... A defesa interpôs agravo ... regimental contra esta decisão (documento ... do Estado soberano, conforme haure-se da doutrina de ... José Afonso da Silva (Curso de Direito ...
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Acórdãos nº 9000864-35.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... disparo, podendo dar sequência à execução do crime, já que dispunha de meios para tanto, ... Nessa esteira, a doutrina exige que a debilidade retire inteiramente da ... O examinando deve interpor um recurso de Agravo em Execução, com fundamento no Art. 197 da Lei ...
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Acórdão nº 51003347820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... Agravo de Execução Penal Nº ... Isso porque, antes da mudança, a doutrina majoritária já entendia que a prescrição era ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... de apreciação futura pelo juízo da execução, não podendo ser alcançadas por provimentos ... prescindível a importação da referida doutrina estrangeira, revelando-se bastante em si o ... RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ...