agravo em execução penal doutrina
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... 76, II, CPP ... V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro ... qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, ... Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... á-lo, além de outros exigidos pela doutrina, como o endereçamento ao juízo competente, a ... , de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ... (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 855.774/ MG, 2ª Turma do STF, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS COMETIDOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Processo nº 0202975-13.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... QUINTA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0202975-13.2017.8.19.0001 ... penal de associação, capitulado ... Doutrina". Precedentes do TJ/RJ e STJ. ... Diante \xC2" ...
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Acórdão Nº 5013640-71.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
Agravo de Execuo Penal N ... 33 da Lei 11.343/06 tratado, tanto na doutrina como na jurisprudncia, como equiparado a ...
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Acórdãos nº 9002010-15.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato ...
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Acórdãos nº 7005118-51.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Destarte, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência pátrias, deve-se ...
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Acórdãos nº 7001430-53.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Acórdão Nº 5015289-13.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
Agravo de Execuo Penal N ... 33 da Lei 11.343/06 tratado, tanto na doutrina como na jurisprudncia, como equiparado a ...
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Acórdão Nº 5009963-72.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
Agravo de Execuo Penal N ... 33 da Lei 11.343/06 tratado, tanto na doutrina como na jurisprudncia, como equiparado a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067024-18.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0067024-19.2015.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CENILDA DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATÓRIO Trata-se de recurso de...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Penal
... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... a procura, localização e a posterior execução" (por tropa militar norte-americana – SEALs) do \xC3" ... no STJ (AgRg no RHC 43743 / SP – Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas ...
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Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os marcos ... Doutrina. Precedentes. Tal postulado – que considera ... ções com o pedido de outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária ...
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Acórdãos nº 9001514-74.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Conforme ... Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em ... CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGPROVIMENTO. Pacificou-se a ...
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Acórdão Nº 0001061-50.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0001061-50.2020.8.24.0033 ... POSIÇÃO FIRME NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061229-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, VI; 110 E 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO
Agravo" de Execução nº 0061229-89.2019.8.19.0001 ... P\xC3" ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 0061229- ... 89.2019.8.19.0001 ... RIO DE JANEIRO E DA DOUTRINA PENAL ... ASSIM, COMO A DATA DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdãos nº 7003317-03.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a Petition ... no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo, 2ª turma, em 23 de agosto de ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ...
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Livro II - Do processo de execução
... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Redirecionamento de ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ...
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Acórdão Nº 0001706-20.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... Processo: 0001706-20.2016.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Marina do ... ântica que lhe dão certos setores da doutrina para os quais seria “dever” do juiz ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, ... -
Homologação da transação penal
... , ensejara um processo autônomo de execução, quer pelo Juizado, quer pelo Juiz da Execução, ... julgamento das Petições 4891, 5091 e no Agravo nº 5756, que atribui ao Conselho Nacional do ... 79 ... Vale lembrar que parte da doutrina se inclina para a possibilidade de nova oferta de ...
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Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... denominação se encontra consagrada na doutrina e na jurisprudência, com credibilidade e ... da decisão proferida; proceder à execução" da decisão favorável. (33) ... 5.4. Litiscons\xC3" ... 24.6.2004). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdãos nº 9000905-65.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ...