agravo execução penal prazo
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Acórdão nº HC 258313 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... ção a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como ... ícia, redundando no demembramento da ação penal para ele, sendo que o feito retornou seu curso, ...
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Decisão Monocrática Nº 0629569-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... : Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de ... Fortaleza. Custos Legis: ... CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... NÃO INTERPOSTO EM PRAZO ...
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Acórdão nº 2014/0318351-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. O prazo ...
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Acórdão nº 1.0079.12.030036-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA ... -
Acórdão Nº 0002653-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... ção penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do ...
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Acórdão nº 0011762-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Agravo de Execução Penal nº 0011762-08.2017.8.05.0000 ... RECURSO DE AGRAVO. TERMO INICIAL DO PRAZO ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O ...
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Acórdão nº 1.0035.07.101340-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INC. VI, DO CP - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A AÇÃO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0035.07.101340-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INC. VI, DO CP - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A AÇÃO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO ... -
Acórdão Nº 0001200-25.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2015
... Acórdão n.º ... Foro de Origem ... : Agravo de Execução Penal n.º ... RECURSO MINISTERIAL ... PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTERPOSTO FORA DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 5001981-41.2022.8.24.0235 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... de 21 (vinte e um anos) à data do fato e o prazo prescricional, obrigatoriamente, deve ser ...
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Acórdãos nº 0007213-34.2017.8.26.0496 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0481.12.008659-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução penal é de 05 (cinco) dias, nos termos das Súmulas nº 01 e nº 700, do TJMG e STF, respectivamente, contados da última intimação válida, sendo que a apresentação do recurso fora do decêndio legal, considerando que a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer, impede o seu...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO HECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução ... -
Acórdão Nº 0630330-83.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA C/C PRISÃO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO WRIT. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO NA ORIGEM. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO EM PRAZO LEGAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO
... : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução ... Penal da Comarca de Fortaleza. Custos Legis: ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO INTERPOSTO EM ... ão do regime prisional - a interrupção do prazo para a concessão de nova ... progressão de ... -
Acórdão Nº 0015138-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Agravo de Execução Penal Nº ... grave, decidiu apenas por interromper o prazo para a obtenção de benefícios, deixando de ...
- Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0704.12.004092-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO - PRAZO DIFERENCIADO PARA O REINCIDENTE - CÁLCULO REALIZADO SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA CONDENAÇÃO SEPARADAMENTE.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - QUISITO OBJETIVO - PRAZO DIFERENCIADO PARA O REINCIDENTE - CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0701.05.121198-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... - ... -
Acordao N° 1325545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo em execução penal. Reincidência. Prazo prescricional. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes na conta de liquidação, estende-se à totalidade da pena unificada, inclusive para o reconhecimento da prescrição. Conforme o art. 112, ii, do código penal a prescrição começa a correr ?do dia em que se interrompe a execução? e é...
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752703-94.2020.8.07.0000 ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... A reincidência é condição ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.SITUAÇÃO NORMALIZADA VIA SKYPE. COVID-19. VULNERABILIDADE. NÃOCOMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal paraprogressão de regime, é sabido que o magistrado define
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028069-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução penal é de 05 (cinco) dias, nos termos das Súmulas nº 01 e nº 700, do TJMG e STF, respectivamente, contados da última intimação válida, sendo que a apresentação do recurso fora do quinquídio legal impede o seu conhecimento.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO HECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução ... -
Acórdão Nº 4001650-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Autos nº. 4001650-28.2023.8.16.4321 ... Agravo de Execução Penal n° 4001650-28.2023.8.16.4321 ... DECISÃO QUE PRORROGOU O ... PRAZO DE PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 8001185-23.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... Processo: 8001185-23.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: José Marcos ... PLEITO DE ... CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 8001862-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO PRAZO DE PENA CUMPRIDA PELO AGRAVANTE SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO QUE MENCIONA EXCLUSIVAMENTE O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO/RJ ANTE O
... Processo: 8001862-87.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Francisco ... PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO ... DO PRAZO DE PENA CUMPRIDA PELO AGRAVANTE SOB ... O ... -
Acórdão Nº 0621349-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO1. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DO TJCE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEP. AÇÃO NÃO CONHECIDA2. EXCESSO DE PRAZO NA
... : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza ... Custos Legis: ... PENAL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM ... EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEP. O NÃO ... 2. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ... PROGRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0274712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : HAROLDO DE LIMA PINHEIRO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ... ACÓRDÃO DE AGRAVO ... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA ...