agravo execução penal prazo
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Acórdãos nº 0007875-50.2017.8.26.0996 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000750-22.2017.8.26.0269 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.06.281976-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução penal é de 05 (cinco) dias, nos termos das súmulas nº 01 e nº 700, do TJMG e STF, respectivamente, contados da última intimação válida, sendo que a apresentação do recurso fora do decêndio legal, considerando que a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer, impede o seu...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO HECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução ... -
Acórdão nº 1.0481.12.007090-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução penal é de 05 (cinco) dias, nos termos das súmulas nº 01 e nº 700, do TJMG e STF, respectivamente, contados da última intimação válida, sendo que a apresentação do recurso fora do decêndio legal, considerando que a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer, impede o seu...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO HECIMENTO. O prazo para a interposição do agravo em execução ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADENÃO EVIDENCIADA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARACERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVELMÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DECÁLCULO. ART. 24
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acórdão nº 50358210420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Execução Penal Nº ... Tribunal Federal, é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do ... -
Acórdão nº HC 181379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM ... de falta grave interrompe a contagem do prazo" para fins de concessão de benefícios da execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.12.006372-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - TERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, COM ... 50 da Lei de Execução Penal" ... - Reconhecida a falta grave há a interrupç\xC3" ... -
Acórdão nº 50601897720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDA POR PRAZO INDETERMINADO EM RAZÃO INTERDIÇÃO DA CASA PRISIONAL CAUSADA POR INCÊNDIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE VAGAS ADEQUADAS AO REGIME PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. APENADO QUE POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SEM INTERCORRÊNCIAS, QUE ESTÁ EXERCENDO TRABALHO...
... Agravo de Execução Penal Nº ... prazo de término ... Nas razões, sustenta o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1113631 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdãos nº 9000027-15.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0018647-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. E EXECUÇÃOPENAL. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXCESSO PRAZO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMITIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, POR ANALOGIA AO CÓDIGO PENAL, COMO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DOS INQUÉRITOS DISCIPLINARES. PRECEDENTES DO STJ. GREVE DE FOME COM AMPLA ADESÃO DOS DETENTOS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 50, INC.
... Processo: 0018647-71.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal ... Agravante: Antônio ... DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXCESSO PRAZO. INQUÉRITO ... DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Processo nº 0009434-18.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... Primeira Câmara Criminal ... Agravo de Execução Penal nº 0009434- ... PRAZO" DE PERMANÊNCIA DO APENADO ... NO \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189377 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0100215-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÕES, DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO EM ... atribuir efeito suspensivo a agravo em execução, que, por expressa determinação legal, não o ... contida no artigo 197 da Lei de Execução Penal, cabe ao Ministério Público, instituição a ...
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Acordao N° 1350874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Execução penal. Agravo. Intempestividade. É intempestivo agravo em execução penal interposto depois de decorrido o prazo de cinco dias da ciência da decisão agravada (art. 197 da lep e súmula 700 stf). Agravo não conhecido.
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713102-47.2021.8.07.0000 ... ção penal interposto depois de decorrido o prazo de cinco dias da ... ciência da decisão ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1377544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.377.544 - MG ... ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060⁄50. AGRAVO ... perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos ... 2. A isenção somente execução do julgado ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acordao N° 1316172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Execução penal. Agravo em execução. Crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do art. 109, inciso vi, do cp. Alteração da data-base. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A jurisprudência desta e. Corte, em harmonia ao entendimento sufragado pelo c. Superior de tribunal de justiça, tem admitido, por interpretação analógica do art. 109,...
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737933-96.2020.8.07.0000 ... FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... DO ART. 109, INCISO ... -
Acórdão Nº 5010212-52.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
Agravo de Execuo Penal N 5010212-52.2022.8.24.0075/SC ... 936). Isso posto, tem-se que o prazo para interposio do recurso de agravo em execuo ...
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Acórdãos nº 7007658-35.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº ... FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0345076-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... execução ... no prazo ...
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Acórdão nº HC 260436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... ção a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como ... celeridade ao julgamento da ação penal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2014/0214944-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se a regular tramitação do recurso que se encontra em fase adiantada para julgamento com a redistribuiçã
... PROCESSO PENALUS. ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 50754906420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE PRORROGOU POR PRAZO CERTO PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. ARGUIÇÃO DE A MEDIDA NÃO MAIS SER NECESSÁRIA PARA O FIM A QUE SE DESTINOU. PRAZO ULTRAPASSADO NO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO. NOVA DECISÃO, A PRORROGAR A MEDIDA, IGUALMENTE, POR PRAZO CERTO, QUE NÃO FOI ALVO DE RECURSO MINISTERIAL, O QUE CONSOLIDA A PRORROGAÇÃO, AO MENOS
... Agravo de Execução Penal Nº ... , por mais sessenta dias, podendo este prazo ser modificado caso haja qualquer mudança na ... -
Acórdão nº 52044767020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A SÚMULA 700 DO STF EXPÕE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: "É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL". NO CASO EM ANÁLISE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NA ORIGEM NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Execução Penal Nº ... ção não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso, o presente agravo ...