agravo instrumento ação renovatória
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Acórdão nº 1.0610.15.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - ART. 68 DA LEI 8.245/91 - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.Deve ser mantido o valor arbitrado a título de aluguel provisório na decisão agravada, quando este se enquadra dentro dos limites previstos no art. 68 da Lei 8.245/91, tendo sido fixado de forma motivada e com equidade pelo juízo Magistrado.V.v.
... NEVES (RELATOR) V O T O Agravo de Instrumento interposto por ELMA MARIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269368-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA PERICIAL PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - NOVA PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Indevida a realização de nova perícia quando a matéria tiver sido devidamente esclarecida no laudo pericial produzido nos autos. Inteligência do artigo 480 do CPC/15.- Tendo sido obedecidos os princípios da
... V O T O Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ferreira Cunha ... -
Processo nº 0030688-47.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória. Fixação de Aluguel Provisório por Antecipação de Tutela. Valor Muito Inferior Ao Aluguel Atual. Majoração. Provimento Do Recurso.
SEXTA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... INSTRUMENTO. ... decisão que, nos autos da Ação ... Renovatória, fixou aluguel ... -
Acórdão nº 51191089320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEFERIDA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO DESAPARECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA ANTES CONSIDERADA. INTELIGENCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5119108-93.2021.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... de decisão que, nos autos da ação renovatória de locação proposta por HOUSE PARTS COMÉRCIO ... -
Acórdão nº 0009009-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Segunda Câmara Cível ... Agravo de Instrumento n.º ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5048675-31.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL". MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO. DECISÃO CASSADA....
Agravo de Instrumento N 5048675-31.2021.8.24.0000/SC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142806320204050000), 05-10-2021
PJE 0814280-63.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI DE INQUILINATO. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, nos autos de ação renovatória e revisional de aluguel proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... órdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para fixar o valor do aluguel ... -
Acórdão nº 2008/0037216-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.017.282 - RJ ... AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ...
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Processo nº 0056674-03.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória. Execução de Sentença por Arbitramento. Aluguel Calculado Com Base Em Locativo Da Época Da Confecção Do Laudo Pericial Em Desacordo Com Os Parâmetros Do Julgado. O Aluguel Deve Corresponder Ao Valor Do Locativo Correspondente Ao Período Da Ocupação Do Imóvel e Não Da Confecção Do Laudo Pericial. Anulação Da Decisão Recorrida e Realização de Nova...
... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO". ... AÇÃO RENOVATÓRIA. ... EXECUÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE REPRESENTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Inexistindo qualquer irregularidade no...
... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE REPRESENTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Inexistindo qualquer irregularidade no...
... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139780-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - VALOR - 80% DO ALUGUEL VIGENTE. 1 - De acordo com o disposto no art. 68, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 8.245/1991: "em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente". 2 - Demonstrado através de laudo técnico que o...
... V O T O Consrcio MTS/IBR interps agravo de instrumento com pedido de concesso de efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103454-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO CABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA LOJA S/A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (pe
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPERMERCADOS BH ... -
Decisão Monocrática nº 52488386020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
... Agravo de Instrumento Nº 5248838-60.2021.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0148.17.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA POSTERGADA - DISPARIDADE DE VALORES APRESENTADOS. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WIGA INCORPORAES E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207401-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LIMINAR INDEFERIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão...
... Trata-se de agravo de instrumento eletrnico, com pedido de antecipao ... -
Acórdão nº 1.0024.15.164525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE. A ação renovatória de aluguel deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, salvo se outro não tiver sido eleito. Podem as partes convencionar, no contrato de locação, foro diverso daquele previsto na lei do inquilinato, por força do, art. 58, inciso II da lei 8.245/1991.
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINAS PARK ... -
Decisão Monocrática nº 50343788120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5034378-81.2023.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação renovatória de contrato de locação. Indeferimento de prova ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALUGUÉIS. ARTIGO 68, INCISO II. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 72, §4º, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS AO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 68, II da Lei nº 8.245/91, a fixação de aluguel provisório em tais casos é medida possível, desde logo, sendo dever do Juízo arbitrá-lo se...
... Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento interposto por RESTAURANTE MARIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0631345-58.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... Processo: 0631345-58.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Le Pain Le Café ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ... LOCAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0621937-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... : 0621937-77.2020.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Riomar Shopping ... DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DEMANDA REVISIONAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E DOS PARÂMETROS LEGAIS ADOTADOS - DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GESTHO - GESTO ... -
Acórdão nº 1.0693.11.009886-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576616-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUÉIS" - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL E TEMPORÁRIA DOS ALUGUÉIS - REDUÇÃO DE FATURAMENTO COMPROVADA - PANDEMIA (COVID-19) - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento (com pedido de concesso de efeito ...