agravo instrumento ação renovatória

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação Não Residencial. Decisão Interlocutória que Fixa O Aluguel Provisório Em Valor Abaixo Do Vigente, Se Considerado a Aplicação Do Reajuste Contratualmente Previsto para O Período. Fundamentação Assentada Na Crise Econômica e Queda Nos Valores de Locação. Art. 72§4º Lei 8245/91. Decisão que Terá Efeito Retroativo a Junho de 2014, Primeiro Mês

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO, NA RESPOSTA, PELO LOCADOR - BASE PARA FIXAÇÃO - ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, PELAS PARTES - AVALIAÇÃO FIRMADA POR CORRETOR CREDENCIADO, DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR ADMINISTRADORES DE IMÓVEIS, PESQUISA DE MERCADO LASTREADA EM ANÚNCIOS FEITOS EM JORNAIS

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Aluguel. Inconformismo Da Parte Autora Com Relação À Decisão que Homologou Os Honorários Periciais. Decisão que Não Se Enquadra No Rol Taxativo Do Artigo 1.015 No Ncpc. Ato Judicial Recorrível por Meio de Apelação Ou Em Contrarrazões de Apelação. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso Não Conhecido Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Novo Código de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUTAÇÃO À LOCATÁRIA DO DEVER DE EVIDENCIAR TER SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FIGURA COMO LOCADORA NA AVENÇA DISCUTIDA E SOMENTE APÓS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER). DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO DO RÉU.SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, POR SER FACULDADE EXCLUSIVA DO LOCADOR, A TEOR DO ARTIGO 72, § 4º DA LEI DE LOCAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÃO. EFEITOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E REVISIONAL DE ALUGUEL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO PRECÁRIO EM TORNO DO CASO CONCRETO E DA TUTELA PRETENDIDA. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. CARACTERIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA COOPERAÇÃO E NÃO SURPRESA. ART. 62, III, DA LEI 8.245/1991 QUE PERMITE A COMPLEMENTAÇÃO DA PURGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO À EMPRESA AGRAVANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. CARACTERIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA COOPERAÇÃO E NÃO SURPRESA. ART. 62, III, DA LEI 8.245/1991 QUE PERMITE A COMPLEMENTAÇÃO DA PURGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO À EMPRESA AGRAVANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA QUE EXIGE MAIOR APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO PARA O FIM DE GARANTIR A PARIDADE E EQUILÍBIRO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PRESENTES NO PLEITO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DE LOCAÇÕES. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.-Independentemente de a Recorrente amparar sua pretensão no Código de Processo Civil, a fixação do procedimento a ser

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING CENTER C/C REVISÃO DE ALUGUEL E PEDIDO LIMINAR. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO NO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA AFERIR O JUSTO ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, INCISO IV, DA LEI Nº. 8.245/91. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO INTERNO...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação renovatória. Decisão agravada que homologou os honorários da prova pericial de engenharia e determinou o pagamento pela parte autora. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador (art. 1.015). In casu, a referida decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO DE DESOCUPAÇÃO EM UM ANO. PRAZO RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 30 DIAS. ART. 63 DA LEI Nº. 8.24

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Valor do aluguel provisório. Ambas partes apresentam laudo. Valor médio. Possibilidade. Agravo de instrumento parcialmentel provido. 1. Em se tratando de fixação dos alugueres provisórios em ação renovatória de locação comercial, onde as partes não divergem sobre o interesse na renovação do contrato, divergindo, contudo, quanto ao valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação comercial. Decisão agravada que indeferiu pedido de fixação de alugueres provisórios, na forma pretendida pela locatária. Possibilidade de fixação dos alugueres provisórios em cognição sumária, desde que observado o limite de redução de 20%, nos termos da norma contida no artigo 68, II, "b", da Lei n. 8.245/1991. Prova documental embrionária...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LIMITE DE 80% DO VALOR PRETENDIDO PELO LOCATÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉDIA DOS ÚLTIMOS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É livre o Magistrado para fixar, com base nos elementos constantes dos autos, o aluguel provisório em Ação Renovatória/Revis

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. MODERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito ao arbitramento provisório, na ação renovatória de locação não residencial, subordina-se à presença de elementos hábeis para que se possa aferir o valor do aluguel. E os locadores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM 80% DO ALUGUEL VIGENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA. Não se há de falar em não conhecimento do agravo, por desatenção ao art. 1.016, II, do CPC, se a parte agravante expõe de forma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM 80% DO ALUGUEL VIGENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA. Não se há de falar em não conhecimento do agravo, por desatenção ao art. 1.016, II, do CPC, se a parte agravante expõe de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE FIXA ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91. ALUGUEL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PETIÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS. NOVAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe a Agravante, após oferecida a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA PROLATADA EM HARMONIA AO DELIBERADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621272-61.2020.8.06.0000. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA AJUSTAR O PEDIDO DE PURGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOURA REVENDEDORA DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM RECONVENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR AO LOCADOR.RECURSO DA RECONVINDA/LOCATÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE NÃO FOI AJUIZADA NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 51, § 5º, LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO...