agravo instrumento efeito ativo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Acórdão nº 2007/0197020-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ... negou provimento a dois agravos de instrumento, de sua autoria, confirmando decisório de ... O agravo regimental interposto contra essa decisão não ... , o Tribunal de Justiça concedeu efeito ativo a agravo de instrumento manejado por Viação ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl na MC 19106 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MC 18286 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0018060-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PASSÍVEL DE OBTENÇÃO DE EFEITO ATIVO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ...
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Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE ... órdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em ...
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Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e assim ementado (fl. 107): ... IMPOSSIBILIDADE. DO BLOQUEIO DE VALORES. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO-CONCEDIDO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2008/0070429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE ... 715), requerido no âmbito de agravo de instrumento, apreciado pelo colegiado local em ... ou indeferimento de efeito suspensivo/ativo, em sede de agravo de instrumento interposto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. Verifica-se a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento quando ocorre o julgamento deste último pelo órgão colegiado.
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Acórdão nº 1.0000.22.093925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. Verifica-se a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento quando ocorre o julgamento deste último pelo órgão colegiado.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ...
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Acórdão nº 2009/0089648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ESTAR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS ...
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Decisão Monocrática N° 07379702120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Sociedade Anchieta de Educação Integral Ltda. -ME, em face da decisão[1] que, no curso do cumprimento de sentença que maneja em desfavor da agravada ? Rejane Alves dos Santos ?, indeferira a pretensão que formulara, consubstanciada na ampliação subjetiva da lide, com a consequente inclusão dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.089172-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, incabível sua revogação (art. 1.019 c/c 995, parágrafo único, do CPC/2015).
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Acórdão Nº 50163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AGRAVO ... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo para agravo ... de instrumento ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a ... com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, ... da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ATIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA. ARTIGO 300 CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, concedendo a tutela antecipada, na hipótese em que se evidenciarem os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. - Recurso...
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Acórdão nº 1.0000.21.017069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ATIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA. ARTIGO 300 CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, concedendo a tutela antecipada, na hipótese em que se evidenciarem os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. - Recurso...
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Acórdão nº 1.0000.22.120008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - REQUISITOS - PRESENÇA PARCIAL - EFEITO CONCEDIDO PARCIALMENTE. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que defere, apenas parcialmente a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.
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Acórdão nº 1.0000.22.120008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - REQUISITOS - PRESENÇA PARCIAL - EFEITO CONCEDIDO PARCIALMENTE. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que defere, apenas parcialmente a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.
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Acórdão nº 1.0000.22.087107-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. Verifica-se a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento quando o mérito deste último é apreciado em definitivo pelo órgão colegiado.
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Acórdão nº 1.0000.22.087107-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO - RECURSO PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. Verifica-se a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento quando o mérito deste último é apreciado em definitivo pelo órgão colegiado.
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Acórdão nº 1.0000.21.075276-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO ATIVO - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NA MESMA SESSÃO - RECURSO PREJUDICADO. O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno que versa apenas sobre o indeferimento do efeito ativo naquele recurso.
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , requerendo a alteração do polo ativo mediante inclusão de seu ... Agravo" de Instrumento 2003.02.01.016389-7; e\xC2" ... Com efeito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468061-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - DEFERIMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO. - O julgamento colegiado do mérito do Agravo de Instrumento enseja na superveniente perda de objeto do Agravo Interno que visa a impugnar decisão que concedeu o efeito ativo ansiado pelo...