agravo instrumento efeito ativo

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86%. LEI N. 8.622/1993. LEI N. 8.827/1993. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - REQUISITOS - PRESENÇA - EFEITO CONCEDIDO. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que defere a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DO VALOR ENCONTRADO – FASE INICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Pertinente a manutenção da decisão de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETADE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015.PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTACORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EMCARTÓRIO. APLICABILIDADE.I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar deconcessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU EFEITO ATIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento em seu efeito suspensivo remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do Enunciado nº 03,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEU EFEITO ATIVO - POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO DAQUELE RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REGIMENTAL. - O Agravo Interno interposto contra a decisão que recebe o Agravo de Instrumento em seu efeito suspensivo remanesce prejudicado com a superveniência do julgamento colegiado daquele Recurso.- Nos termos do Enunciado nº 03,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA –AÇÚCAR VHP –O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃODIREITO

PJE 0805079-52.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos...

(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ART. 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.I - Na origem, trata-se de agravo de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.- Impõe-se a manutenção da decisão que indefere pedido de efeito ativo a agravo de instrumento, se ausentes os requisitos necessários.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AGRAVO INTERNO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AGRAVO INTERNO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA –AÇÚCAR VHP –O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃODIREITO

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Observa-se que, para a concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso, é necessário que se demonstre risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, art. 995, parágrafo único, CPC de 2015.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento é questão prejudicial em relação ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo àquele recurso, pela evidente perda de objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento é questão prejudicial em relação ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo àquele recurso, pela evidente perda de objeto.

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Para a concessão do efeito suspensivo e/ou ativo ao recurso, é necessário que se demonstre risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, NCPC

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. EFEITO ATIVO INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1.019, I, do NCPC/2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir antecipação a tutela recursal total ou parcialmente, comunicando ao juiz sua decisão. 2. São...

PJE 0800325-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO ULTRA-ATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno em agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Se o agravo interno foi interposto em face de decisão sobre concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento e se houve o superveniente julgamento do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Se o agravo interno foi interposto em face de decisão sobre concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento e se houve o superveniente julgamento do...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA ? EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ.I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0015008-91.2013.4.02.510. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento II - A...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, já que, a princípio, como a autora auferia a pensão por morte paga pelo Estado de Minas Gerais cumulada com a pensão do IPSEMG, desde o falecimento de seu...