agravo retido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... órdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo Retido,à Apelação e à Remessa Necessária ... Os Embargos de ... -
Acórdão nº 1.0394.11.006081-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AGRAVO RETIDO -ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGUNDO AGRAVO REJEITADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PAD - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O PRIMEIRO AGRAVO RETIDO, REJEITAR O SEGUNDO E, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0394.11.006081-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AGRAVO RETIDO -ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SEGUNDO AGRAVO REJEITADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PAD - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O PRIMEIRO AGRAVO RETIDO, REJEITAR O SEGUNDO E, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE ... -
Processo nº 0016337-38.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cpc/15. Consumidor. Agravo Retido. Indeferimento de Produção de Prova Testemunhal. Testemunha que Compareceu À Audiência Sem Qualquer Documento de Identificação. Indeferimento Da Oitiva Em Audiência. Agravo Retido Interposto Contra Esta Decisão. Reiteração. Objeto Do Agravo Retido Diz Respeito Apenas a Oitiva Da 1ª Testemunha. Parte Autora que Não Pode Ser Prejudicada Pelo
... APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. CONSUMIDOR. AGRAVO ... RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014246120134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO...
... A apelante requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido. No mérito, alega em síntese: 1) a inexistência de prova ... -
Processo nº 0001090-65.2005.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil Agravo Retido. Reiteração Em Apelo. Recurso Não Decidido Em Primeiro Grau de Jurisdição. Impossibilidade. Não Conhecimento. Supressão de Instância. Julgamento Em Apelo. Aplicação Do Código Buzaid. Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais. Cpc. Art. 14. Sentença Prolatada Na Vigência Do Cpc/73, a Dar Pela Improcedência Dos Pedidos Em Relação À Primeira...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO. ... REITERAÇÃO EM APELO. RECURSO NÃO DECIDIDO ... -
Acórdão nº 2007/0036244-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 865.305 - MT (2007/0036244-8) ... RELATORA:MINISTRA ... de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução permanece retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei ...
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Acórdão nº 0808034-45.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Enero de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... Apelação e Agravo Retido nº 0808034-45.2015.8.05.0080 ... Foro de Origem: Foro de comarca ...
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Acórdão nº 1.0433.14.028462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO AUSENTE. ATERRO SANITÁRIO DE MONTES CLAROS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Estando em julgamento a apelação, perde o objeto o agravo retido interposto contra decisão...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em declarar prejudicado o agravo retido, rejeitar duas preliminares, confirmar a sentena no reexame ... -
Acórdão nº 0082293-34.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... Agravo Retido, Apelação e Reexame Necessário nº ... 0082293-34.2008.8.05.0001 ...
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Decisao Nº 0001225-73.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-03-2020
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA POR PARTE DA AUTORA EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE...
... 596/619. Preliminarmente, requer o conhecimento e provimento do Agravo Retido interposto contra a decisão que concedeu a tutela provisória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00079587020124058300), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução da UNIVERSIDADE FEDERAL DE...
... pleiteia a reforma da sentença, em preliminar, pelo provimento do agravo retido (id. 4058300.12958529), que sustenta a impossibilidade de ... -
Acórdão nº 2009/0084795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Agravo na petição. Recurso especial. Questões referentes às condições da ... de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução permanece retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei ...
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Acórdão nº 0303423-57.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... A acionada, às fls. 65/81, comunicou a interposição de ... agravo de instrumento, juntando cópia do mesmo ... A ré contestou, às fls ... agravo retido, tempestivamente, ratificando o pedido de extinção do processo, ... sem ...
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Acórdão nº 1.0180.04.022451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que o agravo retido fosse conhecido pelo tribunal revisor, havia um pressuposto indispensável, ou seja, que o agravante o ratificasse nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação, implicando em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em no conhecer do agravo retido e dar provimento parcial ao recurso de apelao. DES. JUDIMAR BIBER ... -
Acórdão nº 0508672-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Assunto: Seguro ... Trata-se de Agravo Retido interposto pela ré e de Apelação ... interposta por REINALDO ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEDÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, E, EM FACE DA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA, DEIXOU DE CONDENAR OS LITIGANTES EM HONORÁRIOS DEADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUEJULGOU PREJUDICADO O AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0166.11.000611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. Para que o agravo retido fosse conhecido pelo tribunal revisor, havia um pressuposto indispensável, ou seja, que o agravante o ratificasse nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação, implicando em sua desistência...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em no conhecer do agravo retido, indeferir o pedido de suspenso do feito e, no reexame necessrio, ... -
Acórdão nº 1.0166.11.000611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. Para que o agravo retido fosse conhecido pelo tribunal revisor, havia um pressuposto indispensável, ou seja, que o agravante o ratificasse nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação, implicando em sua desistência...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em no conhecer do agravo retido, indeferir o pedido de suspenso do feito e, no reexame necessrio, ... -
Acórdão nº 1.0035.12.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - DESCABIMENTO - OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADOS - AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO - EMPRESA PRIMÍCIAS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA AMBOS DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0446.14.000930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Tendo em vista que a matéria controvertida nos autos aborda questões unicamente de direito, desnecessária se mostra a realização da perícia pleiteada pelos apelantes. Agravo...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. APARECIDA GROSSI ... -
Acórdão nº 1.0446.14.000930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Tendo em vista que a matéria controvertida nos autos aborda questões unicamente de direito, desnecessária se mostra a realização da perícia pleiteada pelos apelantes. Agravo...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. APARECIDA GROSSI ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Exercido juízo de retratação, fica prejudicado o agravo retido interposto em face de tal decisão. Não há cerceamento de defesa quando a não realização da prova pericial se deu em virtude da própria omissão da parte interessada que, na hipótese, não...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. REJEITAR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGAR PROVIMENTO AO ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NAPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. ART. 523 DO CPC/73. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃODEDUZIDA NÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação civil...
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Acórdão nº 1.0702.11.030711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA - AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO-LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em DEIXAR DE CONHECER O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 1 APELANTE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO ...