agressão mútua

APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 1º, INCISO III, C/C O § 10 DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VÂNIA) E ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DIEGO), TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COM O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES PERPETRADAS POR GUARDA DO SETERB-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BLUMENAU CONTRA O DEMANDANTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS NOTICIADOS NA EXORDIAL, A DENOTAR O EXCESSO OU A IRREGULARIDADE...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CP). TESE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE. AFASTADO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). TESE DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA OFENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007768-71.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.:...

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Ré absolvida sumariamente. Apelo da acusação objetivando o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Absolvição corretamente decretada, com fundamento na atipicidade da conduta. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003155-02.2016.8.26.0050; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara...

Apelação criminal. Recurso ministerial. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Materialidade. Prova. Reciprocidade. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando as provas carreadas aos autos se mostrarem harmônicas, notadamente pelo depoimento da vítima, aliado ao laudo técnico. A reciprocidade de lesões corporais por si só não tem o condão de absolver o agente.

Vistos.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0003046-57.2009.8.26.0268; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2015; Data de Registro: 11/11/2015)

Recurso em Sentido Estrito – Homicídio simples – Tentativa – Crime conexo – Corréu pronunciado como incurso no art. 14, da Lei nº 10.826/03. Recursos Defensivos. Leonardo requer a absolvição sumária, argumentando que agiu em legítima defesa. Reginaldo busca a impronúncia, ante a ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Materialidade comprovada e indícios de autoria – Os...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações do reclamante são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. O Tribunal Regional constatou culpa recíproca das...

Vistos.  (TJSP;  Apelação Criminal 0001434-91.2015.8.26.0424; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – MATERIAL PROBATÓRIO QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, SEM QUE SEJA POSSÍVEL CONCLUIR QUEM AGREDIU QUEM – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO...

Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Violência no âmbito doméstico. Réu agrediu, mediante socos e tijoladas, ex-companheira, em virtude discussão a respeito da pensão alimentícia de filho comum. Laudo pericial conclusivo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena dosada no mínimo legal. Regime aberto. Sursis mediante as condições do artigo 78, § 2º, do Código Penal....

Lesão corporal e violência doméstica – Artigo 129, § 9º, do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório – Fato típico e punível – Pena – necessidade do afastamento de uma agravante - reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0000810-98.2016.8.26.0394; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmar

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Impossível absolver o réu se as provas carreadas aos autos comprovam a lesão corporal praticada no âmbito familiar.2. Apelo conhecido e

Vistos.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0001015-50.2013.8.26.0001; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015)

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000050-29.2016.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO PLENO CONCEDIDO NA ORIGEM – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÉRITO – SENTENCIADO CONDENADO A PENA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 75, CAPUT DO CP – RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7004920-20.2016.8.26.0071; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais;...

N/A (TJSP;  Apelação 0000054-12.2016.8.26.0452; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

Ementa: Apelação. Art. 129, §§ 6º e 7º, Do Código Penal. Crime de Lesão Corporal Culposa Majorado Pela Omissão de Socorro. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Postula: 2) a Exclusão Da Majorante Relativa À Omissão de Socorro; 3) a Substituição Da Sanção Corporal por Restritivas de Direitos. por Fim, Prequestiona

Apelação defensória – Furto e lesão corporal – Autoria e materialidade bem comprovadas e em relação aos dois delitos – Palavras coerentes e uniformes da vítima e testemunha – Condenação necessária – Legítima defesa não configurada, quanto à lesão – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0042812-53.2013.8.26.0050; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro...

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0000779-80.2019.8.26.0521; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019)