alegações finais mp
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... (Depoimento da vítima, transcrito em ... sede de alegações finais pelo MP de 1º grau)” ... No mérito, cumpre reconhecer que não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011426-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Paciente presa preventivamente por responder pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da lei 12.850/13; art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/06; art. 17, parágrafo único, c/c 19, ambos da lei 10.826/03, tudo n/f art. 69, do CP. A Denúncia dá conta de que, durante o ano de 2018, a paciente e os
... aberto, porquanto, em sede de Alegações Finais, o MP ... pleiteou a condenação da Paciente apenas pela prática ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 XVIIJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENATO DE SÁ BERNARDO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto...
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Acórdão nº 0022820-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... (MP) apresentar as alegações finais. Doravante, ... em consulta ao sistema E-SAJ, constata-se que ...
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Acórdão nº 0095655-06.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... capitulação jurídica. Nas alegações finais, o MP argumenta que a conduta descrita na exordial ... caracteriza ...
- Processo nº 0031941-12.2014.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 0001289-50.2019.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... ABSOLUTÓRIO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MP É VINCULATIVO - LIVRE ... CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO ...
- Processo nº 0012838-24.2013.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Agosto de 2017
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Processo nº 0001061-29.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... nulidade do processo desde as alegações ... finais, o fato de que, em sua ótica, o ...
- Processo nº 0000481-60.2013.8.19.0047 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001991-90.2020.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001991-90.2020.8.19.0006 Apelante: FABIANA CARLOS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso Inominado, apresentado por FABIANA CARLOS DA SILVA, através de seu advogado, que enfrenta
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Acordao N° 1294564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Violência doméstica. Ameaça. Pedido de absolvição pelo mp. Provas. Palavra da vítima. 1 - o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo mp em alegações finais, desde que a condenação, devidamente fundamentada, esteja embasada nas provas dos autos (cpp, art. 385). 2 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de...
... ão está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo MP em alegações finais, desde que a ... condenação, devidamente fundamentada, esteja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000492-52.2018.8.19.0035 (Criminal), 03-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000492-52.2017.8.19.0035 Apelante: ALEXANDRO DO CARMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003322-32.2020.8.19.0031 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003322-32.2020.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O
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Acórdão nº 0017889-64.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... O FEITO AGUARDA A ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP ... INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ALEGATIVA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-86.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0021142-86.2018.8.19.0014 APELANTE: RONALDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONALDO PEREIRA DE SOUZA, inconformado com a sentença de fls. 54/55, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017146-15.2016.8.19.0026 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0017146-15.2016.8.19.0026 Apelante: Iago de Oliveira Moreira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 29 LEI 9605/1998 - RÉU CONDENADO - APELAÇÃO DEFENSIVA - REVELIA - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO DO...
- Processo nº 0005381-43.2014.8.19.0050 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072553-13.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação no 0072553-13.2018.819.0001 Apelante: JULIANA ROSAS BRANDÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IV Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030145-95.2015.8.19.0038 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0030145-95.2016.8.19.0038 Apelante: ROSANE GOMES DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000300-35.2018.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000300-35.2018.8.19.0063 Apelante: VALDECI DE SOUZA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024073-29.2014.8.19.0038 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0024073-29.2014.8.19.0038 Apelante: ROSANE GOMES DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038721-27.2016.8.19.0205 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038721-27.2016.8.19.0208 Apelante: TAMARA REGINA ALVES DE AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo XVIII
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0257903-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0257903.69.2021.8.19.0001 Apelante: CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS, através de Advogado, que...
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Acordao N° 1669251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Crime. Ameaça. Art. 147 do código penal. Sentença condenatória. Inocorrência de nulidade. Conjunto probatório frágil. Dúvida razoável. "in dubio pro reo". Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. Sentença criminal que condenou a apelante à pena de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, previsto no art. 147...
... 44 do Código Penal ... 2. Apresentação das alegações finais do MP depois da defesa da Ré. Não se verifica a ocorrência de ...