Algemas
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Acórdão Nº 0009807-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE PERMANECER EM SILÊNCIO – PLEITO DE NULIDADE EM ... RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS – NÃO OCORRÊNCIA – ... GUARDAS MUNICIPAIS QUE AFIRMARAM TEREM USADO ... ALGEMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DOS ... ABORDADOS – ...
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Acórdão Nº 0049538-67.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... 180, DO CP E ... ART.244-B DO ECA). 1) PRELIMINAR. 1.1) NULIDADE DA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DO USO DE ... ALGEMAS PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ ... SANS GRIEF. USO JUSTIFICADO DAS ALGEMAS ...
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Acórdão nº 71010054781 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO ILEGAL. PRISÃO POR POSSE DE SUPOSTA NOTA FALSA. USO DE ALGEMAS DESNECESSÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 25.000,00 MINORADO PARA R$ 8.000,00 ... RECURSO ...
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Acórdão nº 52463665220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, §§1º E 2º, INCISO II, C/C ART. 14, 2/2 INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇAS DE MORTE ÀS VÍTIMAS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. 1. Uso de algemas. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, eventual ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão, pelo emprego de algemas, não...
... Após, postulou novo pedido de liberdade, sendo mantida a prisão ... Sustenta ilegalidade, ante o uso de algemas sem fundamentação concreta e sem os requisitos contidos na Súmula Vinculante 11 do STF ... Alega ausência de fundamentação no decreto de ... -
Acordao N° 1409379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos das defesas. Conhecimento amplo. Ausência de nulidade em plenário. Algemas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não incidência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DAS ... DEFESAS. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM PLENÁRIO ... ALGEMAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ... -
Acórdão Nº 0003992-18.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020
... CONTEÚDO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMADA SOB ... CLAUSULAS DE IMPRESCINDIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS ... EM PLENÁRIO. TESES DE NULIDADES AFASTADAS. PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO PEDIDO DE ... PREVENTIVA ...
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Processo nº 0024828-31.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... Sustenta a defesa, a nulidade da audi- ência de custódia, em razão do uso indevido de algemas e a irregularidade da p risão em flagran te com base em denúncia anônima. Argui-se ainda, a desnecessidade da permanência da prisão ...
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Acórdão Nº 0800548-45.2022.8.12.0055 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
APELAÇÃO – PENAL – RECEPTAÇÃO – RELÓGIO RECEBIDO COMO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO – CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – FAVORECIMENTO PESSOAL – INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO A AUTOR DE CRIME – ATIPICIDADE – DESOBEDIÊNCIA – USO DE ALGEMAS – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÍNIMA DE FUGA – MERA RETORSÃO VERBAL – ATIPICIDADE – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E
... ALGEMAS – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO ... MÍNIMA DE FUGA – MERA RETORSÃO VERBAL – ATIPICIDADE – ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PLEITO ... -
Decisao Nº 0000167-05.2017.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO AO INCULPADO DO USO DE ALGEMAS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PRESENTES MÉRITO DECISÃO QUE SE REPUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA LESÕES...
... ALGEMAS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PRESENTES MÉRITO DECISÃO QUE SE REPUTA ... -
Acórdão Nº 5000240-51.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
... 1536). Em suas razes, requereu,preliminarmente, a anulao da sesso do Tribunal do Jri por ter sido obrigado a permanecer utilizando algemas, alm de o rgo acusatrioter utilizado argumento de autoridade, consistente na meno aos antecedentes do agente. Subsidiariamente,pleiteou a anulao do ...
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Acórdão nº 50053603320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... Preliminar de nulidade da instrução por uso de algemas em afronta à Súmula Vinculante 11 do STF ... Antecipo que não merece acolhida a preliminar de nulidade. ... No caso, não há falar em ...
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Acórdão Nº 5004343-31.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ PRESA). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 73, PARTE FINAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO...
... 2. Preliminares 2.1. Do Uso de Algemas De plano, no h falar em decretao da nulidade do julgamento,por ofensa ao disposto no artigo 474, 3, do Cdigo de Processo Penal,tendo em vista que a ... -
Acórdão Nº 0559692-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA. COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ... POLICIAL. USO DE ALGEMAS" E CONDUÇÃO À DELEGACIA. COMPROVAÇÃO ... CORPORAIS ... DEMONSTRADO ... RESPONSABILIDADE ... PRESSUPOSTOS ... PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0433.14.030642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - RESISTÊNCIA À PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECRUSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da...
... Gerais, porquanto no se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do ru e seus agentes ao proceder ao encarceramento do autor com o uso de algemas. Na espcie, em que pese as alegaes deduzidas na petio inicial, extrai-se do Boletim de Ocorrncia de fls.13/17, lavrado pela Polcia Militar de ... -
Acórdão nº 118971 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
... ALGEMAS", UTILIZAÇÃO) ... HC 109956 (1ªT), HC 71195, HC 89429 (1ªT) ... Número de p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, ... O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O ... RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ... ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO ... MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA ... -
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... por violação à súmula 11, do STF. ... A alegada nulidade não restou configurada. ... O emprego de algemas, como constante da súmula ... vinculante 11, do STF, não é vedado de forma ab- ...
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Acórdão Nº 0311191-81.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISO. HOMNIMO. USO DE ALGEMAS E DETENO EM CELA DO FRUM. AVERIGUAO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR E CONFRONTAO COM AS INFORMAES DO ACUSADO SOMENTE APS A DETENO. NEGLIGNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000818-56.2008.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE NO JULGAMENTO – USO DE ALGEMAS – DIREITO NÃO ABSOLUTO – RISCO À SEGURANÇA DOS PRESENTES – JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. POSIÇÃO ADOTADA COM
... QUALIFICADO – ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE NO JULGAMENTO – USO DE ALGEMAS – ... DIREITO NÃO ABSOLUTO – RISCO À SEGURANÇA DOS PRESENTES – ... JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50338844320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE USO DE ALGEMAS. AFASTADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO. VETOR ANTECEDENTES DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA...
... 09). ... Em suas razões, a Defesa argui, em preliminar, a nulidade da instrução devido ao uso de algemas do réu durante a realização de audiência. No mérito, postula pela absolvição, diante da fragibilidade probatória, alegando ter se baseado ... -
Acórdão Nº 0025080-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. USO DE ALGEMAS SEM RESISTÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES
... condutas abusivas ... 5. Oportuno se faz deixar consignada a desnecessidade do uso de ... algemas no caso em tela, porquanto limitado a casos específicos, ... conforme entendimento da Suprema Corte firmado na Súmula ... Vinculante Nº 11, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051112-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de tráfico e associação. Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela demora na realização da audiência de custódia, pelo emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência dos...
... Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela ... demora na realização da audiência de custódia, pelo ... emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas ... agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela ... inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, ... -
Juiz dá a ex-diretor da petrobras o direito de ficar calado na cpi
Paulo roberto costa não usará algemas; parlamentares oferecem sessão sigilosa ... Eduardo Bresciani e Vinicius Sassine ... opais@oglobo.com.br ... Lava-Jato. Paulo Roberto Costa, ...
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Decisão Monocrática Nº 0630093-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-06-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA 10 DIAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. CONVERSÃO em prisão preventiva. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE RETIRADA DAS ALGEMAS E ESCOLTA POLICIAL QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO
... PREJUDICADO. CONVERSÃO ... EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE ... DA NEGATIVA DE RETIRADA DAS ALGEMAS ... E ESCOLTA POLICIAL QUANDO DA ... CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA ... PRÉCONSTITUÍDA ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVENTIVA ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0058508-61.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USO DE ALGEMAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. LEGÍTIMA
... IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USO DE ALGEMAS ... NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM ... MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... INEXISTÊNCIA ...