Algemas
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃODE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. FUNDAMENTAÇÃO NAORIGEM SUFICIENTE PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NOPRAZO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.DEMORA NA REALIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DAAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 STF.INOCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA....
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Para evitar novos abusos, Moro proíbe que Cabral seja algemado na volta ao Rio
Para evitar abusos, Moro proíbe algemas em Cabral na volta ao Rio
... o retorno do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) para o Rio de Janeiro, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, proibiu o uso de algemas, “independentemente de eventuais riscos”. A medida havia sido vedada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar, na terça (10/4), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091695520194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809169-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WAGNER MIGUEL DE ARAUJO GALVAO ADVOGADO: Wilson Medeiros De Barros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario...
... Em contrarrazões de apelação, a Defesa alegou: a) depoimentos testemunhais atestando que as algemas do réu estavam muito apertadas e que ele apresentava sinais de sudorese; b) inexistência de "animus nocendi" do réu (dolo específico de destruir ... -
Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processuais. Dever de observância por todos os sujeitos do processo. 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Ausência de afronta à Súmula Vinculante nº 11. 4. Condenação contrária às provas dos autos. Reexame de fatos e ...
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Acórdão nº 0000035-98.2019.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Recurso em Sentido Estrito. Entrevista com advogado no parlatório. Uso de algemas. Desnecessidade. É dispensável o uso de algemas ao preso, quando da entrevista com o advogado no parlatório ou ambiente similar, não restar evidenciado qualquer risco para a segurança.
... ao Desembargador Valter de Oliveira) ... Recurso em Sentido Estrito. Entrevista com advogado no parlatório. Uso de algemas. Desnecessidade ... É dispensável o uso de algemas ao preso, quando da entrevista com o advogado no parlatório ou ambiente similar, não restar ... -
Caso Marielle: Chiquinho Brazão pede apuração sobre suposto abuso de autoridade por uso de algema após prisão
... Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apurao "de possvel ato de abuso de autoridade" por ter sido fotografado e amplamente exposto com algemas aps ser preso pela Polcia Federal. Assim como o irmo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazo, ele suspeito de ser o mandante dos ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL EPROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DEÍNTIMA CONVICÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉUSCOMO TESTEMUNHAS. CORRÉUS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS DELATORES.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃODE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIALSUFICIENTE...
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Acórdão nº 15047 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 50342602920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... 91-94) ... Houve a justificativa, posta a termo, em razão do uso das algemas, no momento da audiência, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do STF (evento 2 - PROCJUDIC32 - fl. 17-18) ... O Ministério ...
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Pesquisa revela maus-tratos a gestantes na cadeia
" Precisava levar a gente algemada? Leva sem algemas, tem guarda do lado " o desabafo de uma das mulheres que deram luz enquanto estavam presas revela uma das mais desumanas situaes a que so submetidos ...
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É #FAKE que vídeo mostre protesto de policiais franceses contra as medidas sanitárias para barrar a Covid-19
Agncia O Globo -Um vdeo mostra policiais protestando na Frana e jogando suas algemas no cho. Textos que circulam junto com as imagens dizem que se trata de um ato contra as medidas sanitrias adotadas pelo governo francs para barrar a ...
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Acórdão nº 1.0148.12.000560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA - USO DE ALGEMAS - DESPROPORÇÃO DA ATUAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade...
... Verifica-se que a justificativa para o uso das algemas foi a "necessidade de conduo de preso/conduzido, considerado perigoso, em viatura policial sem compartimento fechado - xadrez". No obstante, ... -
Acórdão nº 1.0148.12.000560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA - USO DE ALGEMAS - DESPROPORÇÃO DA ATUAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade...
... Verifica-se que a justificativa para o uso das algemas foi a "necessidade de conduo de preso/conduzido, considerado perigoso, em viatura policial sem compartimento fechado - xadrez". No obstante, ... -
Acórdão Nº 0302029-46.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA, ALGEMAS E MARCA-PASSO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INATENDIDOS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR DESPROVIDOS.
... Entretanto, afirma que mesmo aps essa constatao, permaneceudentro da cela trancado, com as algemas forando seus ombros para trs e com "marca-passo". Assim, esclarece que por volta das 22 horas seu advogado chegou delegacia para lhe atender, e,que ... -
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. NÃO CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AFRONTA À SÚMULA VINCUNLANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA MAJORAR A PENA E AFASTAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. REDUTOR AFASTADO DEVIDO À DEDICAÇÃO DO...
... ao verbete, quando evidenciados os requisitos para a utilização de algemas, ... sobretudo, quando houver receio de fuga, bem como diante da necessidade de se ... preservar a integridade própria e de terceiros. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0007054-81.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO ... JULGAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. USO DE ALGEMAS EM ... PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ... USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR FUNDADO RECEIO E ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A PRISÃO. AFERIÇÃOSOMENTE APÓS A DOSIMETRIA DA PENA EM EVENTUAL SENTENÇACONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. UTILIZAÇÃO DEINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA JUSTIFICAR ACUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. DECISÃO MANTIDA....
- Acórdão nº 1196555 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 965920 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0010850-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
... algemas, visando a garantia da integridade ... física deste e dos policiais ... 3. Diante da ausência de exame de alcoolemia, ... é possível a ...
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Acórdão Nº 0254540-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS EM SESSÃO DE PLENÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO ESCRITA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS VETORIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS EM ... SESSÃO DE PLENÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... MOTIVAÇÃO ESCRITA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ... DOSIMETRIA ... AFASTAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0016485-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR IMPOSIÇÃO DE ALGEMAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. TESE IMPROCEDENTE ... 1. Não merece guarida a alegação de nulidade da prisão em virtude da injustificada ...
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Acórdão Nº 5001557-06.2020.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, MAJORADOS POR TEREM SIDO PRATICADOS NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DAS OFENDIDAS, BEM COMO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO.
... o presente recurso, sustentando, em suma: a) prefacialmente, o reconhecimento de nulidade posterior pronncia em razo do uso indevido de algemas na sesso plenria de julgamento; b) a realizao de novo julgamento, porquanto a deciso dos jurados, no tocante tese de homicdio privilegiado, motivao ...