Algemas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... nº 341-04.2017.4.05.8100 e ao presente feito, tendo sido encontrado o flagranteado na posse de armas, munições, carregadores de pistola, algemas, carteiras diversas, coletes funcionais, silenciadores, coldres, aparelhos eletrônicos diversos, vestuários das Polícias Civil e Federal, camisas ... -
Decisão Monocrática Nº 0011231-65.2016.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
... USO PERMITIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. USO DE ... ALGEMAS EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA ... QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE ... A DECISÃO FOI ... -
Acórdão Nº 0705315-80.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE POR VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 ... DO STF. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DO JÚRI ... DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO ... HAVENDO MAIS DE ...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... presentes na Constituio Federal e nos Tratados de Direitos Humanos.Sustenta violao Smula Vinculante 11 do STF, porque a utilizao abusiva de algemas causa dano presumido, ou seja, um dano que resulta dos prprios fatos, no havendo a necessidade da comprovao das humilhaes sofridas.Certo da existncia ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... presentes na Constituio Federal e nos Tratados de Direitos Humanos.Sustenta violao Smula Vinculante 11 do STF, porque a utilizao abusiva de algemas causa dano presumido, ou seja, um dano que resulta dos prprios fatos, no havendo a necessidade da comprovao das humilhaes sofridas.Certo da existncia ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... presentes na Constituio Federal e nos Tratados de Direitos Humanos.Sustenta violao Smula Vinculante 11 do STF, porque a utilizao abusiva de algemas causa dano presumido, ou seja, um dano que resulta dos prprios fatos, no havendo a necessidade da comprovao das humilhaes sofridas.Certo da existncia ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... presentes na Constituio Federal e nos Tratados de Direitos Humanos.Sustenta violao Smula Vinculante 11 do STF, porque a utilizao abusiva de algemas causa dano presumido, ou seja, um dano que resulta dos prprios fatos, no havendo a necessidade da comprovao das humilhaes sofridas.Certo da existncia ... -
Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
... presentes na Constituio Federal e nos Tratados de Direitos Humanos.Sustenta violao Smula Vinculante 11 do STF, porque a utilizao abusiva de algemas causa dano presumido, ou seja, um dano que resulta dos prprios fatos, no havendo a necessidade da comprovao das humilhaes sofridas.Certo da existncia ... -
Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... até do Poder Judiciário, cujo contexto denota o postar-se de forma intimidadora, mediante violência, emprego de armas, explosivos, algemas e distintivos, um deles simulando integrarem o Poder Público. Inclusive identificando-se um deles como Agente Penal de outro Estado da Federação ...
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Decisão Monocrática Nº 0005767-46.2017.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... ALGEMAS NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.3. POR ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0000314-41.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART ... 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. USO DE ALGEMAS EM ... AUDIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DAS ... ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0007230-19.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDUÇÃO DO APELANTE ATÉ A DELEGACIA COM USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL ESCRITA E FUNDAMENTADA QUE JUSTIFICOU O USO DE ALGEMAS DO RÉU ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO
... PRELIMINAR. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDUÇÃO DO APELANTE ATÉ A DELEGACIA COM USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL ESCRITA E FUNDAMENTADA QUE JUSTIFICOU O USO DE ALGEMAS DO RÉU ATÉ A DELEGACIA ... -
Acórdão nº 50069018220188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... Com efeito, o uso de algemas em réus presos ocorre quando estes estão em deslocamento de um lugar para o outro ou são conduzidos às audiências, já que não há recintos ...
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Acórdão Nº 0005137-23.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Delito e as fotos acostadas à exordial (evento 1 – autos de origem) demonstram que patente o excesso de violência e o desarrozoado uso de algemas, as quais também ocasionaram lesões; considerando, ainda, tratar-se uma das demandantes de menor de idade e sua mãe, esta que teve de ser ...
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Acórdão nº 50096953520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... de instrução por violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, pois ausentes razões para a necessidade do uso de algemas durante a solenidade, e a ilegalidade do ato de reconhecimento realizado em inobservância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, sobretudo por ...
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Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
... A dois, porque, sem qualquer justificativa, os policiais fizerem uso das algemas, o que, viola o entendimento sumular do e. STF: Smula Vinculante 11 - S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou ... -
Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
... A dois, porque, sem qualquer justificativa, os policiais fizerem uso das algemas, o que, viola o entendimento sumular do e. STF: Smula Vinculante 11 - S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou ... -
Julgamento 0000235-18.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O emprego de algemas, embora tenha o caráter de excepcionalidade, não é ato ilegal, devendo, todavia, enquadrar-se no balizamento maior dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Define-se, pois, o uso de algemas como uma das formas legais de instrumentalizaçã
... CONSTRANGIMENTO IL E G A L ... PR E C E D E N TE S ... 1 ... O u s o le gít im o d e algemas nã o é a rb itr ári o, sendo d e natureza e x ce p ci o n a l, a se r a d ota do nos casos e c o m a s f i n a l i d ... -
Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a súmula vinculante 11, restringindo o uso de algemas. Segundo o texto, algemas só podem ser usadas 'em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria...
No julgamento do STF, a corte anulou a condenação de um réu, determinada pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP), porque ele ficou algemado no julgamento, sem justificativa convincente por parte da presidente do Tribunal do Júri. ...
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Acórdão nº 50012444820208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADES. ALGEMAS. FOTOGRAFIA NA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS PENAS. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PRELIMINARES. NULIDADE. FOTOGRAFIA NA DENÚNCIA. A inserção de fotografia do réu na denúncia pode ensejar violação ao direito...
... Pugnam pela nulidade das audiências, em razão da não retirada das algemas. No mérito, pedem a absolvição, ante a insuficiência probatória. Destacam que a quantidade e diversidade dos entorpecentes localizados não ... -
Acórdão nº 70083822304 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. A declaração de nulidade inerente à inobservância do enunciado da Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, em razão da manutenção do uso das algemas em audiência, depende de oportuna manifestação da defesa. Ausente...
... 2020/Crime ... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ... 1. A declaração de nulidade inerente à ... -
Acórdão Nº 0700273-76.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SOMENTE QUANDO DA ENTRADA NO SALÃO DE JULGAMENTO. RÉU QUE FOI ESCOLTADO POR AGENTES DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA SEM ALGEMAS DURANTE TODA A SESSÃO PLENÁRIA. EFETIVO...
... NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE Nº 11 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ... ALGEMAS SOMENTE QUANDO DA ENTRADA NO SALÃO DE ... JULGAMENTO. RÉU QUE FOI ESCOLTADO POR AGENTES DE ... SEGURANÇA. PERMANÊNCIA SEM ALGEMAS DURANTE TODA A ... -
Acórdão Nº 0009807-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE PERMANECER EM SILÊNCIO – PLEITO DE NULIDADE EM ... RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS – NÃO OCORRÊNCIA – ... GUARDAS MUNICIPAIS QUE AFIRMARAM TEREM USADO ... ALGEMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DOS ... ABORDADOS – ...
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Acórdão Nº 0049538-67.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... 180, DO CP E ... ART.244-B DO ECA). 1) PRELIMINAR. 1.1) NULIDADE DA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DO USO DE ... ALGEMAS PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ ... SANS GRIEF. USO JUSTIFICADO DAS ALGEMAS ...
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Acórdão nº 71010054781 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRISÃO ILEGAL. PRISÃO POR POSSE DE SUPOSTA NOTA FALSA. USO DE ALGEMAS DESNECESSÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 25.000,00 MINORADO PARA R$ 8.000,00 ... RECURSO ...