Aliciamento para o fim de emigração
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Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... b) No caso de aliciamento de trabalhadores que não devam seguir para o exterior e sim para outra ... país estrangeiro, não sendo necessário que ocorra a efetiva emigração ou a imigração ou mesmo a obtenção real de vantagem econômica (crime ...
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Uma sociologia em ato dos intelectuais: os combates de Karl Kraus
A posição que Karl Kraus ocupou no campo intelectual austríaco é única na história dos intelectuais. Em vez de tentar reconstruir seu pensamento como uma teoria, é possível interpretá-lo como um revelador das regras do jogo que caracterizam o campo intelectual. Os escritos de Kraus sugerem muito mais uma releitura no sentido de uma sociologia-ação, que lança mão de técnicas de provocação para...
... às pressões comerciais que o vienense, mas onde os apelos do aliciamento tendiam a transformar toda escrita em manifesto político: Não tenho ... conrmada, no entanto, pela clandestinidade e pela emigração. A ilusão de um futuro próximo revolucionário, que esses intelectuais ... -
Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
... desocupados no mercado nacional, em função do processo de emigração. Para Bustamante, se a condição de vulnerabilidade do imigrante é ... são vários, principalmente quanto à responsabilização por aliciamento e tráfico de pessoas. Mas soma-se a isso agravantes, como retenção de ...
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Justiça e Cidadania - Nócleo de Enfrentamento ao Tr�fico de Pessoas
... situação de aliciamento e tráfico. A passagem fora comprada por ... seus familiares.Afirmaram que ... atuações locais. Comenta sobre a Oficina “Emigração e Retorno ... no Brasil: Promovendo a Reintegração Sustentável de ...
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Acórdão nº 2000.35.00.007596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da...
... O aliciamento pode ainda ocorrer de boca em boca, por intermédio de mulheres que foram ... de dólares serviria para ser exibido às autoridades da emigração espanhola, quando do desembarque, visando transparecer que a viagem da ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da...
... O aliciamento pode ainda ocorrer de boca em boca, por intermédio de mulheres que foram ... de dólares serviria para ser exibido às autoridades da emigração espanhola, quando do desembarque, visando transparecer que a viagem da ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... , em todo o território nacional, a prevenção e repressão ao aliciamento" de trabalhadores de um local para outro do país, ou para fins de emigraç\xC3" ...
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Julgamento 7000590-59.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... 203), aliciamento para fins de emigração (art. 206); violação de ...
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Julgamento 7000516-05.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... 203), aliciamento" para fins de emigração (art. 206); violação de sepultura, destrui\xC3" ...
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Julgamento 7000646-92.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... 203), aliciamento para fins de emigração (art. 206); violação de ...
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Acórdão nº 2006.01.00.006057-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VALORAÇÃO DE PROVA OBTIDA MEDIANTE ESCUTA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. 1. A lei processual penal não veda ao Juiz a valoração de prova obtida por meio de escuta telefônica, feita por autorização judicial, para o fim de verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar do paciente. 2. A decretação da prisão preventiva relacionada à garantia...
... diz, seria o paciente integrante de quadrilha especializada no aliciamento de mulheres para fins de prostituição no exterior (Espanha) ... ção decisiva na falsificação de documentos destinados a emigração para a Espanha, compra de passagens e envio pessoal das vítimas à ... -
Julgamento 7000154-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... 203), aliciamento para fins de emigração (art. 206); violação de sepultura, ...
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Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
... 203), aliciamento para fins de emigração (art. 206); violação de ...
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Julgamento 7000463-24.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
... 203), aliciamento para fins de emigração (art. 206); violação de sepultura, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.074089-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2006
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TRÁFICO DE MULHERES PARA O EXTERIOR. 1. A decretação da prisão preventiva com o fito de garantia da aplicação da lei penal e de preservação da ordem pública tem como escopo maior evitar que o delinqüente se evada para o estrangeiro (tratando-se de crime de tráfico de mulheres para o exterior) ou pratique...
... , seria o paciente integrante de quadrilha especializada no aliciamento de mulheres para fins de prostituição no exterior (Espanha) ... ção decisiva na falsificação de documentos destinados à emigração para a Espanha, compra de passagens e envio pessoal das vítimas à ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... o próprio governo incentivava a emigração ... Idealista, o jovem Takahara sofria com essa situação e ... não se ... pedindo socorro contra perturbação de sossego, aliciamento de ... menores e tráfico e uso de entorpecentes; crimes que ocorrem ...