Aliciamento para o fim de emigração
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Acórdão nº CC 123714 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores ...
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Acórdão nº 2007/0121991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - Crimes contra a Organização do Trabalho (art.197 a 207 ) - Aliciamento para o fim de Emigração (art. 206 ) ... Certifico que a egrégia ...
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Acórdão Nº 0714543-33.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
... ART. 149 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALICIAMENTO ... DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL ... de aliciamento para o fim de emigração (art. 206) e para o crime ... de aliciamento de trabalhadores dentro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0173200-47.2009.5.07.0023), 2012-02-10
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALICIAMENTO DE TRABALHADOR ... PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. LEI Nº 7.064/1982 ... aliciamento para fins de emigração e de responsabilização da ... empresa contratante no Brasil, mormente se ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... 197 a 207 do CPB 20 ) — aliciamento de trabalhadores para o fim de emigração ou no território nacional, ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... a saída da pessoa de um local para outro, estamos diante da emigração". A entrada da mesma pessoa em outra localidade é identificada como imigra\xC3" ... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinado ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... A República Árabe da Síria é o país de mais emigração (832 mil entre 2010 e 2015), e os EUA mais recebem imigrantes (900 mil no ... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinado ...
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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Art. 207, CP)
... 207, CP) ... Valem as mesmas observações do artigo anterior, apenas com as seguintes diferenças: visa-se evitar a migração e não a emigração. Procura-se conter a evasão de trabalhadores de certas áreas do país para outras, gerando desequilíbrio. Aqui não se exige a fraude (crime de ...
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Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional (Art. 207 do Código Penal)
... emigração cria tanto no aspecto econômico quanto no social. Normalmente o trabalhador é levado para longe de seu domicílio, submete-se a toda sorte de ...
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Trabalho decente
... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinada ...
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A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
... A redação original do dispositivo punia o aliciamento de trabalhadores, com o fim de emigração. A justificativa da ... -
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... uma condição de extrema vulnerabilidade, propícia para o aliciamento por parte dos traficantes ... Importante observar, portanto, que são ... 25). Assim, a emigração é fomentada por situações precárias no país de origem, ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... estranho ao grupo de empregadores e empregados em dissídio: (Aliciamento para suspensão ou abandono do trabalho) ... Pena - detenção, de ... Art. 230. Aliciar trabalhadores para o fim de emigração: (Aliciamento para emigração) ... Pena - detenção, até um ...
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Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... trabalho, especialmente proveniente da Europa, para país de emigração, na década de 1980 e seguintes, até se transformar mais recentemente em ... passaram a chegar por meio das redes de aliciamento de imigrantes, seguindo a mesma rota inaugurada pelos haitianos via Acre ... -
Processo Nº 2007/0117 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-02-2008
Romano Ancelmo Fontana Filho- O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado a utilização de informação relevante ainda não divulgada. - É vedado ao administrador valer-se da informação relevante para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. Inabilitação temporária.
... 206 (aliciamento para o fim de emigração); art. 207, § 1º, (aliciamento de ... -
Mobilidade humana e relações de trabalho
... A República Árabe da Síria é o país de mais emigração (832 mil entre 2010 e 2015), e os EUA mais recebem imigrantes (900 mil no ... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinado ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... e civil em regiões de conflitos, a violência doméstica, a emigração indocumentada, o turismo sexual, a corrupção de funcionários públicos ... Assim como as táticas de aliciamento, as formas de exploração também são diversas. Segundo relatório da ...
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Trabalho escravo contemporâneo no Brasil na perspectiva da atuação dos movimentos sociais
O artigo apresenta um panorama de cinco décadas da luta contra o trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Expõe a atuação de movimentos sociais que batalharam para colocar esse tema no cerne dos debates nacionais, de forma que, atualmente, o assunto configura-se como prioritário na agenda de defesa e promoção dos direitos humanos. Indica, através da análise, que as iniciativas públicas e...
... Essas denúncias provocaram uma reação contrária à emigração de europeus para o Brasil e obrigaram o Governo a rever sua política de ... Amazônia brasileira, o que em pouco tempo mostrou-se fonte de aliciamento ao trabalho escravo. Nesse período, conforme Festa (1986), emergiram ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Aliciamento para o fim de emigração ... Art. 206. Aliciar trabalhadores, para o fim ...
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Terra: Uma reflexão sobre o seu uso e abuso no contexto social Brasil(eiro)
O presente Artigo aborda a difícil questão do uso da terra e, ao mesmo tempo, a exploração do homem pelo homem, especialmente no contexto social brasileiro e de seu desenvolvimento econômico e histórico. Faz uma passagem pelo sistema escravocrata para o da mão de obra imigratória. Possivelmente, um dos aspectos a criar pobreza e desagregação das pessoas é o desprezo pelo caráter social de...
... necessidade brasileira, mas, a outra faceta deve ser o peso da emigração ... Em outras palavras, o imigrante brasileiro é, antes de mais nada, ... de trabalho escravo referente à exploração sexual, com aliciamento e tráfico de mulheres, muitas das quais, ainda menores de idade que são ... -
Modos de Execução e Aumento da Pena
... p. 64. (140) Trabalho escravo e aliciamento ... São Paulo: LTr, 2012. p. 49. (141) Curso de direito penal, 2 : parte ... O principal resultado do livro seria desfavorável à emigração europeia para o Brasil. De fato, a crise da colonização particular ...
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Trabalho decente
... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinada ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... 206 do Código Penal em relação ao aliciamento de menores para fins de emigração, bem como o aliciamento de ...
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Trabalho decente
... Assim, o art. 206 trata de aliciamento para emigração, quando esse recrutamento é feito com fraude, destinada ...